continuado crime estelionato
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008645320174058400), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800864-53.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz e Desembargador Federal Fabio Luiz de Oliveira Bezerra JUIZ
... 171, §3º do CP ( estelionato em detrimento de entidade de direito público) ... ça para que haja desconsideração do crime continuado para a classificação como crime ... - Acórdãos nº 0017683-83.2004.8.26.0269 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Abril de 2019
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Decisão da Presidência nº 1196 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2016
... fosse processado por 6 crimes de estelionato, sendo um deles cometido em continuidade ... das seguintes penas: 2 anos de prisão pelo crime de estelionato, 9 meses de prisão pelo crime de ... , por se tratar, mais uma vez, de crime continuado de estelionato, consumou-se a prescrição do ...
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nº 89.01.06510-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Octubre de 1989
PENAL. ESTELIONATO. SAQUE ILEGAL DE COTAS DO PASEP. INEXISTENCIA DO PRETENDIDO CRIME CONTINUADO, POR SE TRATAR DA PRIMEIRA CONDENAÇÃO OBTIDA. RECURSO NEGADO.
Assunto: Estelionato - Art. 171 ... Autuado em: 11/7/1989 ... - Acórdãos nº 0014243-41.2011.8.26.0073 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Octubre de 2015
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Estelionato e Outras Fraudes
... conduta típica está subordinada a peculiar maneira de execução (crime de forma vinculada) e se opera mediante artifício, ardil ou qualquer ... Há crime continuado de estelionato, e não delito único de natureza permanente ou de efeitos ...
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nº 2002.04.01.041659-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 14 de Abril de 2004
PENAL. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CP. AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO. NEGLIGÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CRIME CONTINUADO. DELITO EVENTUALMENTE PERMANENTE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVANTE. VERIFICAÇÃO DE BIS IN IDEM. 1. Por inexistir a modalidade culposa no estelionato, impõe-se a absolvição do co-réu que agiu de forma negligente ao não conferir
... PENAL. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CP. AUTORIA. INEXISTÊNCIA ... ABSOLVIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CRIME CONTINUADO. DELITO EVENTUALMENTE PERMANENTE ... -
Acórdão Nº 236470 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. ESTELIONATO E QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DE MAGISTRADO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VIA IMPRÓPRIA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA REGRA DO CRIME CONTINUADO (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Esta ação constitucional não se revela adequada
... ESTELIONATO E QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DE ... PEDIDO ... DE APLICAÇÃO DA REGRA DO CRIME CONTINUADO (ART. 71 DO ... CÓDIGO PENAL) ... -
nº 96.01.30848-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Octubre de 1997
SIGILO BANCÁRO. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. ESTELIONATO COMPROVADO. CRIME CONTINUADO. IMCOMPATIBILIDADE COM O DELITO DO ART. 288 DO CPP ( QUADRILHA OU BANCO).1. O disposto no art. 514 do CPP só se aplica a crime de responsabilidade de funcionário público, não ao estelionato, além de ser dispensável quando a denúncia é instruída com inquérito policial.2. O direito
Assunto: Estelionato - Art. 171 ... Autuado em: 2/8/1996 ... -
Acórdão Nº 0000137-42.2016.8.24.0045 do Quinta Câmara Criminal, 15-10-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO SIMPLES, POR DUAS VEZES (CP, ART. 171, CAPUT ) ... 156 DO CPP ... CRIME CONTINUADO. DELITO PRATICADO NAS MESMAS ...
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Acórdão nº 55422 de Primeira Turma, 12 de Septiembre de 1977
HABEAS CORPUS. ALEGADA NULIDADE DA AÇÃO PENAL, PORQUE DESATENDIDO O PRINCÍPIO DE SUA INDIVISIBILIDADE. IMPROCEDENCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA, MOVIDA CONTRA PESSOA A QUEM SE IMPUTOU A PRATICA DE CRIMES. - PRETENDIDA NULIDADE DO PROCESSO, POR VÍCIO DA CITAÇÃO EDITAL. - CITAÇÃO FEITA REGULARMENTE. - DENUNCIA QUE DESCREVE CRIMES DE ESTELIONATO, SEM REFERENCIA A TRATAR-SE DE CONCURSO MATERIAL OU DE CRIME...
... , CITAÇÃO-EDITAL VICIADA, CONDENAÇÃO POR CRIME EM CONCURSO ... MATERIAL, NULIDADES INOCORRENTES ... -
Decisão da Presidência nº 1196 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2016
... fosse processado por 6 crimes de estelionato, sendo um deles cometido em continuidade ... das seguintes penas: 2 anos de prisão pelo crime de estelionato, 9 meses de prisão pelo crime de ... , por se tratar, mais uma vez, de crime continuado de estelionato, consumou-se a prescrição do ...
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Julgamento 0000007-67.2009.7.03.0303 do Superior Tribunal Militar, 23-02-2011
ESTELIONATO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO CONTINUADO. I - Desclassificação do crime de estelionato para o de furto continuado, operada a requerimento do MPM em alegações orais, por questão de política criminal e em benefício do réu, posto que o delito de furto tem pena mais branda do que o de estelionato. II - Inviabilidade da declaração de nulidade da sentença, aventada pela defesa, vez que não...
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Acórdão nº 1.0702.00.014084-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Agosto de 2008
PROCESSUAL PENAL - PERÍCIA - REALIZAÇÃO NO INQUÉRITO POLICIAL - APRESENTAÇÃO DE QUESITOS PELA DEFESA - INADMISSIBILIDADE - PROVA PERICIAL - REQUERIMENTO NA FASE DO ART. 499 DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - PENA - PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO - OBSERVÂNCIA - ESTELIONATO - CRIME CONFIGURADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - CRIME CONTINUADO - AUMENTO PELO PERCENTUAL MÁXIMO - HIPÓTESE...
... INDIVIDUALIZAÇÃO - OBSERVÂNCIA - ESTELIONATO - CRIME CONFIGURADO - AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADA - CRIME CONTINUADO - AUMENTO PELO PERCENTUAL MÁXIMO - HIPÓTESE ... -
Decisões Monocráticas nº 126439 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2020
... PROCESSO PENAL ... ESTELIONATO PRATICADO POR CIVIL ... ART. 251 DO CÓDIGO ... ável o fato de que o acusado cometeu crime militar capitulado no Código Penal Militar, ... CRIME CONTINUADO ... ARTIGO 251, CAPUT, C ... O ARTIGO 80 DO ...
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Acordão da , 07-06-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA AFASTADA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVO DA UNIDADE DE DESÃGNIOS NÃO IMPLEMENTADOS. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO MANTIDO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESABONADORA. CONVERSÃO DA PENA CORPORAL EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA. PERSONALIDADE DO RÉU. AGRAVO DESPROVIDO.1. O crime continuado é benefÃcio
... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO ... CONTINUIDADE DELITIVA AFASTADA. REQUISITOS ... AGRAVO DESPROVIDO ... 1. O crime continuado é benefício penal, modalidade de ... - Processo nº 1999.050.04928 de Primeira Câmara Criminal, 14 de Junio de 2000
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Acórdão Nº 1281309 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Estelionato majorado. Art. 171, § 3º, do Código Penal. 4. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 5. Questões atinentes à autoria e à materialidade do delito. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6. Tema 660 da sistemática de repercussão
... Penal e Processual Penal. 3. Estelionato majorado. Art. 171, § 3º, do ... Código Penal ... - 092013), que compreende ser o estelionato crime instantâneo em ... relação a terceiro, não se ... continuado a cada recebimento do benefício; ... c) Se no ... -
Decisão da Presidência nº 149041 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2017
... foi denunciada pela suposta prática do crime de estelionato (art. 171, § 3º, do Código ... o reconhecimento indevido de crime continuado, dada a natureza permanente do crime de ...
- Processo nº 2003.001.030258-4 de Quinta Câmara Criminal, 28 de Octubre de 2004
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Acórdão nº 1.0024.02.724762-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Septiembre de 2007
... : APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CRIME CONTINUADO - FUNDAMENTAÇÃO ÚNICA DA PENA - ... "HABEAS CORPUS. INSS. ESTELIONATO. QUADRILHA. CRIME CONTINUADO. DELITO AUTÔNOMO ...
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Decisão monocrática Nº 228629 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... 171, § 2º, inc. I (estelionato na modalidade de disposição de coisa alheia ... síntese, ser o caso de reconhecimento de crime continuado no tocante aos estelionatos. Ressalta ...
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Decisão da Presidência nº 1011360 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2016
... ESTELIONATO ... ABSOLVIÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE ... ART. 72 DO CP ... CRIME CONTINUADO ... NÃO APLICAÇÃO ... Mantém-se ...
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nº 89.01.06450-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Diciembre de 1992
ADULTERAÇÃO. CRIME CONTINUADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. EXAME DO MERITO. SUMULA 241/TFR. REINCIDENCIA.1. ESTELIONATO. AQUELE QUE ADULTERA A DATA DO CASAMENTO, NA CERTIDÃO, PARA POSSIBILITAR O LEVANTAMENTO DAS COTAS DO PIS OU DO PASEP, COMETE O CRIME DE ESTELIONATO, UMA VEZ QUE OBTEM VANTAGEM ILICITA, CAUSANDO PREJUIZO A TERCEIRO, MEDIANTE FRAUDE.2. CRIME CONTINUADO....
Assunto: Estelionato - Art. 171 ... Autuado em: 11/7/1989 ... -
Decisões Monocráticas nº 137253 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2019
... INADMISSIBILIDADE ... ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO ... CRIME CONTINUADO ...