contraditorio no inquerito policial
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136600-19.2007.5.08.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATO DE IMPROBIDADE PREVIAMENTE APURADO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. JUSTA CAUSA REVERTIDA EM JUÍZO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. 1. Hipótese em que a empresa dispensou o reclamante por justa causa, tendo em vista a conclusão extraída de processo administrativo regular, instaurado para apurar o envolvimento de um grupo de empregados em suposto
... órdão regional que, por ocasião do inquérito", foram garantidos ao autor o direito ao contradit\xC3" ... INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DO ILÍCITO ... garantidos ao autor o direito ao contraditório e à ampla defesa e que a empresa teve a cautela ... -
Acordão nº (RO)0063700-56.2008.5.06.0331 (00637.2008.331.06.00.1) de 1º Turma, 24 de Marzo de 2009
É do empregador o encargo processual de provar a ocorrência de falta grave capaz de ensejar a ruptura do contrato de emprego, sem ônus, ex vi dos artigos 818, da CLT, e 333, II, do CPC. Por sua vez, o inquérito policial não se confunde com a instrução criminal, a ele não se aplica o princípio do contraditório, ante seu caráter, nitidamente, inquisitivo, sendo, portanto, peça informativa, que...
... EMENTA : JUSTA CAUSA. INQUÉRITO POLICIAL. VALIDADE. É do empregador o encargo ... ele não se aplica o princípio do contraditório, ante seu caráter, nitidamente, inquisitivo, ... -
Acórdão nº 2014/0042610-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CONCUSSÃO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL QUE LOGROU NARRAR OS FATOS DELITUOSOS COM TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS, DESCREVENDO O VÍNCULOS ESTÁVEL E PERMANENTE DOS DENUNCIADOS PARA A PRÁTICA DAS CONDUTAS, BEM COMO A POSIÇÃO DA PACIENTE DE L
... necessário ao exercício do contraditório e da ampla defesa ... prova constantes do inquérito" policial para a deflagração da \xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0137958-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 2.O inquérito policial e o procedimento investigatório ... logo, não se submetem ao crivo do contraditório e não garantem ao indiciado o exercício da ...
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Acórdão nº HC 146603 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa a condenação baseada em ... ção exclusivamente colhidos durante o inquérito policial, tal situação não se verifica na ...
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Acórdão nº HC 175993 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... em elementos colhidos durante o inquérito policial ou nas provas produzidas em juízo, ... em Plenário com o respeito ao contraditório ... 5. O rito do habeas corpus pressupõe prova ...
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Acórdão nº 2006/0099823-0 de T5 - QUINTA TURMA
... inquérito policial, ou outro procedimento investigatório, ... , sendo que a plena defesa e o contraditório" são reservados para o processo, quando há acusa\xC3" ...
- Acórdão nº HC 222302 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2003/0211757-2 de T6 - SEXTA TURMA
... exclusivamente em provas produzidas no inquérito policial, sem qualquer necessidade da análise ... foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, revelando os autos que a ...
- Acórdão nº HC 215170 / CE de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 155226 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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A aproximação do inquérito policial ao sistema acusatório: uma proposta através do juiz das garantias
... funções na persecução criminal, mas que padece de uma aproximação às garantias previstas constitucionalmente, em especial, do contraditório e da ampla defesa. Assim, o objetivo do presente estudo é apresentar a influência da Constituição Federal de 1988 na persecução criminal, em ...
- Acórdão nº HC 88924 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0186558-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PRESERVAÇÃO PERMANENTE - NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL - MATÉRIA NÃO LEVADA AO CRIVO DA CORTE ... constitucionais e processuais do contraditório, da ampla defesa, em suma, do devido processo ...
- Acórdão nº HC 174849 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 222550 / ES de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0009324-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CONTRADITÓRIO RESPEITADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ... ção telefônica produzida através de inquérito policial em que se investigava a continuidade da ...
- Acórdão nº HC 115301 / SC de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0015196-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NULIDADE QUE NÃO SE AFIGURA. TRADUÇÃO ... ou representação da autoridade policial. As perícias são realizadas também sem ... , a prova pericial realizada no inquérito. Fala-se em contraditório diferido ou postergado ...
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Acórdão nº 2009/0043434-5 de T5 - QUINTA TURMA
... a perícia oficial durante o curso do inquérito policial com o objetivo de comprovar a ... prova cuja natureza é cautelar, o contraditório é postergado para a fase judicial, motivo pelo ...
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Acórdão nº HC 130945 / PI de T5 - QUINTA TURMA
... a perícia oficial durante o curso do inquérito policial com o objetivo de comprovar a ... prova cuja natureza é cautelar, o contraditório é postergado para a fase judicial, motivo pelo ...
- Acórdão nº RHC 16543 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº HC 167747 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA POSSIBILIDADE DE DIFERIMENTO DA ... FATOS NÃO COMPROVADOS. INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO INDICIOU O PACIENTE E DENÚNCIA ...
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Acórdão nº 2003/0022989-8 de T6 - SEXTA TURMA
... na formação da comissão de inquérito referente ao preenchimento de uma das vagas por utoridade policial do quadro permanente da Polícia Civil, não ... provado tenham sido maculados o contraditório e a ampla defesa ... 6. Recurso ordinário ...
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Acórdão nº HC 157788 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... colhidas exclusivamente no curso do inquérito policial ... 3. Ainda que assim não fosse, da ... a observância do princípio do contraditório ... SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI ...