contra-razões de agravo de instrumento

Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento de agravo (art. 544, § 1º, do CPC). Cópia do inteiro teor das contra-razões ao recurso extraordinário, ou de certidão que comprove a sua ausência. 3. Ônus de fiscalização do agravante. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OU DE CERTIDÃO QUE ATESTE SUA NÃO-APRESENTAÇÃO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 544 DO CPC. De mais a mais, incumbe à parte agravante indicar as peças a serem trasladadas e também fiscalizar a correta formação do instrumento, por cuja deficiência responde, não se permitindo sua complementação após

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA. Demonstrada a divergência jurisprudencial com aresto válido e específico, o agravo deve ser conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO NO PRAZO DAS CONTRA-RAZÕES. RECEBIMENTO COMO ADESIVO. A omissão em se nominar o recurso como adesivo não pode prejudicar a parte que interpôs o recurso ordinário no...

Ausente, no traslado, as contra-razões ao recurso extraordinário ou a certidão de que não tenham sido apresentadas. 2. Agravo regimental improvido.

- PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO: TRASLADO DE PEÇAS. SÚMULA 288-STF. I. - Cabe ao agravante o dever de vigilância na formação do instrumento. II. - A ausência da procuração outorgada pelo agravado às advogadas subscritoras das contra-razões ao recurso extraordinário e ao agravo de instrumento enseja o não-conhecimento do agravo de instrumento. III. - Agravo não provido.

Contra-razões do RE. Obrigatoriedade do traslado conforme jurisprudência dominante do tribunal. Ausência de autenticação (art. 384, CPC). Fundamentos da decisão agravada não afastados. Recurso não provido.

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS DE SEGURO DE VIDA E ASSOCIAÇÃO. Divergência jurisprudencial aparentemente demonstrada. Agravo a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINARES DE NÃO-CONHECIMENTO POR PERDA DE OBJETO E POR DESERÇÃO ARGÜIDAS EM CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE REVISTA.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FORMAÇÃO DO TRASLADO. ÔNUS DO AGRAVANTE. Cópia das contra-razões ao recurso extraordinário. Peça de traslado obrigatório (CPC, artigo 544, § 1º). É do agravante o ônus de fiscalizar a formação do agravo de instrumento, que deve ocorrer, necessariamente, na origem. Agravo regimental a que se...

Agravo regimental em agravo de instrumento. Agravo de instrumento. Falta de peça (art. 544, § 1º, do CPC). Contra-razões. 3. Juizados especiais cíveis e criminais. Princípio da economia processual. Direito de se contra-arrazoar peça ou recurso da parte adversa. Princípio do contraditório e da ampla defesa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento de agravo (art. 544, § 1º, do CPC). Cópia do inteiro teor das contra-razões ao recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Ausentes, no traslado, o acórdão recorrido, as contra-razões ao extraordinário e a decisão agravada. 2. À parte interessada cabe a fiscalização da inteireza do instrumento. 3. Agravo regimental improvido.

Ausência no traslado de peça obrigatória para a formação do agravo de instrumento, bem como do inteiro teor das contra-razões ao apelo extremo. Aplicação das disposições previstas no § 1º do art. 544 do CPC e na Súmula STF nº 288. 2. Agravo regimental improvido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA ESSENCIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 288 DO STF. I - Decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em razão da ausência da cópia das contra-razões ao recurso extraordinário ou da certidão de sua não-apresentação. Incidência da Súmula 288 do STF. II -...

I. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. II. Agravo de instrumento: traslado deficiente: ausência de cópia das contra-razões ao RE ou prova de sua inexistência, de traslado imprescindível, nos termos do art. 544, § 1º, do C. Pr. Civil, cabendo ao agravante o ônus exclusivo de fiscalizar a formação e a completeza do traslado. Precedentes.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA NOVA. MOTIVAÇÃO IMPLÍCITA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. - Não há omissão a ser suprida por embargos de declaração se a questão é nova, sendo levantada somente na petição dos embargos de declaração. - Reconhecida a omissão em relação a tese que não foi apreciada no julgado embargado, embora levantada nas contra-razões...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA. CONTRA-RAZÕES. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDAÕ RECORRIDO. Ausência de cópias das contra-razões ou certidão atestando a inexistência e da certidão de publicação do acórdão recorrido. Óbice ao conhecimento do recurso extraordinário. Código de Processo Civil, artigo 544, § 1o e Súmula 288-STF. Agravo regimental...

Embargos de declaração em agravo de instrumento. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento de agravo (art. 544, § 1º, do CPC). Cópia das contra-razões ao recurso extraordinário, ou de certidão que comprove a sua ausência. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.