continuado crime estelionato

Decisão da Presidência nº 868171 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2016

... ência da Justiça Militar para julgar crime cometido por civil ... Aponta violação do ... RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ... ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO ... CRIME CONTINUADO ... ARTIGO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08030134220194058500), 14-09-2021
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DO ART. 171. §3º, CP E ART. 19 DA LEI 7492/86. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA ABSORVIDO PELAS FRAUDES. RECURSO DA DEFESA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DESCABIMENTO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 19, LEI 7492/86 PARA O DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTES DE CONFISSÃO E ARREPENDIMENTO....

... 19 da Lei 7492/86 - para o crime de estelionato. Isso porque, em suma, a sua ... , por si só, a configuração de crime continuado, quando presentes os demais requisitos do art ...
Decisão monocrática Nº 1346617 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2021

... RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CRIME CONTINUADO. ARTIGO 251, ...
Acórdão Nº 0000945-85.2016.8.01.0013 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 31-10-2019
- Tribunal de Justiça do Estado do Acre
APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DO CRIME CONTINUADO DE 1/3 (UM TERÇO) PARA 1/6 (UM SEXTO). IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME ABERTO.

... : Direito Penal ... ESTELIONATO ... SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE REFORMA ... CRIME CONTINUADO DE 1/3 (UM TERÇO) PARA 1/6 (UM ...
Decisão da Presidência nº 1346 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2016

... ção da pena imposta pela prática de um crime continuado de estafa (estelionato) ... Sustenta ...
Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. ILEGALIDADE DAS PROVAS CONSIDERADAS PARA A CONDENAÇÃO. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. NÃO ABRANGÊNCIA NO CONCEITO DE DOMICÍLIO. PROVAS OBTIDAS EM FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. LICITUDE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA...
Julgamento 2000.01.048464-7 do Superior Tribunal Militar, 31-08-2000
ESTELIONATO. Crime continuado. Militar que apresenta à Organização Militar certidões de nascimento de filhos gêmeos inexistentes, por duas vezes. Recebimento de salário-família, adicional de natalidade e auxílio-creche. Vantagem ilícita. Condenação mantida. Decisão majoritária.
Julgamento 2000.01.048464-0 do Superior Tribunal Militar, 20-02-2001
Embargos Infringentes do Julgado. Estelionato. Crime continuado. Provas inconstestes a impedirem que se desconsidere a continuidade delitiva para se reduzir a pena-base aplicada. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por uma de prestação de serviço à comunidade negado, por tal instituto não ser aplicado no Direito Penal Militar. Embargos rejeitados. Decisão por maioria.
Acordão do Quinta Turma, 18-09-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. 2. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO VERIFICAÇÃO. 3. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDUTA TÍPICA. 711/STF. 4. ESTELIONATO. CURSO DE PSICANÁLISE. ENCERRAMENTO REPENTINO. VALORES NÃO DEVOLVIDOS AOS ALUNOS. TIPO PENAL DESCRITO. 5. ESTELIONATO JUDICIÁRIO. CONDUTA ATÍPICA, EM...
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
- Tratado Doutrinário de Direito Penal
... ciente para reprovação e prevenção do crime” (CP, art. 59); de outro deve garantir ao ... á para o concurso de crime formal e continuado que estudaremos em capítulo próprio. No mesmo ... condenado por ter cometido crime de estelionato ( art. 171 do Código Penal ) contra Mévio. Na ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001380620174058500), 08-01-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. ESTELIONATO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. BENESSES PREVISTAS PARA O FURTO/ESTELIONATO PRIVILEGIADO. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. REVISÃO DA PENA-BASE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de KLEANY OLIVEIRA, tendo por objeto sentença proferida...

... cuidou de condená-lo pelo cometimento do crime previsto no art. 171, § 3º, c/c art. 71, todos ... fora condenada em virtude de ter continuado recebendo benefício previdenciário de sua ... , KLEANY fora condenada pelo delito de estelionato qualificado, nos termos previstos no art. 171, § ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00031275320154058500), 28-04-2020
PJE 0003127-53.2015.4.05.8500 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO DA DEFESA. ESTELIONATO QUALIFICADO. SAQUES APÓS ÓBITO DA SEGURADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de ARIANE DOS SANTOS em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção...

