utile per inutile non vitiatur
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Acórdão nº 0007687-73.2018.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-05-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0007687-73.2018.8.11.0015 APELANTE: FABIO DIAS RODRIGUES APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO SIMPLES E CORRUPÇÃO DE MENORES – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – ACOLHIMENTO PARCIAL – VIOLAÇÃO
... decidido é válido , em face do princípio utile per inutile non vitiatur. (HC 59.950/RJ, Rel ... -
Acórdãos nº 1001206-54.2014.8.26.0127 de 33ª Câmara de Direito Privado, 19 de Marzo de 2018
... ção dos atos jurídicos “utile per inutile non vitiatur”. Avanço em ...
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Acórdãos nº 1041177-69.2017.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 21 de Enero de 2019
... Aplicação dos princípios utile per inutile non vitiatur e da economia ...
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Acórdãos nº 1040497-84.2017.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2018
... Aplicação dos princípios utile per inutile non vitiatur e da economia ...
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Acórdãos nº 1011779-67.2016.8.26.0003 de 34ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2019
... ção dos atos jurídicos “utile per inutile non vitiatur”. Avanço ...
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Acórdãos nº 1000713-86.2016.8.26.0360 de 33ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... ção dos atos jurídicos “utile per inutile non vitiatur”. Avanço em ...
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Acórdão nº 2000.39.00.001745-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Mayo de 2007
PROCESSO PENAL. PENAL. CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. MUDANÇA. POSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. OBENDIÊNCIA A ORDEM HIERÁRQUICA. PECULATO. AUTORIA E MATERIALIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PROVA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA PARÊMIA DO UTILE PER INUTILE NON VITIATUR. 1. A correlação entre o fato imputado, descrito na denúncia, e o fato...
... Aplicação da parêmia do utile per inutile non vitiatur ... 5. Diante do ... -
Acórdão nº 2000.39.00.001745-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Mayo de 2007
PROCESSO PENAL. PENAL. CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. MUDANÇA. POSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. OBENDIÊNCIA A ORDEM HIERÁRQUICA. PECULATO. AUTORIA E MATERIALIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PROVA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA PARÊMIA DO UTILE PER INUTILE NON VITIATUR. 1. A correlação entre o fato imputado, descrito na denúncia, e o fato...
... Aplicação da parêmia do utile per inutile non vitiatur ... 5. Diante do ... -
Acórdãos nº 2122224-76.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2018
... Aplicação dos princípios utile per inutile non vitiatur e da economia ...
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Acórdãos nº 2055746-86.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2018
... Aplicação dos princípios utile per inutile non vitiatur e da economia ...
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Acórdãos nº 1049569-66.2015.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 9 de Abril de 2018
... Aplicação dos princípios utile per inutile non vitiatur e da economia ...
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Acórdãos nº 0000398-20.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 13 de Julio de 2018
... ção dos atos processuais (“ utile per inutile non vitiatur ”) - ...
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Acórdão nº 61807 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 1984
'Habeas corpus'. Pronuncia. Manutenção de prisão. Se o erro material da sentença de pronuncia pode ser corrigido - e o acórdão recorrido determinou sua correção -, não e de declarar-se sua nulidade. 'Utile per inutile non vitiatur'. Inexistência das demais ilegalidades arguidas. Recurso ordinário a que se nega provimento.
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Acórdão nº 61807 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 1984
'Habeas corpus'. Pronuncia. Manutenção de prisão. Se o erro material da sentença de pronuncia pode ser corrigido - e o acórdão recorrido determinou sua correção -, não e de declarar-se sua nulidade. 'Utile per inutile non vitiatur'. Inexistência das demais ilegalidades arguidas. Recurso ordinário a que se nega provimento.
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Acórdãos nº 2272191-98.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 15 de Febrero de 2019
... Aplicação dos princípios utile per inutile non vitiatur e da economia ...
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Acórdãos nº 2051265-51.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... ém por aplicação do princípio “utile per inutile non vitiatur” ...
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Acórdãos nº 2054662-16.2019.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 24 de Junio de 2019
... Aplicação dos princípios utile per inutile non vitiatur e da economia ...
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Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... contamina todo o pacto, segundo o aforismo utile per inutile non vitiatur ... Exemplificando, serão ...
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Acórdãos nº 1002589-90.2017.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... Aplicação dos princípios “ utile per inutile non vitiatur ” e da ...
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Acórdãos nº 1046063-48.2016.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Noviembre de 2017
... Aplicação dos princípios “ utile per inutile non vitiatur ” e da ...
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Acórdãos nº 2151471-05.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2018
... Aplicação dos princípios utile per inutile non vitiatur e da economia ...
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Acórdãos nº 1006690-27.2016.8.26.0597 de 12ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2019
... Aplicação dos princípios utile per inutile non vitiatur e da economia ...
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Acórdãos nº 1025179-95.2016.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2018
... Aplicação dos princípios utile per inutile non vitiatur e da ...
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Acórdãos nº 1019259-43.2016.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
... Aplicação dos princípios utile per inutile non vitiatur e da ...
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Acórdãos nº 2165246-87.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 15 de Enero de 2019
... Aplicação dos princípios utile per inutile non vitiatur e da ...