contraditório diferido
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Acordão do Quinta Turma, 17-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERCEPTAÇÃODE DADOS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DE JUÍZO CRIMINAL EM INQUÉRITO.RECALCITRÂNCIA. ASTREINTES. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL. PREVISÃO DO ART. 3º DO CPP. APLICAÇÃO DOS ARTS. 536E 537 DO CPC. PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS.APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA PENALIDADE DO ART. 77 DO CPC. LIMITAÇÃO...
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Acordão do Quinta Turma, 18-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DEPECULATO. AÇÃO PENAL DEFLAGRADA NO ÂMBITO DA 1ª FASE DA "OPERAÇÃOTORRENTES". MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO DECRETADA NO CURSO DAINSTRUÇÃO CRIMINAL. SEGREDO DE JUSTIÇA. CONTRADITÓRIO POSTERGADO.LEGALIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO IMPROVIDO.1. Inexiste violação aos princípios do contraditório, da ampladefesa e da não surpresa...
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Acordão do Quinta Turma, 25-08-2020
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ANTISSEPSIA.ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INICIAL ACUSATÓRIA. ELEMENTOS INFORMATIVOSCOLHIDOS POR AUTORIDADE POLICIAL ESTADUAL. DENÚNCIA OFERECIDA PELOMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO JUÍZO APARENTE.PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. RECURSODESPROVIDO.1. Busca-se no presente recurso em habeas corpus o reconhecimento
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08108751920204050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0810875-19.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DROGARIA MADALENA LTDA ADVOGADO: Marcela Aguiar Salomão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812330-48.2020.4.05.8300 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA....
... detectadas respeitados os Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório; (f) a notificação da autora para apresentar documentos e ... CONTRADITÓRIO DIFERIDO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ... -
Acordão da Sexta Turma, 26-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, I e III, C/C OS ARTS. 14, II, 61, II, "e" e "f", E 62, I; ART. 121, § 2º, I, III E IV, C/C OS ARTS. 29, 61, II, "e" e "f", E 62, I; ART. 304, C/C OS ARTS. 299, 61, II, "e", E 62, I, E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 62, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECORRENTE PRONUNCIADA. PRISÃO PREVENTIVA ORDENADA APÓS A CASSAÇÃO DO MANDATO PARLAMENTAR. CERCEAMENTO DE
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Poder Probatório do Inquérito Policial: a Importância dos Elementos Informativos e das Provas Antecipadas, Cautelares e não Repetíveis para o Processo Penal
Em regra, os elementos colhidos no inquérito policial são chamados de "elementos informativos" e tem como finalidade fornecer fundamentos necessários para que o Ministério Público, atuando como dominus litis, possa oferecer a denúncia, dando início à ação penal pública, bem como para o ofendido, que poderá oferecer a queixa-crime, quando da ação penal privada. Os elementos informativos não podem,
... a sentença penal condenatória, sob pena de violação ao contraditório e ampla defesa. Contudo, o fato é que esses mesmos elementos ... policial, em situação excepcional, cujo contraditório é diferido ou postergado. O inquérito policial é, portanto, um importante ... -
Poder probatório do inquérito policial: a importância dos elementos informativos e das provas cautelares, não repetíveis e antecipadas para o processo penal
Em regra, os elementos colhidos no inquérito policial são chamados de “elementos informativos” e têm como finalidade fornecer fundamentos necessários para que o Ministério Público, atuando como dominus litis, possa oferecer a denúncia, dando início a uma ação penal pública, bem como para o ofendido, que poderá oferecer a queixa-crime, quando da ação penal privada. Os elementos informativos não...
... vez que, em regra, é neste momento que são submetidas ao contraditório e ampla defesa ... Isto porque, embora o trabalho investigativo ... policial, em situação excepcional, cujo contraditório é diferido, postergando-se para a instrução processual, momento em que poderão ser ... -
Acórdão nº 2405323 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 04-11-2019
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO PELA AGRAVANTEDE BEM IMÓVEL EM SUBSTITUIÇÃO A PENHORA “ON LINE”. NÃO ACEITAÇÃO PELOAGRAVADO. DEFERIMENTO DE PENHORA “ON LINE”. PRIORIDADE ATENDIDA SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO EM SEDE DERECURSO REPETITIVO. TEMA 578. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. EXECUÇÃO INSTAURADA VISANDO A SATISFAÇÃODO INTERESSE DO CREDOR....
