contraditório na atualidade
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... razoáveis para o preparo de propostas, os direitos ao contraditório e ao recurso, bem como a transparência e fiscalização; ... VIII - ... sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido ... SEÇÃO IV Das tarifas ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... as condições de regularidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação do serviço, e modicidade nas ... 78-B, serão assegurados o contraditório e a ampla defesa, permitida a adoção de medidas cautelares de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de ... atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... , regularidade, continuidade, segurança, eficiência, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas, ... da transportadora em processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa ... § 3º Não será instaurado processo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo ... garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório" e da ampla defesa ... § 3o Crianças e adolescentes somente poder\xC3" ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... o aspecto estritamente jurídico, a ciência do direito, na atualidade, convive com dois ramos destacados e que se sobressaem, a saber: a ... acolhidos, com efeitos infringentes, porquanto obedecido o contraditório, para reformar o decisum de fls. 285/298 a fim de que o reconhecimento da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-16632/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EXTRAÍDA DO SITE DO REGIONAL NA INTERNET. IMPOSSIBILIDADE. Por não permitir, na atualidade, o pleno exercício do juízo de admissibilidade da revista, tanto pela corte a quo quanto pela ad quem, bem como o completo desempenho do direito à ampla defesa e ao contraditório pela parte adversa no litígio, não é apta a ensejar o processamento do recurso de revista a divergênci
... INTERNET ... IMPOSSIBILIDADE ... Por não permitir, na atualidade, o pleno exercício do juízo de admissibilidade da revista, tanto pela ... como o completo desempenho do direito à ampla defesa e ao contraditório pela parte adversa no litígio, não é apta a ensejar o processamento do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... Portanto, na atualidade, caso não seja comprovado, e de maneira irretorquível, que o agente ... petição inicial, tenham tido a possibilidade de exercer o contraditório e a ampla defesa. E isso ocorreu satisfatoriamente ao longo do processo ... -
Acordão da Sexta Turma, 19-10-2021
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO CALVÁRIO II, SÉTIMA ETAPA.MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPRESCINDIBILIDADE EM RAZÃODA ESTRUTURA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SISTEMA DE CORRUPÇÃOSISTÊMICA NAS ÁREAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA E FASEINICIAL DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REVOGAÇÃO TÃO SOMENTE DO RECOLHIMENTODOMICILIAR DIANTE DO QUE FOI DECIDIDO NO HC 564.325/PB. SUBSTITUIÇÃODA...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... , devem ser observados, com muita nitidez, os princípios do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça ... Portanto, o direito à ... O juiz da atualidade, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5 o , ...
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Acordão da Sexta Turma, 26-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, I e III, C/C OS ARTS. 14, II, 61, II, "e" e "f", E 62, I; ART. 121, § 2º, I, III E IV, C/C OS ARTS. 29, 61, II, "e" e "f", E 62, I; ART. 304, C/C OS ARTS. 299, 61, II, "e", E 62, I, E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 62, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECORRENTE PRONUNCIADA. PRISÃO PREVENTIVA ORDENADA APÓS A CASSAÇÃO DO MANDATO PARLAMENTAR. CERCEAMENTO DE
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004380620154058402), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800438-06.2015.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELADO: JOEL PAULINO DANTAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Nobrega Camara Lima (FHA) . . EMENTA...
... Considerou, ainda, que a avaliação deve refletir a atualidade do bem, acompanhando as conclusões da pericia técnica judicial, que só ... , o valor de mercado na data da perícia, elaborado mediante contraditório, por profissional da confiança do juízo ... Com efeito, o laudo ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... imediatidade (ou da atualidade da resposta). Portanto, a ação que ... reconhece esse direito encerra ... da isonomia, do contraditório", da ampla defesa e do devido processo ... legal) e LXXVIII (razoável dura\xC3" ...
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Judicialização do procedimento
... aqui empreendidas tem por escopo em especial demonstrar a atualidade da tese, dar-lhe repercussão prática de relevo e, ainda, contribuir para ... maior efetividade à tutela do bem jurídico, respeitado o contraditório e a ampla defesa". Na mesma toada vinha o § 1º do art. 151: "Quando o ...
