contraditorio no inquerito policial
190821 resultados para contraditorio no inquerito policial
-
Acórdão nº 2011/0122695-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. QUADRILHA. LAVAGEM DE DINHEIRO. ATOS DE INVESTIGAÇÃO PRATICADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBAT&#x
... existência de inquérito ... contraditório ... -
Acórdão nº 2005/0201245-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. AÇÃO AJUIZADA. PERDA DO OBJETO ... da ampla defesa e do contraditório ... 4. In casu, o recorrente afirma que o ... a símile do que ocorre com o inquérito policial, tem caráter inquisitório, não se aplicando, ...
-
Acórdão nº HC 135412 / AM de T5 - QUINTA TURMA
... as declarações prestadas na fase de inquérito por outro investigado foram obtidas mediante policial ... 2. Acolher essas alegações, nos termos em ... o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa ... 4. A denúncia que ...
-
Acórdão nº 2001/0080900-0 de T6 - SEXTA TURMA
... denúncia prescinde da existência de inquérito policial ou administrativo, podendo se basear em ... não obediência ao princípio do contraditório no procedimento administrativo cujos documentos ...
-
Acórdão nº HC 208170 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... IRREGULARIDADES NA FASE POLICIAL. NÃO CONTAMINAÇÃO DA AÇÃO PENAL ... ória, dada a natureza inquisitiva do Inquérito" Policial, não, necessariamente, contaminam a aç\xC3" ... ório, produzido sob o crivo do contraditório, que asseste a autoria do ilícito ao paciente ...
-
Acórdão nº RMS 23742 / MT de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. REPROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO ... não terem sido finalizados o PAD e o inquérito policial a que respondia o servidor, recomendou a ... assegurado ao servidor reprovado o contraditório e a ampla defesa, o que ocorreu na hipótese, ...
-
Acórdão nº 2007/0174595-5 de T6 - SEXTA TURMA
... condenação baseada só em prova do inquérito e daí sua nulidade; todavia, o juiz se valeu de outras provas produzidas à luz do contraditório ... De qualquer modo, nos estreitos limites ... legal, pois o paciente, na condição de policial, apenas tentou prender conhecido assaltante de ...
-
Acórdão nº 2008/0284909-2 de T5 - QUINTA TURMA
... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO A EXCLUSIVAMENTE EM PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. MAJORANTE DO EMPREGO DE ...
-
Acórdão nº 2009/0021621-8 de T5 - QUINTA TURMA
... APENAS EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE POLICIAL. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE O MAGISTRADO DE ... -á assegurada a ampla defesa e o contraditório ... 2. Visando afastar eventuais ... em elementos de prova colhidos no inquérito policial ... 3. Tal vedação foi abarcada pelo ...
-
Acórdão nº 2007/0161479-4 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE ADVOGADO NO INTERROGATÓRIO POLICIAL E NÃO ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS PELA DEFESA ... II - Como o inquérito policial é um procedimento administrativo ... , e não observa os princípios do contraditório e ampla defesa, a ausência de advogado no ...
-
Acórdão nº 2008/0167089-0 de T6 - SEXTA TURMA
... INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO PRÉVIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO ... 1. O inquérito judicial, previsto na antiga Lei de Falência, ssui procedimento distinto do inquérito policial, pois prevê uma fase destinada à ...
-
Acórdão nº 2008/0066091-3 de T5 - QUINTA TURMA
... EXCLUSIVAMENTE EM PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO DO RÉU EM ... pena de afronta ao princípio do contraditório (Precedentes) ... II - No caso, todavia, não ...
-
Acórdão nº 2008/0248626-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 302 do Código de Processo Penal ... INQUÉRITO POLICIAL. DECLARAÇÕES DO ACUSADO. INCIDÊNCIA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES ...
-
Acórdão nº 2007/0308579-6 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO DE VISTA DOS AUTOS DE INQUÉRITO ASSEGURADO A ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO ... ária observância do princípio do contraditório, certo é que não se mostra viável, em um ... curso será resguardado pela autoridade policial, que tomará as cautelas para garantir a ...
-
Acórdão nº 2010/0196490-2 de T5 - QUINTA TURMA
... INQUÉRITO. PEÇA INFORMATIVA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO ... vícios ocorridos no inquérito policial não são hábeis a contaminar a ação penal, ...
-
Acórdão nº 2007/0011622-6 de T6 - SEXTA TURMA
... REMISSÃO A DOCUMENTOS DO INQUÉRITO QUE INDICAM A AUTORIA. POSSIBILIDADE. 2. CRIMES ... com remissão a documentos do inquérito policial que demonstram a existência de indícios de ... exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes deste Superior Tribunal de Justiça ...
-
Acórdão nº REsp 1115399 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. O objetivo do contraditório" prévio (art. 17, § 7º) é tão-só evitar o tr\xC3" ... com base nas apurações feitas em inquérito policial, porquanto serão submetidas ao ...
-
Acórdão nº 2009/0096998-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. O objetivo do contraditório" prévio (art. 17, § 7º) é tão-só evitar o tr\xC3" ... com base nas apurações feitas em inquérito policial, porquanto serão submetidas ao ...
-
Acórdão nº 2008/0170792-0 de T5 - QUINTA TURMA
... VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES ... 1. O to policial é procedimento meramente informativo, que não ... apenas em provas produzidas durante o inquérito policial, uma peça meramente informativa que ...
-
Acórdão nº HC 160222 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... ÃO REALIZADA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA ... ção de provas realizadas na fase de inquérito, desde que confirmadas pelas produzidas em , sob o crivo do contraditório ... 2. Deve ser reconhecida, em favor do ...
-
Acórdão nº HC 163041 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... INFORMATIVOS COLHIDOS DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL ... POR PROVAS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À GARANTIA DO DEVIDO ...
-
Acórdão nº 2006/0222203-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ões de testemunhas colhidas na fase do inquérito policial sem observância do contraditório, ...
-
Acórdão nº 2005/0213196-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. RECURSO ... às provas colhidas em autos de inquérito policial, uma vez que nada foi apurado, de fato, ...
-
Acórdão nº 2006/0021052-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME DE DANO QUALIFICADO. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE ... ício pleno da ampla defesa e do contraditório, impossível, pois, na via estreita do habeas ...
-
Acórdão nº 2006/0206425-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DELEGADO DE POLÍCIA RESPONSÁVEL PELO INQUÉRITO POLICIAL ACUSADO DE CORRUPÇÃO - IRRELEVÂNCIA - ... colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório ... Ordem denegada ... Vistos, relatados e ...