contestação do réu
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018910-69.2020.8.19.0002 (Criminal), 28-08-2020
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0018910-69.2020.8.19.0002 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A RECORRIDO: JORGE PINTO FRANÇA Processo distribuído em 02.07.2020 VOTO GOLPE DO MOTOBOY - Crime de Engenharia Social. Fraude com cartão de crédito facilitada pelo consumidor que entrega o cartão para o motoboy a serviço do fraudador - Inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0192985-95.2017.8.19.0001 (Cível), 20-04-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0192985-95.2017.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: GILBERTO MOTA DA SILVA RECURSO INOMINADO ¿ PEDIDO DE RESTI-TUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA ¿ SENTENÇA DE PRO-CEDÊNCIA DO PEDIDO ¿ RI DO RÉU ¿ AU-SÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA...
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Processo nº 0004234-74.2015.8.19.0202 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 12 de Julio de 2017
... INDEVIDO DA CONTA CORRENTE. ESTORNO FEITO PELO ... RÉU APÓS CONTESTAÇÃO" DO AUTOR. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO RÉU ... OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA TOTAL \xC2" ...
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Acórdão Nº 0117067-77.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 30-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS PELA SEGURADORA ALLIANZ SEGUROS S/A CONTRA O RÉU QUE CAUSOU O ACIDENTE. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA. COLISÃO FRONTAL COM O VEÍCULO DO SEGURADO. SENTENÇA PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DO RÉU NA CONTESTAÇÃO DO CHAMAMENTO DE TERCEIRO AO PROCESSO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E
... COLISÃO FRONTAL ... COM O VEÍCULO DO SEGURADO. SENTENÇA PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE ... APRECIAÇÃO DO PEDIDO DO RÉU NA CONTESTAÇÃO DO CHAMAMENTO DE ... TERCEIRO AO PROCESSO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. RETORNO ... DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1 ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0169849-69.2017.8.19.0001 (Fazendária), 08-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0169849-69.2017.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Ramon de Menezes Xavier Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO MORADIA. PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A REMUNERAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0821723-54.2022.8.19.0038 (Criminal), 25-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0821723-54.2022.8.19.0038 Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. Recorrido: VITOR BRUNO GOMES Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - NOVA IGUAÇU - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0027975-25.2019.8.19.0002 (Fazendária), 17-03-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0027975-25.2019.8.19.0002 Recorrente: JURACI DE OLIVEIRA BEIRÃO Recorrido: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA VOTO Trata-se de ação proposta por JURACI DE OLIVEIRA BEIRÃO em face de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, sob alegação, em síntese,...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0005569-13.2019.8.19.0001 (Fazendária), 04-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0005569-13.2019.8.19.0001 Recorrente: Igor Teixeira de Oliveira Recorrido: Município do Rio de Janeiro Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PLEITEIA A ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU DESCONTO SALARIAL. DESCONTO NO SALÁRIO POR FALTAS. NÃO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0203262-73.2017.8.19.0001 (Fazendária), 08-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0203262-73.2017.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro Recorrido: NATHAN NASCIMENTO DE SOUZA e outro EMENTA. RECURSOS INOMINADOS DE AUTOR E RÉU. CONCURSO PÚBLICO. AUTOR CANDIDATO DO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DA PMERJ. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DO...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000812-70.2019.8.19.0002 (Fazendária), 13-10-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0000812-70.2019.8.19.0002 Recorrente: ITERJ - Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Charles Barros de Figueiredo Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE REMUNERAÇÃO....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0003182-56.2019.8.19.0023 (Fazendária), 10-05-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0003182-56.2019.8.19.0023 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCIANO GOMES DOS SANTOS RECURSO INOMINADO ¿ AUTORA BOMBEIRA MILITAR - REQUER RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA ¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL COM RECONHECIMENTO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0059761-24.2018.8.19.0002 (Criminal), 10-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0059761-24.2018.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Denecy Libanio da Silva Junior RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE FUNDO SAÚDE. RECURSO DO ESTADO PARA REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0046629-94.2018.8.19.0002 (Fazendária), 16-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0046629-94.2018.8.19.0002 Recorrente: Odir Nunes Barbosa Recorrido: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DANO MORAL e MATERIAL. EXAMES MÉDICOS GRATUITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0330919-27.2019.8.19.0001 (Fazendária), 28-08-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0330919-27.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CLEBER DE SOUZA SANCHES EMENTA. FUNDO DE SAÚDE. RECURSO INOMINADO do réu. Sentença de condenação do réu a restituição dos valores descontados. Pretensão recursal de reconhecimento da cessação dos descontos ou,...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0282066-21.2018.8.19.0001 (Fazendária), 16-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0282066-21.2018.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN Recorrido: Marcelo Peixoto Cohen e outra Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão DETRAN PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO PARA 2ª AUTORA,...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0283931-79.2018.8.19.0001 (Fazendária), 02-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0283931-79.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Cezar Recorrido: FERNANDO LOTERIO DA SILVA RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. COBRANÇA DA GRATIFICAÇÃO DENOMINADA GRATIFICAÇÃO POR LOTAÇÃO (GEE PMERJ BOPE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0073031-84.2019.8.19.0001 (Fazendária), 17-12-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0073031-84.2019.8.19.0001 Recorrente: WADYSON CAMEL Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. NOTIFICAÇÃO. PROCESSO DE CASSAÇÃO DA CNH.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0081377-53.2021.8.19.0001 (Fazendária), 12-12-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0081377-53.2021.8.19.0001 RECORRENTES: MUNICÍPIO DO RO DE JANEIRO, CLEUZA MACHADO E OUTROS RECORRIDO: OS MESMOS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA - AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL - GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECURSO INOMINADO DO RÉU -
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nº 1997.01.00.004831-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 12 de Agosto de 2003
... Em sede de apelação sustenta a autora, em preliminar, que houve cerceamento de defesa na medida em que não lhe foi dada vista da contestação para impugnação, considerando que ocorreu julgamento antecipado da lide ... No mérito, alega que faz jus ao que reza o art. 58, do ADCT, da ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0087010-16.2019.8.19.0001 (Cível), 11-06-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0087010-16.2019.8.19.0001 RECORRENTE: LEONARDO CONCEIÇÃO GASPAR RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO ¿ PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA ¿ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO . CONTADOR QUE NÃO ENCONTRA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0245429-37.2019.8.19.0001 (Criminal), 01-03-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA EXTRAORDINÁRIA Processo nº 0245429-37.2019.8.19.0001 Recorrente: ALAN AUGUSTO BRAGA PENA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA PMERJ. ELIMINAÇÃO PAUTADA EM EXAME SOCIAL. VIOLAÇÃO AO PRNCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃ ODE INOCÊNCIA.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0126080-40.2019.8.19.0001 (Criminal), 10-02-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0126080-40.2018.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência Recorrido: Marly Rodrigues Montenegro RECURSO INOMINADO. RIOPREVIDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALORES
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0166531-44.2018.8.19.0001 (Fazendária), 14-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0166531-44.2018.8.19.0001 Recorrente: ALEX LIMA BRIVIO e outro Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e outro Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DETRAN. PENALIDADE DO DIREITO DE DIRIGIR. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO PARA O 2ª AUTOR, REAL INFRATOR.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0160489-42.2019.8.19.0001 (Cível), 17-12-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0160489-42.2019.8.19.0001 Recorrente: AUGUSTO CASTILHO PAIXÃO Recorrido: ESTADO DO RIO JANEIRO EMENTA: AUTOR PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE LISTADA NO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. DOCUMENTOS MÉDICOS. SÚMULA Nº 598 STJ. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR....