continuado crime estelionato
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Decisões Monocráticas nº 137253 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2019
... INADMISSIBILIDADE ... ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO ... CRIME CONTINUADO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00042015420154058400), 19-05-2020
PJE 0004201-54.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. SAQUES DE LOAS APÓS MORTE DA TITULAR. ESTELIONATO QUALIFICADO PERPETRADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO. PRIMEIRA FASE. TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS CONSIDERADAS FAVORÁVEIS AO ACUSADO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. RECURSO DA DEFESA...
... que condenou JURANDIR pelo cometimento do crime previsto no art. 171, §3º, c/c art. 71 do CPB ... , condenou JURANDIR pelo crime de estelionato qualificado perpetrado em continuidade delitiva ... legal; 2) no caso, o crime não seria continuado, mas sim instantâneo de efeitos permanentes, ... -
Acórdão Nº 233265 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. ESTELIONATO, POR DUAS VEZES, E QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DE MAGISTRADO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VIA IMPRÓPRIA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA REGRA DO CRIME CONTINUADO (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Esta ação constitucional não se...
... ESTELIONATO, POR DUAS VEZES, E QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE ... PEDIDO DE APLICAÇÃO DA REGRA DO CRIME ... CONTINUADO (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL) ... -
Julgamento 2004.01.049723-4 do Superior Tribunal Militar, 10-02-2005
ESTELIONATO. CRIME CONTINUADO. Militar que se envolve em transação de automóveis, providenciando financiamentos, locupletando-se, indevidamente, de vantagens pecuniárias ilícitas, mediante ardil, em desfavor de colegas de farda. Aplicação subsidiária da regra contida nos artigos 33, § 1º, alínea "c", e 71, ambos do CP (comum), que melhor aproveita ao Sentenciado. Presentes os elementos...
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Decisão monocrática Nº 220650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIDADE ... outros cheques que não aqueles usados no crime, com potencial ofensivo de emprego em outros ... tese defensiva reconhecimento do crime continuado e da consunção entre os delitos de ...
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Decisão da Presidência nº 1023316 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2017
... CRIME DE PECULATO ... DESVIO DE VERBA PÚBLICA ... RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ... ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO ... CRIME CONTINUADO ... ARTIGO ...
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Decisão monocrática Nº 1382706 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2022
... PENAL. ESTELIONATO. FGTS. FINANCIAMENTO. FRAUDE. AUTORIA E ... federal de Belém (PA) pela prática do crime do art. 171, § 3° do Código Penal - CP, com ... de fatos distintos praticados em crime continuado, em razão dos contornos objetivos ... 3. O ...
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Acórdão nº 1.0024.96.055423-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Abril de 2008
PRELIMINAR - QUADRILHA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - OCORRÊNCIA. Exaurido tempo suficiente entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, e desde que aperfeiçoado o trânsito em julgado para a acusação, consuma-se a prescrição retroativa, que é regulada pela pena concretizada, e fulmina a pretensão punitiva estatal. Acolhida a preliminar. PRELIMINAR - INOBSERVÂNCIA DO ART. 514
... ÃO IRREGULAR DE MULTAS DE TRÂNSITO - ESTELIONATO - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - ... ível sustentar as condições típicas do crime de peculato, seja na modalidade de apropriação, ... PENA DE MULTA - CRIME CONTINUADO - APLICAÇÃO DO ART. 72 DO CP - IMPOSSIBILIDADE ... -
Decisões Monocráticas nº 139306 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2019
... INADMISSIBILIDADE ... ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO ... CRIME CONTINUADO ...
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Decisão da Presidência nº 139306 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2019
... INADMISSIBILIDADE ... ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO ... CRIME CONTINUADO ...
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Decisão da Presidência nº 1061578 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2019
... a seguinte informação: Este processo crime tem origem em apuração da Policia Federal ... condenatória restou assim ementado: ESTELIONATO Crime continuado Impetração buscando a ...
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Decisões Monocráticas nº 1061578 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2019
... a seguinte informação: Este processo crime tem origem em apuração da Policia Federal ... condenatória restou assim ementado: ESTELIONATO Crime continuado Impetração buscando a ...
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Decisões Monocráticas nº 1346 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2019
... Equivalência aos tipos penais de estelionato e de falsificação de documento particular ... ção pela pena isoladamente imposta a cada crime" (art. 119, CP, e Súmula nº 497 STF) ... Preval\xC3" ... imposta pela prática de um crime continuado de estafa (estelionato) ... Detração do ...
