contestação terceiro boa fé
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Relatório e Voto com número 5050689-46.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-02-2023
... JUIZADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CHEQUE ... TERCEIRO DE BOA-FÉ. ENDOSSATÁRIO. PROTESTO REGULAR. SENTENÇA ... PROCEDENTE EM ... dos emolumentos ... Contestação (evento 20). Os réus JS REQUINTE – EIRELI ME (“JS REQUINTE MOVEIS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121767820114058300), 04-09-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. CPRH. COMPESA. SISTEMA DE ESGOTO. DESPEJO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO ADEQUADO. CONTRATO DE PPP FIRMADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA FISCALIZAR E IMPETRAR ACP. OMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DAS NORMAS TÉCNICAS DA CPRH Nº 2002 E Nº 2007. NECESSIDADE DE QUE SEJA...
... a junho de 2015) foi de 70% ( setenta por cento) e a partir do terceiro ano ( julho de 2015) de vigência do contrato, o consórcio vai receber ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805759-05.2021.8.19.0087 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0805759-05.2021.8.19.0087 Recorrente: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE ANDRADE Recorridos: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Alcântara - São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
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Acordao N° 1355126 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Civil e processo civil. Apelação. Ação anulatória de negócio jurídico de compra e venda de imóvel e indenização por dano material. Nulidade de citação por edital. Litispendência. Incompetência juízo a quo. Preliminares rejeitadas. Suspensão do feito. Questão prejudicial. Trânsito em julgado. Preliminar prejudicada. Ações possessórias. Cognição restrita. Coisa julgada. Preliminar rejeitada....
... espontaneamente nos autos com a apresentação de contestação no prazo legal e acompanhamento de ... todo o trâmite processual, o que ... Terceiro não constitui óbice ao ajuizamento de demanda na qual se postula a ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ção prevista na letra “c”, retro, era uma espécie de terceiro gênero ( tertium genus ) na medida que não se tratava de ação direta, ... de regime de servidores aplicado por anos sem contestação". Essas questões — e haveria outras igualmente relevantes — parecem su\xEF" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805594-34.2022.8.19.0212 (Criminal), 18-10-2023
VOTO A sentença merece reforma. Trata-se de ação em que a parte autora reclama que recebeu reembolso inferior ao previsto no contrato celebrado com os primeiro e segundo réus, intermediado pelo terceiro, relativo a procedimento odontológico. O primeiro réu apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que não possui relação jurídica com a parte...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021484920094058000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0002148-49.2009.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Bruno Santa Maria Normande RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INOCORRÊNCIA. CONCLUSÃO REALIZADA POR PERITO JUDICIAL. EQUIDISTÂNCIA EM RELAÇÃO ÀS PARTES. FÉ...
... 4058000.3395434); ... (iv) Em sua contestação (id. 4058000.3395432), conforme bem delineou o juízo a quo, a CEF alegou, ... Terceiro, apesar de haver Perícia oriunda do próprio MPF, a Perícia Judicial, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009944-93.2020.8.19.0204 (Cível), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0009944-93.2020.8.19.0204 Recorrente: ONOFRE ELETRO LTDA. Recorrido: ARLEI DE SOUZA BORBA Origem: XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL - FORO REGIONAL DE BANGÚ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O
... (fls. 3/15) ... Na contestação, o primeiro réu MERCADO ... PAGO COM REPRESENTACOES LTDA sustenta Culpa xclusiva de ... terceiro, ilegitimidade passiva, ausência de falha na prestação de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0271859-89.2020.8.19.0001 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0271859-89.2020.8.19.0001 Recorrente: VIA VAREJO S/A Recorrida: RITA FERREIRA DA COSTA Origem: IX Juizado Especial Cível - Universidade Veiga de Almeida Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Trata-se de ação indenizatória em que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800375-53.2021.8.19.0025 (Fazendária), 03-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800375-53.2021.8.19.0025 Recorrente: LUIZ HENRIQUE REZENDE DE AZEREDO Recorridos: MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA; MERCADO PAGO. COM REPRESENTAÇÕES LTDA., E BANCO DIGIO S/A. Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAOCARA RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por...
... reincluídas nas faturas do cartão de crédito administrado pelo terceiro réu ... (Banco Digio) ... II - Sentença que condenou às rés, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026642-10.2021.8.19.0021 (Cível), 16-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0026642-10.2021.8.19.0021 Recorrentes: ANTONIETA SOARES DE AGUIAR (a) e BANCO DO BRASIL S.A. (r) Recorridos: Os mesmos. Origem: 2° Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em não conhecer do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019537-80.2019.8.19.0205 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0019537-80.2019.8.19.0205 Recorrente: SPE-ESTRADA DO CABUÇU DE BAIXO-INCORPORAÇÕES LT. Recorrido: KAREN DE CASTRO DAMASCENO - autora. Origem: 26ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIONAL DO FORO DE CAMPO GRANDE COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Juiz...
... IV - Ré que alega em sede de contestação preliminar de recuperação judicial ... V - Ré que alega preliminar de ... terceiro (CEF) nos termos do artigo 439 do Código Civil permitindo, assim, que ... -
Acórdão Nº 0300978-70.2016.8.24.0042 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TERCEIRO DEMANDADO E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDOS FORMULADOS EM DESFAVOR DOS DEMAIS REQUERIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TESE DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO TERCEIRO REQUERIDO. INACOLHIMENTO. INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE NÃO HOUVE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE ESTE E A AUTORA. TERCEIRO DE BOA-FÉ QUE...
