contestação terceiro boa fé

EMENTA: Apelação cível. Embargos de terceiro. I. Gratuidade da justiça. Postulação feita na contestação. Não analisada. Deferimento tácito. O silêncio do magistrado em relação ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça implica no acolhimento tácito da postulação, conforme majoritário entendimento jurisprudencial em voga. II. Oposição de embargos de terceiro amparada em alegação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0281292-20.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. Recorrido (autora): RAFAELA GULLO DE CARVALHO Origem: 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital- RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. PROTEÇÃO DA POSSE (SÚMULA N. 84/STJ). BOA FÉ PRESUMIDA. 1. O entendimento jurisprudencial assente na Corte é no sentido de que, ao adquirente de boa-fé é possível proteger sua posse imobiliária pelo manejo de embargos de terceiros, ainda que não tenha sido feito, como na hipótese em causa, o registro na serventia...

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