contestação do réu
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019462-74.2020.8.19.0021 (Criminal), 15-09-2020
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0019462-74.2020.8.19.0021 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO OAB/RJ 118.384 RECORRIDO: CRISTIANO DEVID DE OLIVEIRA SILVINO Advogado: FERNANDO CARLOS FERNANDES MARTINS OAB/RJ 140.914 Processo distribuído em 04/06/2020 VOTO Registro Desabonador Indevido (fls. 21) - A parte autora alega...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0258411-83.2019.8.19.0001 (Fazendária), 03-05-2021
Processo: 0258411-83.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LOURIVAL DA SILVA RAMOS VOTO Cuido de ação de rito especial em que a autora alega que concluiu o ensino médio através do EJA ¿ Ensino de Jovens e Adultos no CENTRO DE FORMAÇÃO APLICAÇÃO E CULTURA LTDA, inscrito no CNPJ 09.231.694/0001-42, reconhecimento: Parecer de Autorização e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001258-72.2019.8.19.0067 (Cível), 13-10-2020
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0001258-72.2019.8.19.0067 RECORRENTE: TIM CELULAR S.A. RECORRIDO: VAGNER DA SILVA LOROSA MIGUEL Processo distribuído em 04/02/2019 VOTO A parte autora alega que teve seu nome inserido nos cadastros restritivos de crédito em razão de débito que desconhece. Informa ser cliente da empresa Ré através linha nº (21)96841-9664,...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001138-30.2019.8.19.0002 (Criminal), 26-08-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0001138-30.2019.8.19.0002 Recorrentes: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN Recorrido: BERNARDO SANTOS DA SILVA RECURSO INOMINADO. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO GENÉRICO DE EXCLUSÃO DOS PONTOS DA CNH. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO ¿PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE PRETENDIA A...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0045493-31.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-09-2019
PROCESSO Nº 0045493-31.2019.8.19.0001 RECORRENTE: DETRAN/RJ RECORRIDO: CLAUDIO TEIXEIRA ORNELAS V O T O Trata-se de ação de procedimento especial, com fulcro na Lei nº 12.153/2009, objetivando o autor, em síntese, seja anulado o auto de infração Z29401690 e o processo administrativo E-12/062/142215/2018, que culminou com a suspensão do seu...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0330530-81.2015.8.19.0001 (Criminal), 14-09-2016
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Proc. N° 0330530-81.2015.8.19.0001 V O T O Trata-se de Recurso inominado interposto em razão de sentença proferida nos seguintes termos: "Trata-se de ação de procedimento especial, com fulcro na Lei no 12.153/2009, objetivando a parte autora sua nomeação para...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000812-70.2019.8.19.0002 (Fazendária), 06-12-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0000812-70.2019.8.19.0002 Recorrente: Charles Barros de Figueiredo Recorrido: ITERJ - Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 23 DA LEI ESTADUAL 6.087/2011 EM CONFRONTO COM O ART. 83, IX DA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0023645-82.2019.8.19.0002 (Fazendária), 01-08-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0023645-82.2019.8.19.0002 Recorrente: Ronaldo Luiz Ennes Allão Recorrido: Estado do Rio de Janeiro Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. REINQUADRAMENTO DE CARREIRA. BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE...