... com o contratado, este acabou por vender o automvel para o terceiro Diego Lang; (d) que mesmo sem ter autorizado houve a emisso de novo ... -
Acórdão Nº 0001306-76.2021.8.16.0121 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 25-09-2023
... CONTESTAÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA – (2) PRELIMINAR ... DE E ATIVA – NÃO ACOLHIMENTO – ESTIPULAÇÃO EM FAVOR ... DE TERCEIRO – ART. 436, , DO CÓDIGO CIVIL – AUTOR QUE NA ... CONDIÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 5073068-49.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 27-02-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DECISÃO QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO, PELA FINANCEIRA, DE LEILOAR O VEÍCULO OBJETO DO IMBRÓGLIO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO FEITO, BEM COMO DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RECURSO DA AUTORA - VENDA DO BEM, PELA CASA BANCÁRIA, A TERCEIRO DE BOA-FÉ - INOCUIDADE DE MANUTENÇÃO DA ALUDIDA DELIBERAÇÃO NESTE MOMENTO...
... definitivo do feito, porquanto o bem já restou alienado a terceiro" de boa-fé. Ainda, requereu a revogação da interlocutória no que tange \xC3" ... DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FORMULADO PELA ACIONADA EM CONTESTAÇÃO ... ACÓRDÃO ... -
Direitos da Personalidade
... 124), 34 o crime de aborto provocado por terceiro (CP, art. 125) 35 e o delito de provocar aborto com o consentimento da ... YOUTUBE LCC (nova denominação de YouTube Inc.) apresentou contestação (fls. 450-484). Preliminarmente, arguiu nulidade da carta roga tória, em ...
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Sentença nº 1001388-75.2023.5.02.0084 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-10-2023
... A. B. E OUTROS (2) ... Vistos etc. Embargos de terceiro opostos por F. P. F., pelas razões de doc. 8356733, alegando, em ... fé. Instado a se manifestar, o embargado não apresentou contestação. É o relatório. Decido ... Aduz o embargante ter adquirido o veículo ...
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Teoria Geral do Direito
... misto e do direito social pertencem ao chamado trialismo , um terceiro ramo em que o Direito positivo pode se dividir, além do público e do ... pode, antes mesmo da exigência do juiz ou até da contestação da parte contrária, produzir essa prova, “por todos os meios facultados ...
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Acórdão Nº 0065588-30.2023.8.16.00000004719-04.2023.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 24-08-2023
... Alegação de ilegitimidade ativa. Tese alegada em ... contestação, que ainda não foi analisada. Possibilidade de ... supressão de ... que, pelo menos neste momento processual, aparenta ser terceiro ... de boa-fé. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de ...
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Acórdão Nº 0004719-04.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 24-08-2023
... Alegação de ilegitimidade ativa. Tese alegada em ... contestação, que ainda não foi analisada. Possibilidade de ... supressão de ... que, pelo menos neste momento processual, aparenta ser terceiro ... de boa-fé. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0274343-77.2020.8.19.0001 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0274343-77.2020.8.19.0001 Recorrente: CLARO S/A Recorrida: SONIA MARIA CARNEVALE DE ANDRADE LACERDA Origem: 2º Juizado Especial Cível - Rio de Janeiro / RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O SONIA MARIA CARNEVALE DE ANDRADE LACERDA, ajuizou ação de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0030539-95.2020.8.19.0210 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0030539-95.2020.8.19.0210 Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A (réu) Recorrido: IGOR ABREU DA SILVA (autor) Origem: 11° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LEOPOLDINA - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade os magistrados que compõem a 2ª Turma Recursal...
... II - A parte ré trouxe aos autos uma contestação extremamente genérica, deixando de produzir qualquer prova a ... se falar em excludente de responsabilidade com base na culpa de terceiro, pois de acordo com a ... relação de consumo estabelecida entre as ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026635-36.2021.8.19.0209 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0026635-36.2021.8.19.0209 Recorrente (réu): CASAS BAHIA Recorrido (autor): FERNANDO LUIZ DE SUL Origem: I Juizado Especial Cível - Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos termos do
... III - A utilização da identificação do autor por terceiro deve ser considerada risco do empreendimento, ante a ... sistemática ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007414320174058501), 12-04-2022
PJE 0800741-43.2017.4.05.8501 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de...
... ção mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva ... Terceiro, pela contratação de escritório de advocacia por inexigibilidade de ... -
Acordao N° 1297890 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Direito civil e processual civil. Seguro dpvat. Acidente pessoal por veículo automotor. Sentença ultra petita. Inexistência. Pedido mediato e imediato. Interpretação conjunta. Boa fé. Prévio requerimento administrativo. Contestação de mérito. Aperfeiçoamento do interesse de agir. Primazia do julgamento de mérito. Preliminar rejeitada. Inadimplência do segurado. Dever de indenização. Superior...
... BOA FÉ. PRÉVIO REQUERIMENTO ... ADMINISTRATIVO. CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. APERFEIÇOAMENTO DO INTERESSE DE ... AGIR. PRIMAZIA DO ... e terceiro, referindo-se tão somente à vítima. Isso porque, a referida lei é ...