contestacao mandado seguranca
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Acordão da Segunda Turma, 19-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR AJUIZADA NA PENDÊNCIA DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA, PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73, QUE DENEGARA O MANDADO DE SEGURANÇA, VISANDO A CAUTELAR O RESTABELECIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, CONCEDIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E QUE SEQUER CHEGOU A SER CUMPRIDA. EXTINÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR...
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Acórdão Nº 0231977-49.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-02-2023
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA DE MILITAR. INSURGÊNCIA QUANTO À ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APLICADA COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019, QUE ALTEROU O DECRETO-LEI Nº 667/69 E A LEI Nº 3.765/60. SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO, REJEITADA. RATIFICAÇÃO.
...ORIGEM: MANDADO DE SEGURANÇA - JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000687-28.2016.5.06.0000), 25-04-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE BLOQUEIO DE CRÉDITO DA IMPETRANTE JUNTO A TERCEIROS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXISTÊNCIA DE VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. Não se configura ilegalidade, em tese, a concessão de tutela de urgência para bloqueio de crédito, mesmo na fase de conhecimento, quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo
...: Competência origináriaEMENTAEMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE BLOQUEIO DE CRÉDITO DA ... -
Versão original
DEL 3365 de 21/06/1941 - DECRETO LEI. DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PUBLICA.
...Art. 16. A citação far-se-á por mandado na pessoa do proprietário dos bens; a do marido ...
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Acordão da , 07-06-2022
RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR DEFENSOR PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO NÃO EXCLUSIVA DO DEFENSOR-GERAL. PRINCÃPIOS DA UNIDADE E DA INDIVISIBILIDADE. DEFESA JUDICIAL DAS PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS. CABIMENTO. RECURSO A QUE SE Dà PROVIMENTO.1. O Defensor Público, atuando em nome da Defensoria Pú
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000883-56.2020.5.06.0000), 03-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. RESGATE DA PARTE INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. Não ofende direito líquido e certo da executada a ordem de liberação ao exequente, de ofício, antes da apreciação do Agravo de Petição interposto por aquela, dos valores confessadamente devidos, uma vez que sobre tal quantia já se operou a coisa julgada, sendo desnecessário o aguardo do trânsito em...
...ência : TRT da 6ª Região - PE EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. RESGATE ... -
Acórdão Nº 0020931-56.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 05-07-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA PAGAMENTO DO VALOR DESCONTADO NAS VERBAS RESCISÓRIAS. Diante dos termos da contestação da empregadora, tem-se que a questão acerca da legalidade ou não do desconto realizado quando pagamento das verbas rescisórias é altamente controvertida. Assim, não se considera ilegal ou abusiva a decisão proferida pela autoridade dita coatora que indeferiu o...
...EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA ... -
Acórdão Nº 5001025-37.2022.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal, 28-09-2022
EMENTAAGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE TERIA INDEFERIDO A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO EM AÇÃO DE FORNECIMENTO DE FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE NO ATO JUDICIAL. FUNDAMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL EM DISCORDÂNCIA COM A REALIDADE DOS AUTOS DE ORIGEM, NO QUAL HOUVE EXTINÇÃO DO FEITO COM...
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº ... -
Acórdão Nº 0020835-75.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 02-12-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO EM TUTELA DE URGÊNCIA. LIBERAÇÃO DE FGTS. ENCAMINHAMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO. RESCISÃO IMOTIVADA. Viola direito líquido e certo da impetrante a decisão em tutela de urgência, prévia à apresentação de contestação, que determina o bloqueio de créditos da demandante junto à segunda reclamada na ação subjacente. Verbas rescisórias pagas e ausência de elementos que...
...EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO EM TUTELA DE URGÊNCIA. ... -
Decisão da Presidência nº 1144393 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2018
...39-41): EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTESTAÇÃO INCOMPLETA. VÍCIO ...
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Decisões Monocráticas nº 1144393 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2018
...39-41): EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTESTAÇÃO INCOMPLETA. VÍCIO ...
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Acordão nº (MS)00400.2003.000.06.00.3 de Pleno, 7 de Agosto de 2003
A determinação de bloqueio dos créditos da executada, referentes aos subsídios oriundo do Programa de Equalização/Subsídio da Cana de Açúcar perante o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, encontra-se albergada pelas normas insculpidas nos artigos 882 e 883, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 655 e 656, do Código de Processo Civil, incidente à espécie por força do art. 769,...
...Segurança que se denega. Vistos etc. Mandado de Segurança impetrado pela USINA BARÃO DE ... -
Acórdão Nº 0187925-36.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-02-2021
REMESSA OBRIGATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. NO MÉRITO, ATO DE APREENSÃO DE MERCADORIA COMO MEIO DE COAGIR O CONTRIBUINTE AO PAGAMENTO DE TRIBUTO. ILEGALIDADE. SÚMULAS Nº 323 DO STF E 31 DO TJCE. REEXAME NECESSÁRIOCONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.1.1 O Estado do Ceará, em sede de contestação,
...EMENTA: REMESSA OBRIGATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08072158020214050000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0807215-80.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: JAIME FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803858-15.2021.4.05.8400 - 1ª...
..., seja na seara trabalhista, seja no Mandado de Segurança Coletivo de n° ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001574620214058400), 29-06-2021
PJE 0800157-46.2021.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO PELO TCU. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela UFRN contra sentença que confirmou a tutela de urgência concedida e julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade do ato administrativo que determinou a retirada das horas extras dos...
... Trabalho, quer da decisão proferida no mandado de segurança coletivo sustentado pela parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08065497920214050000), 17-08-2021
PJE 0806549-79.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO PELO TCU. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFRN em face de decisão que, em sede de procedimento comum cível, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para suspender o ato que...
... extras em comento, o que foi objeto de Mandado de Segurança Coletivo, restando assegurado, no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000269-17.2021.5.06.0000), 21-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. INÍCIO DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE NULIDADE. NÃO MANIFESTAÇÃO NO TEMPO OPORTUNO. PRECLUSÃO. Por ocasião de análise do pedido liminar, entendeu-se por fragilizada a verossimilhança das alegações da impetrante, já que não traduzidas na probabilidade do direito e da inequívoca existência desse mesmo direito que venha caracterizá-lo como...
...ÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EMENTA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. INÍCIO DA EXECUÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0012937-31.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-10-2022
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.PENSIONISTA DE MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. INSURGÊNCIA QUANTO À ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APLICADA COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019, QUE ALTEROU O DECRETO-LEI Nº 667/69 E A LEI Nº 3.765/60. SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO, REJEITADA. RATIFICAÇÃO.
...MANDADO DE SEGURANÇA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08104009220204058300), 23-02-2021
PJE 0810400-92.2020.4.05.8300 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FAP. GILL-RAT. ALÍQUOTA ALTERADA. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA APRESENTADA PELO CONTRIBUINTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 151, III, DO CTN C/C ARTIGO 202-B, CAPUT, § 3º, DO DECRETO 3.048/1999. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para...
... . EMENTA. . TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FAP. GILL-RAT. ALÍQUOTA ALTERADA. ... -
Acórdão Nº 0264705-46.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-03-2023
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. INSURGÊNCIA QUANTO À ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APLICADA COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019, QUE ALTEROU O DECRETO-LEI Nº 667/1969 E A LEI Nº 3.765/1960. SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO, REJEITADA. RATIFICAÇÃO.
...MANDADO DE SEGURANÇA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA ... -
Decisão da Presidência nº 32426 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2017
Decisão: Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por ...
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Acórdão Nº 25809 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
REFORMA AGRÁRIA – DESAPROPRIAÇÃO. A divisão de imóvel rural, decorridos mais de seis meses da data da comunicação para levantamento de dados e informações, em frações que configurem médias propriedades, constitui óbice à desapropriação.
...24/05/2021. PLENÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA 25.809 DISTRITO FEDERAL. RELATOR. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08088375420204058400), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0808837-54.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: GABRIEL DAMASCO DO VALE ADVOGADO: Ciro Jose Callegaro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL....
... O mandado de segurança tem regramento próprio, de modo ... -
Acórdãos nº 2231568-26.2017.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 23 de Abril de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Determinação de citação na pessoa do advogado do réu. Impossibilidade. Alegação do descumprimento do preceito contido no artigo 17, § 9º da Lei nº. 8.429/92. Autoridade coatora que determinou a citação pessoal do réu, além de confirmar que contestação já foi apresentada. Perda superveniente do objeto da ação. Constatação. Extinção do...
... e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08063159720194058300), 30-07-2020
PROCESSO Nº: 0806315-97.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: V. C. S. D. S. ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): BRUNA CRISTIANE DA SILVA SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA: ADMINISTRATIVO.
... fixou o entendimento de que a via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em ...