... TEMA 578. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. EXECUÇÃO INSTAURADA VISANDO A SATISFAÇÃO DO INTERESSE DO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.030488-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSORIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO APRECIADO SEM DEFESA PRÉVIA - CONTRADITÓRIO DIFERIDO - POSSIBILIDADE - VÍCIO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - MODIFICAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR - TUTELA PROVISÓRIA - PROVAS NOVAS - POSSIBILIDADE - POSSE ANTERIOR - DISPOSIÇÃO DO BEM - DIREITO DE PROPRIEDADE - CO-POSSUIDOR - USOS COMPATÍVEIS - ILICITUDE DO OBSTE -...
... sobre tutela provisria, assim como se conclui que o contraditrio diferido foi, regularmente, respeitado. Quanto adstrio da deciso aos termos ... -
Acórdão nº 1.0000.19.030488-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSORIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO APRECIADO SEM DEFESA PRÉVIA - CONTRADITÓRIO DIFERIDO - POSSIBILIDADE - VÍCIO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - MODIFICAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR - TUTELA PROVISÓRIA - PROVAS NOVAS - POSSIBILIDADE - POSSE ANTERIOR - DISPOSIÇÃO DO BEM - DIREITO DE PROPRIEDADE - CO-POSSUIDOR - USOS COMPATÍVEIS - ILICITUDE DO OBSTE -...
... sobre tutela provisria, assim como se conclui que o contraditrio diferido foi, regularmente, respeitado. Quanto adstrio da deciso aos termos ... -
Acórdão nº 1.0000.19.030488-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSORIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO APRECIADO SEM DEFESA PRÉVIA - CONTRADITÓRIO DIFERIDO - POSSIBILIDADE - VÍCIO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - MODIFICAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR - TUTELA PROVISÓRIA - PROVAS NOVAS - POSSIBILIDADE - POSSE ANTERIOR - DISPOSIÇÃO DO BEM - DIREITO DE PROPRIEDADE - CO-POSSUIDOR - USOS COMPATÍVEIS - ILICITUDE DO OBSTE -...
... sobre tutela provisria, assim como se conclui que o contraditrio diferido foi, regularmente, respeitado. Quanto adstrio da deciso aos termos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094867120194058200), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0809486-71.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: R.& R. COMERCIO DE MEDICAMENTOS LIMITADA ADVOGADO: George Alex Santos Do Nascimento APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva...
... de Auditoria; f) houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o DENASUS não poderia ter causado ... ... O contraditório diferido não pode ser confundido com a concessão de prazo indefinido para a ... -
Acordão do Sexta Turma, 17-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATOEM CONTINUIDADE DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RISCOCONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INADEQUAÇÃO.NULIDADE NA DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. NÃO OCORRÊNCIA.1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estandodemonstrada, com
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Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 2º, §1º, DA LEI N. 12.850/13. CONDUTA DELITUOSA DE OBSTRUÇÃO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL QUE ABRANGE O INQUÉRITO POLICIAL E A AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA QUANTO AO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PENDÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A tese de que a investigação criminal descrita no...
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Acordão do Sexta Turma, 02-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL.DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. SOBRESTAMENTO. QUESTÃOPREJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. FACEBOOK BRASIL. LEGITIMIDADE PARAREPRESENTAR A WHATSAPP APP INC. NO BRASIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA.POSSIBILIDADE. ASTREINTES IMPOSTAS A TERCEIROS NO PROCESSO PENAL.LEGALIDADE. TERMO INICIAL. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTODA DECISÃO JUDICIAL. VALOR...
