contra-razões recurso ordinário

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Mostra-se caracterizada nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional não analisa, de modo expresso e fundamentado, aspecto relevante da controvérsia, referente à compensação de valores recebidos ao mesmo título das parcelas pleiteadas, debatido na contestação e nas contra-razões ao recurso ordinário e renovado por...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. PAGAMENTO DO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DOS DEPÓSITOS DO FGTS DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. A alegação de incompetência do foro trabalhista, rejeitada pelo juízo sentenciante, não foi prequestionada pela reclamada,...

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Mostra-se caracterizada a nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional não analisa, de modo expresso e fundamentado, aspecto relevante da controvérsia in casu, referente à alegação de transferência efetuada em caráter definitivo, o que afastaria o direito do Empregado ao adicional correspondente, debatido na contestaç

RECURSO DE EMBARGOS. BANDEPE. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. coisa julgada. Decisão regional que acolheu a argüição de coisa julgada feita pelo reclamado em contra-razões ao recurso ordinário do reclamante e concluiu pela extinção do processo sem julgamento do mérito. Inviabilidade do não-conhecimento da revista com base no Enunciado nº 345/TST, uma vez que o Tribunal Regional não examinou a questão

RECURSO DE EMBARGOS. BANDEPE. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. coisa julgada. Decisão regional que acolheu a argüição de coisa julgada feita pelo reclamado em contra-razões ao recurso ordinário do reclamante e concluiu pela extinção do processo sem julgamento do mérito. Inviabilidade do não-conhecimento da revista com base no Enunciado nº 345/TST, uma vez que o Tribunal Regional não examinou a questão

RECURSO DE EMBARGOS. BANDEPE. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. coisa julgada. Decisão regional que acolheu a argüição de coisa julgada feita pelo reclamado em contra-razões ao recurso ordinário do reclamante e concluiu pela extinção do processo sem julgamento do mérito. Inviabilidade do não-conhecimento da revista com base no Enunciado nº 345/TST, uma vez que o Tribunal Regional não examinou a questão

RECURSO DE EMBARGOS. BANDEPE. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. coisa julgada. Decisão regional que acolheu a argüição de coisa julgada feita pelo reclamado em contra-razões ao recurso ordinário do reclamante e concluiu pela extinção do processo sem julgamento do mérito. Inviabilidade do não-conhecimento da revista com base no Enunciado nº 345/TST, uma vez que o Tribunal Regional não examinou a questão

RECURSO DE EMBARGOS. BANDEPE. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. coisa julgada. Decisão regional que acolheu a argüição de coisa julgada feita pelo reclamado em contra-razões ao recurso ordinário do reclamante e concluiu pela extinção do processo sem julgamento do mérito. Inviabilidade do não-conhecimento da revista com base no Enunciado nº 345/TST, uma vez que o Tribunal Regional não examinou a questão

RECURSO DE REVISTA. PEDIDO FORMULADO EM CONTRA-RAZÕES. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO. Sentença de improcedência. Recurso ordinário a que se dá provimento e não se conhece de pretensão consignada em contestação - pelo princípio da eventualidade - e reiterada em contra-razões de limitação da condenação ao pagamento de horas extras, apenas ao respectivo adicional, ao argumento de que a parte deveria ter

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. A deficiente instrução da petição de agravo sem o traslado do acórdão regional, do Recurso de Revista, do Recurso Ordinário e contra-razões ao Recurso Ordinário, peças essenciais à perfeita compreensão da controvérsia, além do traslado da certidão de intimação do acórdão regional, necessária para o auferimento da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. A deficiente instrução da petição de agravo sem o traslado do despacho agravado, da certidão de intimação do despacho agravado, da procuração outorgada ao advogado do agravante e do agravado, da petição inicial da reclamação, da contestação, da sentença da Vara, da comprovação do depósito recursal e das custas, peças...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS - PEÇAS OBRIGATÓRIAS À FORMAÇÃO NÃO AUTENTICADAS. A deficiente instrução da petição de agravo sem o traslado do Recurso Ordinário e contra-razões ao Recurso Ordinário, peças essenciais à perfeita compreensão da controvérsia, impede o seu conhecimento, nos termos do Enunciado 272/TST e item X da Instrução Normativa 16/99-TST

