contraditório na atualidade
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Acórdão nº 0028947-16.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Febrero de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus somente é autorizada na evidência de uma situação de excepcionalidade, vista como “a manifesta atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade...
... analisados de forma exauriente com a instrução, com amplo contraditório. Sobre a questão, veja-se jurisprudência do Pleno do Supremo Tribunal ... -
Acórdão nº 0028947-16.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Febrero de 2013
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... analisados de forma exauriente com a instrução, com amplo contraditório. Sobre a questão, veja-se jurisprudência do Pleno do Supremo Tribunal ... -
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