contestacao jurisprudencia
- Acórdão nº 2009/0098062-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2010/0009552-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.17.003420-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PEDIDO DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO - EXCLUSÃO OU ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DE CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO. Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, quais sejam, a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08130089720214050000), 24-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0813008-97.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: GLORIA ROBERTA MOURA MENEZES HERZFELD AGRAVADO: THIAGO PORTO MORAIS E OUTRO ADVOGADO: NARBAL ALVES GUIMARAES BISNETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES
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Acórdão nº 1.0000.21.215154-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO E INDENIZATÓRIA - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - ART. 100 DO CPC - PRECLUSÃO - JUSTIÇA GRATUITA - RÉUS CITADOS POR EDITAL - AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - ÔNUS DA PROVA.- A impugnação à concessão da gratuidade de justiça deve ser...
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Acórdão nº 1.0000.20.019455-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO. Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, quais sejam, a...
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Acórdão nº 1.0000.20.458016-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO OU ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DE CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABSTENÇÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MANUTENÇÃO DO VEÍCULO NA POSSE DA RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS ART. 300. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO.
- Acórdão nº 2006/0087776-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.21.102350-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM - AÇÃO REVISIONAL -CONTRATO DE FINANCIAMENTO- TUTELA ANTECIPADA - DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS - IMPEDIMENTO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO DESPROVIDO. Não se conhece do pedido...
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Acórdão nº 1.0000.21.067222-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PEDIDO DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO - EXCLUSÃO OU ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DE CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos do art. 300 do...
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Acórdão nº 1.0000.21.067222-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PEDIDO DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO - EXCLUSÃO OU ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DE CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos do art. 300 do...
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Acórdão nº 0801375-92.2015.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 23-02-2016
Agravo interno em agravo de instrumento. Civil e processual. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Desentranhamento de contestação intempestiva. Possibilidade. Conveniência do juízo. Agravo interno improvido. Decisão mantida. No teor da jurisprudência do STJ, a contestação intempestiva pode ser desentranhada ou não dos autos de acordo com a conveniência do juiz, visto ser ele o...
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Acórdão nº 1.0000.22.129269-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DÉBITOS CEMIG - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Segundo entendimento do STJ, em casos tais, para o deferimento da medida requerida faz-se necessária a comprovação de três elementos: 1) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; 2) que haja efetiva demonstração
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Acórdão nº 1.0000.22.129269-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DÉBITOS CEMIG - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Segundo entendimento do STJ, em casos tais, para o deferimento da medida requerida faz-se necessária a comprovação de três elementos: 1) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; 2) que haja efetiva demonstração
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Acórdão nº 1.0000.17.073352-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR - LITISPENDÊNCIA RECURSAL - REJEIÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PEDIDO DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO - EXCLUSÃO OU ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DE CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de...
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Acórdão nº 1.0000.17.073352-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR - LITISPENDÊNCIA RECURSAL - REJEIÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PEDIDO DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO - EXCLUSÃO OU ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DE CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de...
- Acórdão nº 2004/0010116-3 de T4 - QUARTA TURMA
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Processo nº 0019822-43.2018.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
Ementa: Processual Civil. Decisão que Posterga a Análise Da Tutela de Urgência para Após O Oferecimento de Contestação. Ato que Desafia Agravo de Instrumento. Jurisprudência Do Col. Stj. Enunciado Nº 70 Da I Jornada de Direito Processual Civil. Hipótese Concreta Em que O Direito Postulado Se Demonstra Tão Premente Verossímil. Atendimento Médico No Âmbito Das Organizações de Saúde Da Polícia...
- Acórdão nº 2008/0283676-1 de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 1.0000.17.075626-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO - EXCLUSÃO OU ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DE CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - EXIBIÇÃO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE. Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, quais sejam, a...
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1452-09.2013.5.04.0372) 11-04-2018
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-2022796-48.2008.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Diciembre de 2012
AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO DA CONTESTAÇÃO, POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS RÉUS. O instrumento de procuração acostado está autenticado e outorga poderes da cláusula -ad judicia- ao subscritor das peças apresentadas nesses autos, sem restringir tais poderes ao ajuizamento de reclamação trabalhista ou a outro feito distinto...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-176900-05.2008.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Decisão regional em que se acolheu preliminar de não esgotamento da negociação prévia, arguida em contestação pelo Suscitado, e, em consequência, se decretou a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. Hipótese em...
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Acórdão nº 1.0000.18.004502-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA DE PLEITO CONSIGNATÓRIO - DEPÓSITOS DE VALORES INCONTROVERSOS - NÃO CONCESSÃO - INCLUSÃO E EXCLUSÃO DE NOME EM BANCOS DE DADOS - REQUISITOS. 1. Não se concede a tutela de urgência quando não há elementos que evidenciam a probabilidade do direito do postulante. 2. A exclusão e o impedimento à...
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Acórdão nº 1.0000.18.004502-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA DE PLEITO CONSIGNATÓRIO - DEPÓSITOS DE VALORES INCONTROVERSOS - NÃO CONCESSÃO - INCLUSÃO E EXCLUSÃO DE NOME EM BANCOS DE DADOS - REQUISITOS. 1. Não se concede a tutela de urgência quando não há elementos que evidenciam a probabilidade do direito do postulante. 2. A exclusão e o impedimento à...