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Acórdão nº 1.0629.14.006048-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROCURADOR NÃO CADASTRADO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. 1. A intimação será nula quando for realizada sem observância das prescrições legais. 2. A ausência do cadastramento dos procuradores para o recebimento da intimação acarreta a nulidade do ato.
... O princpio do contraditrio na atualidade deve ser compreendido no s como o direito a ter informao aos atos ... -
Acórdão nº 1.0629.14.006048-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROCURADOR NÃO CADASTRADO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. 1. A intimação será nula quando for realizada sem observância das prescrições legais. 2. A ausência do cadastramento dos procuradores para o recebimento da intimação acarreta a nulidade do ato.
... O princpio do contraditrio na atualidade deve ser compreendido no s como o direito a ter informao aos atos ... -
Acordão do Quinta Turma, 20-10-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTOQUALIFICADO. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. DENÚNCIA. PRISÃOPREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RECORRENTE PRESODESDE 6/12/2019. SUSPENSÃO DE AUDIÊNCIAS PRESENCIAIS PELA PANDEMIA.MOTIVO DE FORÇA MAIOR. RAZOABILIDADE. RETOMADA GRADUAL DANORMALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A...
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Acordão do Terceira Turma, 19-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DEALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO NO AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃORECURSAL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. MODIFICAÇÃO DE CAPACIDADEFINANCEIRA. TEMA A SER ABORDADO EM AÇÃO REVISIONAL E EXONERATÓRIA DEALIMENTOS, NÃO EM EXECUÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO NÃO...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... , devem ser observados, com muita nitidez, os princípios do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça ... Portanto, o direito à ... O juiz da atualidade, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5 o , ...
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Novo Código de Processo Civil à luz de alguns princípios constitucionais
Neste texto, pretende-se destacar dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) que consagram alguns princípios constitucionais de relevante aplicação na prática forense.
... 4º, 9º e 10º); contraditório – paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e ... Gustavo Henrique SCHNEIDER NuNES ensina: ... Na atualidade, o contraditório – seja prévio, diferido ou eventual, cada um a sua ... -
Acórdão Nº 0000681-17.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... é a citação, como elemento instaurador do indispensável contraditório no processo, que sem ela todo o procedimento se contamina de irreparável ... 1 - O princípio do contraditório na atualidade deve ser compreendido não só como o direito a ter informação aos atos ...
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Decisão monocrática Nº 66266 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2024
... respectiva nota de esclarecimento, de forma a prestigiar o contraditório” (fl. 8) ... Assevera que “a penalização da imprensa por ter ... A fluidez e velocidade com que as informações transitam na atualidade nem sempre se concilia com o contraditório prévio e o amplo exercício ...
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Direito do Capital e Direito do Trabalho': Uma Leitura Crítica de Roberto Lyra Filho
O escrito pretende firmar leitura crítica de uma das mais potentes e eruditas intervenções realizadas por Roberto Lyra Filho em matéria juslaboralista, qual seja, a sua pequena brochura “Direito do Capital e Direito do Trabalho”. Fruto de transcrição de palestra realizada junto à Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas, a obra, amparada no referencial do materialismo-dialético, evoca uma...
... de afirmação do “socialismo democrático”; o contraditório papel estrutural cumprido pelo Direito do Trabalho no bojo da sociedade ... atualidade e importância teórica ... 111 Professor de Direito e Processo do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 107700-77.2009.5.09.0411)
RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA RESTABELECIDA POR DECISÃO DA SBDI-1 E RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DOS TEMAS REMANECENTES. 1. HORAS EXTRAS E REPERCUSSÕES. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO . RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. 1.
... 1.013), ... viabilizando o contraditório. 2. Na hipótese dos autos, quanto ao tema das horas extras, ... atualidade, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT, pois diz respeito a acórdão de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091566520214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0809156-65.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: Helder Braga Arruda Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808825-42.2021.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRAS AUTORIZADAS PELO IMA/A
... ão da tutela, visto que não há qualquer indício razoável da atualidade da omissão ilícita imputada ao IMA/AL. Os fatos relatados pelo agravante ... a tutela antecipada quando ainda se faz necessário o contraditório para maiores esclarecimentos e evidências que possam justificar a ...