contestação terceiro boa fé
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Direito dos contratos
... ÊNCIA, VALIDADE, EFICÁCIA, FORMAÇÃO, ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO E PROMESSA POR FATO DE TERCEIRO E CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR ... ência da evicção, pode o adquirente deixar de oferecer contestação, ou usar de recursos ... (B) Verificada a evicção, o contrato será ...
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Acórdão nº 0000859-10.2012.8.11.0100 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 25-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS – ART. 744 DO CPC/73 – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – MATÉRIA DE DEFESA – ARGUIÇÃO DEVIDA NA CONTESTAÇÃO DA LIDE QUE GEROU A CONSTRIÇÃO OU NOS EMBARGOS DE TERCEIRO – ORIENTAÇÃO DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO.“Desde a reforma da Lei 10.444/2002, cabe ao possuidor de boa-fé, quando demandado em ação que tenha por objeto a entrega da coisa (restituiçã
... - CPF: 014.375.218-94 (APELADO), ESPÓLIO DE JOSÉ ELIAS FARES (TERCEIRO INTERESSADO), CARANDA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA - CNPJ: ... VIA ELEITA – MATÉRIA DE DEFESA – ARGUIÇÃO DEVIDA NA CONTESTAÇÃO" DA LIDE QUE GEROU A CONSTRIÇÃO OU NOS EMBARGOS DE TERCEIRO – ORIENTAÇ\xC3" ... -
Responsabilidade civil
... a outrem, daí porque se fala em responsabilidade pelo fato de terceiro. Nesses casos, cujas ... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 222 ... Obs2: STJ admite cobrança da indenização na contestação ... 7.6 Homicídio (art. 948 do CC): ... a) despesas com tratamento ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035832-83.2019.8.19.0209 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0035832-83.2019.8.19.0209 Recorrente: LEONARDO DE CASTRO CARNEIRO - réu Recorrido: CHRYSTIANE FERREIRA e TATIANA FERREIRA - autoras Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Processo nº 0098997-11.2003.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 18 de Octubre de 2017
... : EMBARGOS DE TERCEIRO ... : 4ª VARA EMPRESARIAL ... JUIZ A QUO ... : EGAS ... não registrada. Intempestividade da Contestação apresentada que ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Terceiro porque é uma opção das partes, não sendo obrigatória em nenhuma ... agir e a legitimidade não são condições aplicáveis à contestação. Na ação, o réu mesmo que não tenha interesse ou legitimidade é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006833420174058309), 05-04-2022
PJE 0800683-34.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... Em contestação, a CEF afirmou que não tem ciência quanto à falta de água no referido ... inexistir responsabilidade da CONSTANTINI, por culpa exclusiva de terceiro ... A COMPESA, por sua vez, contestou alegando que o residencial em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005474-16.2020.8.19.0205 (Cível), 22-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005474-16.2020.8.19.0205 Recorrente (autor): ELIZABETE DA SILVA FERREIRA. Recorrido (réu): BANCO ITAUCARD S.A. Origem: 26º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CAMPO GRANDE - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele negar...
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Acórdão nº 1.0702.13.065966-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - VENDA A NON DOMINO - NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE - ART. 1.268, DO CC/02 - DIREITOS DO TERCEIRO DE BOA-FÉ - AÇÃO PRÓPRIA. 1. Nos termos do que preceitua o art. 1.268, do Código Civil de 2002, a tradição não aliena a propriedade, quando realizada por quem não seja proprietário 2. Efetivada a venda a non domino, o §1º do...
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Acórdão Nº 0809303-76.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA PELA PARTE RÉ. JUNTADA DA APÓLICE, PERTINENTE AO CASO CONCRETO, APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO STJ. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO LEGALMENTE PREVISTA. ART. 125, II, DO CPC. SEGURADORA PODE SER CONDENADA DIRETA E SOLIDARIAMENTE COM...
... PERTINENTE AO CASO CONCRETO, APÓS A CONTESTAÇÃO ... POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, DO ... TÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO STJ ... INTERVENÇÃO DE TERCEIRO LEGALMENTE PREVISTA. ART. 125, II, DO ... CPC. SEGURADORA PODE SER ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005205420174058309), 15-03-2022
PJE 0800520-54.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007067720174058309), 15-03-2022
PJE 0800706-77.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000569720164058309), 29-03-2022
PJE 0000056-97.2016.4.05.8309 EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-PREFEITO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE DO RÉU QUANTO A CONVÊNIO CUJO TERMO FINAL PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS ENCERROU NO MANDATO DO SEU SUCESSOR. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 230/TCU. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FNDE. DESCABIMENTO (LEI 7.347/1985, ARTS. 17 E 18). APELAÇÃO DESPROVIDA.
... Devidamente citado, o réu apresentou contestação tempestiva às fls. 175/188 (ID 4058309.4673282), aduzindo, ... Esse bem é o objeto litigioso. O terceiro que quiser ir a juízo para reclamá-lo para si, aduzindo que não ... -
Processo nº 0002678-94.2010.8.19.0078 de Décima Nona Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... Apelante 1: CONDOMINIO RESIDENCIAL SUMMERTIME (terceiro prejudicado) ... Apelante ... LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. OFERECIMENTO DE ... CONTESTAÇÃO. INTEGRAÇÃO NA RELAÇÃO PROCESSUAL ...
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Acórdão Nº 0300633-73.2018.8.24.0062 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
... terceiro manejados por Mohr Engenharia e Incorporadora Ltda., extinguiu o feito ... reconhecida nos autos, haja vista a apresentação de contestação tempestiva pelo codemandado Osmar da Silva, que inclusive aventou teses ...
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Decisao Nº 0007746-57.2020.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 04-04-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0007746-57.2020.8.05.0274 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE/ RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: MARCELO SALLES DE...
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Direito processual civil
... Etapa 6. Honorários advocatícios nos embargos de terceiro. Etapa 7. Compensação de honorários em caso de sucumbência parcial ... A fortiori, na contestação dos embargos de terceiro, pode-se pedir, sua improcedência, tendo em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001150-91.2017.5.06.0401), 25-01-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DO REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AUTOMOTOR. PENHORA MANTIDA. Restando incontroverso que o terceiro embargante, ora agravante, não promoveu, junto ao órgão estadual de trânsito, o registro de transferência da propriedade do veículo automotor que adquiriu da empresa executada, deixando, assim, de cumprir a determinação contida no art. 123, I,
... EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DO REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AUTOMOTOR. PENHORA ... -fé enquanto terceiro adquirente, salientando que não houve contestação aos seus embargos de terceiro, de modo que não poderia o Juízo a quo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002032220184058309), 05-04-2022
PJE 0800203-22.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001460420184058309), 05-04-2022
PJE 0800146-04.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
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Direito das obrigações
... de alimentos a parentes e a obrigação de indenizar por fato de terceiro) ... 3.2. CLASSIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ... 3.2.1. Quanto à ... Nesse caso, o devedor poderá alegar a compensação na contestação (exceção de compensação) ou em embargos do devedor. Por se tratar de ...
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Acórdão nº 0000335-39.2014.8.05.0155 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2016
... terceiro denominado "Galego" ... 6 - Sucede que na contestação, os réus ...
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Acórdãos nº 1001999-95.2015.8.26.0114 de 20ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
... Auxiliadora Apelado: Rodrigo Gonçalves Lino EMBARGOS DE TERCEIRO Quanto aos bens imóveis e os móveis, sujeitos ... validade da constrição, não só na contestação, mas também no apelo oferecido A verba honorária ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... O réu Welton Rodrigues de Santana apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos exordiais (páginas 161/172) ... Terceiro, porque os apensos dos processos foram apresentados às partes antes da ... - Acórdão Nº 0302406-02.2018.8.24.0080 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 20-09-2022