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Julgamento 7001025-09.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-06-2019
EMBARGOS INFRINGENTES. DEFESA CONSTITUÍDA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 315 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DÚVIDAS ACERCA DA MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO POR MAIORIA. A doutrina e a jurisprudência dos Pretórios firmou entendimento no sentido de que, embora imprescindível nos crimes que
... AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO POR MAIORIA. A ... -
Processo nº 0093293-26.2017.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 24 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Execução Penal. Decisão que Concedeu a Progressão de Regime Sem Prévia Oitiva Do Parquet. Suficiência Do Contraditório Diferido. Incidência Do Postulado Pas de Nullité Sans Grief. Vício Formal a que O Condenado Não Deu Causa. Recurso Conhecido e Desprovido.
... CONTRADITÓRIO" DIFERIDO. INCIDÊNCIA DO ... POSTULADO PAS DE NULLITÉ\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08054760920204050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0805476-09.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Convocado José Baptista de Almeida Filho Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805061-65.2014.4.05
... ção na decisão agravada relativamente à ausência de contraditório por apenas ter sido intimada da decisão que deferiu a expedição de ... , pode-se entender que se tratou, na espécie, de contraditório diferido, cabendo ressaltar que não houve pagamento de qualquer quantia." ... -
Acórdão nº 1001733-77.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-01-2023
APELAÇÃO — MANDADO DE SEGURANÇA — SENTENÇA QUE DEFERE A SEGURANÇA — SUBMISSÃO À REMESSA NECESSÁRIA — ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009 — NECESSIDADE.SUSPENSÃO CAUTELAR DO CREDENCIAMENTO DO DESPACHANTE DE TRÂNSITO — DESNECESSIDADE DE OUVIR PREVIAMENTE O CREDENCIADO — CONTRADITÓRIO DIFERIDO — AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL — INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E...
... — DESNECESSIDADE DE OUVIR PREVIAMENTE O CREDENCIADO — CONTRADITÓRIO DIFERIDO — AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL — ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08111233920194058400), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0811123-39.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ESTELIONATO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE FALSO. IMPRESSÃO PAPILAR FORNECIDA PELO RECORRENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO...
... efeito no curso do inquérito foram todas submetidas ao contraditório diferido , de sorte que a defesa do recorrente pôde contestá-las no ... -
Acórdão nº 1.0000.22.185572-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO PRIMEIRO RECURSO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DOS EMBARGOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.023, §2º, DO CPC. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. NULIDADE DA SENTENÇA E DO LAUDO PERICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DAS LOCATÁRIAS. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. CONDENAÇÃO COM...
... recursal o o exerccio do contraditrio, ainda que de forma diferido. Sendo assim, rejeito a preliminar. Da nulidade da sentena por error ... -
Acórdão nº 1.0000.22.185572-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO PRIMEIRO RECURSO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DOS EMBARGOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.023, §2º, DO CPC. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. NULIDADE DA SENTENÇA E DO LAUDO PERICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DAS LOCATÁRIAS. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. CONDENAÇÃO COM...
... recursal o o exerccio do contraditrio, ainda que de forma diferido. Sendo assim, rejeito a preliminar. Da nulidade da sentena por error ... -
Acordão do Quinta Turma, 23-02-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AORECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OITIVA DE COLABORADOR PREMIADO.TESE DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA, AO DEVIDOPROCESSO LEGAL, AO IN DUBIO PRO REO E AO SISTEMA ACUSATÓRIO.IMPROCEDENTE....
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Acórdão nº 1.0000.18.033272-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADO - NULIDADE DA DECISÃO - VÍCIO EXTRA PETITA - DECISÃO CASSADA. 1. O deferimento da tutela provisória de urgência sem a prévia oitiva da parte contrária não caracteriza cerceamento ao direito de defesa porque nesse caso o contraditório diferido. 2. É de se declarar a...
... , consagrando dessa forma as hipteses de admisso do contraditrio diferido. (NEVES, Daniel Amorim Assumpo. Novo Cdigo de Processo Civil comentado ... -
Acórdão Nº 5072870-12.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-02-2024
... pedido de entrega do bem, mas houve a oportunização do contraditório diferido e teve oportunidade de impugnar a lógica da decisão ...