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Decisão da Presidência nº 1346 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2019
... Equivalência aos tipos penais de estelionato e de falsificação de documento particular ... ção pela pena isoladamente imposta a cada crime" (art. 119, CP, e Súmula nº 497 STF) ... Preval\xC3" ... imposta pela prática de um crime continuado de estafa (estelionato) ... Detração do ...
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Decisão monocrática Nº 217489 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-07-2022
... definitivamente condenado pela prática do crime do art. 171 do Código Penal à pena de 1 ano, 11 ... – 1/6) e na exasperação pelo crime continuado (2/3). Colho das razões recursais: ... tende-se que o crime de estelionato se consumou quando houve a aquisição dos 04 ...
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Decisão monocrática Nº 1430217 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2023
... DELITOS DE ESTELIONATO. CONCURSO MATERIAL. AÇÃO PENAL. SENTENÇA ... PEDIDO DE APLICAÇÃO DA REGRA DO CRIME CONTINUADO (CP, ART. 71) EM RELAÇÃO AOS TRÊS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005671620164058400), 12-12-2019
PROCESSO Nº: 0000567-16.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: CELIA MARIA PEREIRA DE MELO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO PENAL. PENAL. CRIME DE ESTELIONATO TENTADO. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO. FALSIFICAÇÃO E USO DE
... de Melo tão somente pela prática de crime de estelionato, em razão da obtenção de ... à condenação) a referência ao crime continuado" não resultou em qualquer acréscimo na pena, raz\xC3" ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... QUADRO PRÁTICO ... CRIME CONTINUADO CRIME HABITAL ... CRIME CONTINUADO ... Aqui o agente pratica várias ... Ex.: falsidade documental para cometer estelionato ... Tratado Doutrinário de Direito Penal [17x24].indd 190 ...
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Acordão da Quinta Turma, 26-04-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ESTELIONATO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DAS CONDENAÇÕES. ANÁLISE NÃO REALIZADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRETENSÃO DEFENSIVA A DEMANDAR REEXAME DE PROVAS. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. COMPETÊNCIA PARA ANALISAR A...
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Decisão da Presidência nº 753900 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2016
... ência da Justiça Militar para julgar crime cometido por civil ... Aponta violação dos ... feito tratou-se de tentativa de estelionato realizada nas dependências da Caixa Econômica ... CRIME CONTINUADO ... ARTIGO 251, CAPUT, C ... O ARTIGO 80 DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001255220184058204), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0800125-52.2018.4.05.8204 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VERONICA COSTA MOREIRA e outro ADVOGADO: Rafael Oliveira Venancio De Macedo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... Pelo cometimento do crime do art. 171, §3º c/c art. 14, inciso II, todos do CP (estelionato tentado), em razão de sua efetiva participação ... 497 do STF: Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00033077120164058100), 19-10-2021
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO TEMERÁRIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OBJETO JURÍDICO. CREDIBILIDADE DO SISTEMA FINANCEIRO E PROTEÇÃO DO INVESTIDOR. CONDUTA SEM POTENCIALIDADE LESIVA PARA CAUSAR ABALO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FRAUDES EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS E...
... o Ceará condenou o réu pela prática d o crime" d e gestão temerári a, tipificado no art. 4\xC2" ... ário à configuração do crime de estelionato restam comprovados nos autos, sobretudo pela ... descrita na denúncia para o crime continuado de estelionato majorado, n egar provimento ao ... -
Acórdão nº 50108472120178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 24-05-2023
APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ROUBO MAJORADO, EXTORSÃO QUALIFICADA. RECEPTAÇÃO E ESTELIONATO. NULIDADE DA SENTENÇA DA JUÍZA-PRESIDENTE. NÃO RECONHECIMENTO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. DEFEITO NA QUESITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À FIXAÇÃO DA PENA. ALTERAÇÃO
... O crime foi cometido para assegurar a impunidade de ... do concurso formal ou crime continuado entre os crimes de roubo e extorsão (fls ... no que diz com os delitos de estelionato (ré Juliana), realizou a dosimetria da pena de ... -
Decisão monocrática Nº 235246 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2023
... de 57 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 171, caput (estelionato), na ma do art. 71 (crime continuado), ambos do Código Penal (e-doc. 2, p. 17-23) ...
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Acórdão nº 70083693614 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-08-2022
... 2020/Crime ... APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O IO E CONTRA PAZ PÚBLICA. ESTELIONATO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LEI Nº 12.850/13 ... 71, caput, do CP, crime continuado comum, não se cogitando a hipótese do ...