contestação petição inicial

PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO - TRASLADO - RECURSO DE REVISTA - DESNECESSIDADE. Pela atual redação do art. 897, § 5º, da CLT, por força da Lei 9.756/98, o legislador procurou disciplinar o agravo de instrumento, tanto na instância ordinária quanto na extraordinária. Logo, compete ao aplicador da norma atentar para a realidade do processo, de forma a examinar a insurgência do agravante no contexto

PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO - TRASLADO - RECURSO DE REVISTA - DESNECESSIDADE. Pela atual redação do art. 897, § 5º, da CLT, por força da Lei 9.756/98, o legislador procurou disciplinar o agravo de instrumento, tanto na instância ordinária quanto na extraordinária. Logo, compete ao aplicador da norma atentar para a realidade do processo, de forma a examinar a insurgência do agravante no contexto

PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO - TRASLADO - RECURSO DE REVISTA - DESNECESSIDADE. Pela atual redação do art. 897, § 5º, da CLT, por força da Lei 9.756/98, o legislador procurou disciplinar o agravo de instrumento, tanto na instância ordinária quanto na extraordinária. Logo, compete ao aplicador da norma atentar para a realidade do processo, de forma a examinar a insurgência do agravante no contexto

RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA (COFERCATU) DA LIDE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. Os limites da lide são fixados mediante os pedidos formulados na petição inicial e os argumentos trazidos em contestação. No caso em exame, não obstante o pedido formulado pelo reclamante de condenação solidária...

CERCEIO DE DEFESA. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA. CONFIGURAÇÃO. Configura cerceio de defesa o não conhecimento de recurso ordinário por intempestivo, não obstante ter restado esclarecido, via embargos de declaração, que o diretor de Secretaria, por ordem verbal do juiz-presidente, havia intimado pessoalmente o procurador da Reclamada, já que a notificação da sentença fora enviada para o seu antigo endereç

CERCEIO DE DEFESA. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA. CONFIGURAÇÃO. Configura cerceio de defesa o não conhecimento de recurso ordinário por intempestivo, não obstante ter restado esclarecido, via embargos de declaração, que o diretor de Secretaria, por ordem verbal do juiz-presidente, havia intimado pessoalmente o procurador da Reclamada, já que a notificação da sentença fora enviada para o seu antigo endereç

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. PETIÇÃO INICIAL, CONTESTAÇÃO E SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. UTILIDADE - Apesar de a norma legal indicar a petição inicial, a contestação e a Sentença de Primeiro Grau como obrigatórias à formação do Agravo de Instrumento, verificando-se, no exame do caso concreto, não serem essas indispensáveis ao exato conhecimento e compreensão das questões suscitadas no Agravo de

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. PETIÇÃO INICIAL, CONTESTAÇÃO E SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. UTILIDADE - Apesar de a norma legal indicar a petição inicial, a contestação e a sentença de primeiro grau como obrigatórias à formação do agravo de instrumento, verificando-se, no exame do caso concreto, não serem essas indispensáveis ao exato conhecimento e compreensão das questões suscitadas, nem ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS - PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO, CONTESTAÇÃO, MANDATO E CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. A deficiente instrução da petição de agravo sem a petição inicial da reclamação, a contestação e a procuração outorgada ao advogado subscritor do agravo, peças obrigatórias à regular formação do instrumento, bem como sem a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA TRASLADO DEFICIENTE PEÇAS ESSENCIAIS É ônus da parte cumprir o disposto no § 5º do art. 897 da CLT, instruindo o agravo, necessariamente, com a petição inicial, contestação, procuração da parte contrária, guia de depósito recursal e de custas, de modo a que, se provido o agravo, possa a revista trancada vir a ser julgada em seguida. O descumprimento...