- Processo nº 0030346-17.2014.8.19.0202 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 19 de Diciembre de 2016
- Acórdãos nº 4002144-66.2015.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004201-36.2019.8.19.0205 (Criminal), 16-08-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0004201-36.2019.8.19.0205 RECORRENTE: RODRIGO OLIVEIRA DA COSTA RECORRIDO: MAGAZINE LUIZA S.A. VOTO MarketPlace ente a empresa Magazine Luiza e a empresa ZRC comercial LTDA. Produto adquirido em 19/12/2018 com entrega prevista para até 25/01/2019 - Aduz o autor que adquiriu, por meio do site da empresa ré Magazine Luiza, um...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800104-16.2020.8.19.0078 (Criminal), 15-09-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PROCESSO Nº 0800104-16.2020.8.19.0078 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Recorrente/Autora: ANA CLAUDIA DA SILVEIRA Recorrida/Réu: NU PAGAMENTOS S.A Recorrida/Réu: BANCO BRADESCO S.A VOTO A parte autora alega que é consumidora dos serviços da 1ª Ré, através da conta 0000633-5 e agência 3381,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019653-15.2021.8.19.0206 (Cível), 04-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019653-15.2021.8.19.0206 Recorrente (autor): ALEXANDRE MONIZ DEL CASTILHO Recorrido (réu): UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL SANTA CRUZ - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804455-50.2022.8.19.0211 (Criminal), 23-01-2024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Quinta Turma Recursal Cível Autos n°: 0804455-50.2022.8.19.0211 Recorrente: Banco C6 S.A. Recorrido: LISANDRA ATANASIO CAVALCANTE VOTO Fatos: Aduz a autora que em 11/2019 abriu uma conta digital no banco réu. Entretanto, em 12/04/2022 teve a conta bloqueada sem justificativa alguma, sendo impedida de realizar movimentações na
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0192229-52.2018.8.19.0001 (Cível), 29-01-2020
PROCESSO Nº 00192229-52.2018.8.19.0001 RECORRENTE: WALCI DA SILVA RECORRIDOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DETRAN-RJ EMENTA: RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. CERTIDÃO CARTORÁRIA DE INTEMPESTIVIDADE MANIFESTAMENTE EQUIVOCADA. PROCESSO QUE SEGUIU O TRÂMITE DA LEI 5781/2010. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0028125-35.2021.8.19.0002 (Fazendária), 18-04-2022
Recurso Inominado Nº 0028125-35.2021.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EDSON DANIEL FERREIRA VIEIRA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O FUNDO SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU SOBRE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0036741-33.2020.8.19.0002 (Cível), 12-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0036741-33.2020.8.19.0002 Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A (2º réu) Recorrido: DIEGO HERMES ANTUNES XAVIER (autor) Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - NITERÓI - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0098338-65.2018.8.19.0004 (Criminal), 03-03-2020
SEGUNDATURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0098338-65.2018.8.19.0004 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ Recorrido: LEANDRO GONÇALVES DE OLIVEIRA V O T O Trata-se de ação proposta por LEANDRO GONÇALVES DE OLIVEIRA em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO RIO DE JANEIRO - DENTRAN/RJ e de PESSOA FÍSICA INCERTA E NÃO SABIDA. Alega a parte...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0135886-36.2018.8.19.0001 (Fazendária), 06-12-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0135886-36.2018.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e outro Recorrido: Daniel Guilherme de Oliveira e outro Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. RETIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. DANO MORAL. ARGUMENTOS DO RÉU NÃO ANALISADOS NA SENTENÇA....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018426-93.2021.8.19.0204 (Criminal), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018426-93.2021.8.19.0204 Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE- ré Recorrido: JOÃO ADOLPHO DA SILVA JUNIOR - autor Origem: 17º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL BANGU - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001705-59.2019.8.19.0035 (Criminal), 30-06-2022
PROCESSO: 0001705-59.2019.8.19.0035 RECORRENTE/1º RÉU: BANCO BRADESCO SA RECORRIDO/AUTOR: SANDRO OLIVEIRA CALDEIRA Magistrado: Dr. Rodrigo Rocha de Jesus VOTO Adoto o relatório da sentença: "Alega o autor, em resumo, ser correntista do Banco Bradesco S/A e que foram realizados débitos que não reconhece em sua conta bancária em favor dos réus SABEMI (R$ 246,24), CLADAL ADMINISTRADORA E...
- Processo nº 0000001-73.2016.8.19.0016 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Septiembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0008512-92.2022.8.19.0002 (Cível), 04-10-2022
Recurso Inominado nº 0008512-92.2022.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JHONATA COUTINHO BARBOSA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE FUNDO SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU SOBRE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR SOBRE PLANILHA DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023962-38.2019.8.19.0210 (Cível), 04-06-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0023962-38.2019.8.19.0210 Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA Recorrido: CARLOS RODRIGO RANGEL Fatos: Alega a parte autora que teve seu nome negativado pelo réu por dívida que não reconhece. Afirma que entrou com ação anterior, a qual já transitou em julgado, não tendo o réu recorrido da decisão
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0078083-95.2018.8.19.0001 (Fazendária), 17-04-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0078083-95.2018.8.19.0001 Recorrente: Roberto de Lima Porciúncula Recorrido: Município do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE EM VIA EXPRESSA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VOTO PELO...