... de Sergipe, que cuidou de condená-la pelo crime previsto no art. 171, § 3º, c/c art. 71, todos ... úncia imputou a prática do crime de estelionato qualificado, capitulado no art. 171, § 3º do ... CRIME CONTINUADO". APLICAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENAT\xC3" ...
Acordão do Sexta Turma, 04-09-2018
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. ATRIBUIÇÃO. PERDA DO INTERESSE. INSURGÊNCIA DEFINITIVAMENTE APRECIADA. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. 1. Havendo decisão definitiva no recurso especial interposto pelo Paciente, não mais subsiste interesse no pleito de concessão de efeito suspensivo à aludida...
Acordão do Sexta Turma, 16-06-2020
AGRAVOS REGIMENTAIS NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO EMCONTINUIDADE DELITIVA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. NULIDADE DASENTENÇA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. TESES RELEVANTES DA DEFESANÃO EXAMINADAS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMOPESSOAL. ILEGALIDADE FLAGRANTE CONSTATADA. PEDIDO DE EXTENSÃO AOSCORRÉUS. SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. CONCESSÃO. PRESCRIÇÃORETROATIVA DA...
Decisão da Presidência nº 128943 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2015

... imputação de ter incorrido na prática do crime de estelionato tipificado no artigo 251 do ... CRIME CONTINUADO ... ARTIGO 251, CAPUT, C ... O ARTIGO 80 DO ...
Decisões Monocráticas nº 128943 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2015

... imputação de ter incorrido na prática do crime de estelionato tipificado no artigo 251 do ... CRIME CONTINUADO ... ARTIGO 251, CAPUT, C ... O ARTIGO 80 DO ...
Decisão monocrática Nº 221423 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2022

... PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. DECADÊNCIA ... RDC Viagens, para apuração da prática do crime previsto no art. 171 do Código Penal ... 3 ... defensiva – reconhecimento do crime continuado e da consunção entre os delitos de ...
Decisão da Presidência nº 868156 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2015

... Tribunal Militar, assim ementado: ESTELIONATO ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO ... falecida, uma vez que se trata de um crime impropriamente militar praticado por civil com a ... CRIME CONTINUADO ... ARTIGO 251, CAPUT, C ... O ARTIGO 80 DO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00030923320094058200), 10-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0003092-33.2009.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: LUCIANO LOPES DE CAMPOS APELANTE: ERIKA VERUSCA ARCANJO DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: VANESSA SAEKO WATANABE REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União...

... VANESSA SAEKO WATANABE da imputação do crime previsto no artigo 171,§ 3º, c/c 14, II, do ... em concurso material com o crime de estelionato, devendo as penas serem majoradas ... A defesa ... ), não sendo caso de crime continuado, porque não ocorreu o cometimento de diversas ...
Julgamento 7000203-44.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-09-2023
EMENTA: APELAÇÕES. MPM E DEFESA CONSTITUÍDA. ESTELIONATO. ART. 251 DO CPM. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. RÉUS CIVIS. ART. 9º, INCISO III, ALÍNEA "A", DO CPM. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR DEFENSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR. SUSCITADA EX OFFICIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 433 DO CPPM. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA....

... ESTELIONATO. ART ... 251 DO CPM. PRELIMINAR ... DEFESA CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA DE CRIME MILIT AR EM RAZÃO DA AUSÊNCIA ... -se o reconhecimento do crime continuado. Nessa hipótese, o sujeito ativo mantém ...
Julgamento 0000034-18.2006.7.01.0301 do Superior Tribunal Militar, 01-10-2008
EMENTA: ESTELIONATO (Art. 251 do CPM). NETO E PROCURADOR DE PENSIONISTA FALECIDA QUE DEIXA DE NOTIFICAR A ADMINISTRAÇÃO MILITAR SOBRE O ÓBITO E EFETUA SAQUES INDEVIDOS DE VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE PENSÃO MILITAR. CRIME CONTINUADO. 1. Comete o crime de estelionato, o civil que omite da Administração Militar o falecimento da avó, ex-pensionista da Marinha, e, utilizando-se do cartão e da...
Das penas
- Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina
... que a sociedade desa-prove a prática do crime; ... b) dissuasão , desaconselhando as pessoas ... recorrente pela prática do delito de estelionato, que resultou numa pena de 5 anos e 10 meses de ... ão da pena em 1/5 (um quinto) no crime continuado, no caso de 3 (três) delitos. 3. O pedido de ...
Decisão monocrática Nº 150460 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020

... Crimes de furto qualificado e estelionato. Não se conhece de habeas corpus empregado como ... Fração de aumento. Crime mais grave. Inexistência de ilegalidade ... prejuízo pelo reconhecimento do crime continuado. A alegação da impetração dependeria da ...
Acórdão Nº 229002 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA IMPETRAÇÃO. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO QUE PRESCINDE DE FORMALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL...

... PROCESSUAL ... ESTELIONATO ... DESCABIMENTO ... IMPETRAÇÃO CONTRA ... crime de estelionato, no julgamento do Habeas Corpus n ... continuado, visto que a agente, mediante mais de uma ação, ...
Acórdão Nº 0031269-36.2019.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 27-10-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA ... CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE ... DOCUMENTOS ... APELAÇÃO CRIMINAL - - CRIME CONTINUADO - TRÊS FATOS - ... ESTELIONATO ... PROFERIDA ...