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS - PEÇAS OBRIGATÓRIAS À FORMAÇÃO NÃO AUTENTICADAS. A deficiente instrução da petição de agravo sem o traslado do Recurso Ordinário e contra-razões ao Recurso Ordinário, peças essenciais à perfeita compreensão da controvérsia, impede o seu conhecimento, nos termos do Enunciado 272/TST e item X da Instrução Normativa 16/99-TST

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo a que se nega provimento, por não preenchidos os requisitos intrínsecos do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA SOBRESTADO. PREMIAÇÃO. Violação de lei não caracterizada, ante a total falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados. É preciso ter em mente que o prequestionamento que pavimenta o acesso ao Tribunal Superior, na conformidade do...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo a que se nega provimento, por não preenchidos os requisitos intrínsecos do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA SOBRESTADO. PREMIAÇÃO. Violação de lei não caracterizada, ante a total falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados. É preciso ter em mente que o prequestionamento que pavimenta o acesso ao Tribunal Superior, na conformidade do...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Foi entregue a devida prestação jurisdicional, tendo em vista que o Regional, ao apreciar os embargos declaratórios, esclareceu que não poderia ter sido analisado o argumento de que o reclamado não apresentara injustificadamente os controles de ponto, porque esse fato só foi questionado em contra-razões ao recurso ordinário, e que o...

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Constitui dever do órgão jurisdicional, sobretudo se instado mediante embargos declaratórios, posicionar-se explicitamente sobre todos os aspectos fáticos relevantes, pertinentes e controvertidos da demanda, bem assim sobre os fundamentos jurídicos invocados pela parte na petição inicial e renovados nas contra-razões apresentadas ao recurso ordinário...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. A deficiente instrução da petição de agravo sem o traslado do acórdão regional, do Recurso de Revista, do Recurso Ordinário e contra-razões ao Recurso Ordinário, peças essenciais à perfeita compreensão da controvérsia, além do traslado da certidão de intimação do acórdão regional, necessária para o auferimento da...

1. AÇÃO RESCISÓRIA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 298 DO TST. A questão referente à ilegitimidade do Sindicato-Reclamante para atuar como substituto processual, com a conseqüente ofensa aos arts. 5º, XXI, e 8º, III, da Constituição Federal, não foi enfrentada na decisão rescindenda. Afasta-se, desde já, a possibilidade de aplicação do contido na...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo a que se nega provimento, por não preenchidos os requisitos intrínsecos do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA SOBRESTADO. PREMIAÇÃO. Violação de lei não caracterizada, ante a total falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados. É preciso ter em mente que o prequestionamento que pavimenta o acesso ao Tribunal Superior, na conformidade do...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo a que se nega provimento, por não preenchidos os requisitos intrínsecos do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA SOBRESTADO. PREMIAÇÃO. Violação de lei não caracterizada, ante a total falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados. É preciso ter em mente que o prequestionamento que pavimenta o acesso ao Tribunal Superior, na conformidade do...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo a que se nega provimento, por não preenchidos os requisitos intrínsecos do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA SOBRESTADO. PREMIAÇÃO. Violação de lei não caracterizada, ante a total falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados. É preciso ter em mente que o prequestionamento que pavimenta o acesso ao Tribunal Superior, na conformidade do...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo a que se nega provimento, por não preenchidos os requisitos intrínsecos do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA SOBRESTADO. PREMIAÇÃO. Violação de lei não caracterizada, ante a total falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados. É preciso ter em mente que o prequestionamento que pavimenta o acesso ao Tribunal Superior, na conformidade do...