EMBARGOS - FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO - TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS - PETIÇÃO INICIAL - CONTESTAÇÃO - DESNECESSIDADE QUANDO IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA A Lei nº 9.756/98, no intuito de prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual, arrolou determinadas peças de juntada obrigatória, a fim de possibilitar, com o provimento do Agravo de Instrumento, o imediato...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS (PETIÇÃO INICIAL, CONTESTAÇÃO, SENTENÇA, PROCURAÇÕES OUTORGADAS PELAS PARTES, ACÓRDÃO REGIONAL E CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO, RECURSO DE REVISTA, DESPACHO AGRAVADO E CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO). Não se conhece de agravo de instrumento, quando ausentes peças essenciais à sua formação. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS (PETIÇÃO INICIAL, CONTESTAÇÃO, ACÓRDÃO REGIONAL E CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO). DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. Não se conhece de agravo de instrumento, quando ausentes peças essenciais à sua formação. A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS (PETIÇÃO INICIAL, CONTESTAÇÃO, ACÓRDÃO REGIONAL E CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO). DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. Não se conhece de agravo de instrumento, quando ausentes peças essenciais à sua formação. A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS (PETIÇÃO INICIAL, CONTESTAÇÃO, ACÓRDÃO REGIONAL, CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO REGIONAL, RECURSO ORDINÁRIO, COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL). Não se conhece de agravo de instrumento, quando ausentes peças essenciais à sua formação. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. É incumbência das partes promover a formação do instrumento do agravo, de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso de revista, instruindo a petição inicial, com cópias do despacho agravado, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. Não se conhece do Agravo, quando ausentes no traslado as cópias da petição inicial, contestação, sentença, certidão de publicação do acórdão regional e procuração outorgada ao advogado da Agravada. Aplicação do art. 897, § 5º, I da CLT, do Enunciado 272/TST, e da Instrução Normativa nº 16/99 do c. TST, item X. Agravo não conhecido.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DE SUL S/A. HORAS EXTRAS. GERENTE GERAL. AUTORIDADE MÁXIMA NA AGÊNCIA BANCÁRIA. AUTONOMIA PRÓPRIA DA FUNÇÃO. NÃO SUJEIÇÃO A CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE JORNADA. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 62, II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula n.º 287, consagra...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional se pronunciou acerca das questões ventiladas nos Embargos Declaratórios, mesmo que de modo contrário aos interesses da Reclamada, o quê não autoriza a configuração de negativa de prestação jurisdicional. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA TÉCNICA. O...

ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. HORAS EXTRAS. 1. Incumbe ao empregado o ônus de provar o elastecimento da jornada de trabalho, por se tratar de fato constitutivo do vindicado direito às horas extras. 2. Viola, portanto, o art. 818 da CLT acórdão regional que inverte o ônus da prova para o empregador somente porque alegada na contestação jornada diversa daquela declinada na petição inicial. 3. Recurso de

ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. HORAS EXTRAS. 1. Incumbe ao empregado o ônus de provar o elastecimento da jornada de trabalho, por se tratar de fato constitutivo do vindicado direito às horas extras. 2. Viola, portanto, o art. 818 da CLT acórdão regional que inverte o ônus da prova para o empregador somente porque alegada na contestação jornada diversa daquela declinada na petição inicial. 3. Recurso de

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTESTAÇÃO. ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FATOS APONTADOS NA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 300 DO CPC. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. 1. Fixada a premissa fática de que a reclamada cumpriu com seu ônus de impugnar especificamente os fatos apontados pela reclamante na petição inicial, o reconhecimento de que tal...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA Nº 263. CONTRARIEDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional registrou que -a todos os pedidos elencados foram atribuídos os respectivos valores- (fl. 203 - numeração eletrônica). Ainda assim, tratando-se de vício que poderia ter sido suprido, caberia à reclamada alegar o ocorrido em sua...

RECURSO EMPRESARIAL. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL NOTURNO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA LIDE. CONFIGURADO. Sob pena de violação ao Princípio da Congruência, insculpido nos artigos 141 e 492, do CPC, é vedado ao magistrado proferir decisão distanciando-se dos limites da lide impostos na petição inicial e contestação. No caso, deferida a incidência do adicional noturno na...

PROCESSO Nº: 0805325-77.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: YNGRID VITORIA TORRES PADILHA e outro ADVOGADO: Eduardo Aníbal Campos Santa Cruz Costa REPRESENTANTE(PAIS): DEISE TORRES DE PAULA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho...