contraminuta em processo cívil

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Alegação de inadmissibilidade do recurso por falta de traslado de peças obrigatórias – Descabimento – Os autos originários são eletrônicos, o que dispensa o traslado das aludidas peças ao agravo de instrumento – Art. 1.017, § 5º do novo Código de Processo Civil – Preliminar arguida em contraminuta rejeitada. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – INVESTIMENTO FINANCEIRO EM PLATAFORMA DIGITAL – VÍTIMA DE SUPOSTO GOLPE – BLOQUEIO ON LINE NAS CONTAS BANCÁRIAS DE TODOS OS RECORRIDOS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELO JUIZ A QUO – REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA FORMULADO EM CONTRAMINUTA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCI

Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança em fase de Cumprimento de Sentença. Decisão que determinou a penhora de 15% da remuneração líquida da executada, de origem salarial, até a satisfação da obrigação. Inconformismo. Preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada em contraminuta. Descumprimento do artigo 1.018, §2º, do Código de Processo Civil que deve ser arguido e comprovado pela parte...

Embargos de Declaração – Interposição fundada no art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil – Ausência de omissão – Não se conhece de pedido formulado em contrarrazões/contraminuta, como já assentado em iterativa jurisprudência – Efeito infringente - Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2148005-37.2017.8.26.0000; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de...

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAAgravo Interno n. 4001643-81.2020.8.24.0000/50001 da Capital Agravante : Mapfre Vida S/AAdvogados : Jaime Oliveira Penteado (OAB: 17282/SC) e outrosAgravado : Associação dos Funcionários do Brde-scAdvogados : Jose Vidal Maciel (OAB: 14311/SC) e outroRelator: Desembargador Luiz Cézar MedeirosDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAI - Inconformada com a decisão...

RECURSO – AGRAVO INTERNO – ACIDENTE DE TRANSITO - SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEICULOS ( DPVAT ) – DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICUlOS AUTOMOTORES EM VIA TERRESTRE – OBJETIVO – RECEBIMENTO DE CAPITAL SEGURADO - AÇÃO DE COBRANÇA – MATÉRIA PRELIMINAR. Não se caracteriza a má-fé a simples defesa do direito. Ausente tipificação dos artigos 77 a 81 do Código de Processo Civil. Litigância de má-fé não...

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR ARGUIDA EM SEDE DE CONTRAMINUTA RECHAÇADA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR APLICÁVEL AO CASO, A QUAL EXIGE TÃO-SOMENTE A DEMONSTRAÇÃO DE OBSTÁCULOS AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EVIDÊNCIAS DE FRUSTRAÇÃO À EFETIVAÇÃO DA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. ERRO SOBRE PESSOA. CERCEAMENTO DE DEFESA DA PRIMEIRA RECLAMADA. Não merece prosperar a arguição de nulidade processual por cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal, ao argumento de que as publicações vêm sendo realizadas em nome de pessoa diversa da primeira reclamada, pois, conforme se verifica dos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. O agravo de instrumento interposto pela reclamada ataca, ainda que de forma sucinta, os fundamentos expostos na decisão agravada, atendendo, pois, ao requisito de admissibilidade inscrito no artigo 514, II, do CPC, aplicado subsidiariamente no processo do trabalho. Preliminar rejeitada....

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA, PELO RECLAMANTE. A caracterização da litigância de má-fé pressupõe dolo da parte, que deve restar cabalmente evidenciado nos autos. Não se pode presumir o intuito da parte de prejudicar o ex adverso. O mero exercício da faculdade de recorrer não acarreta, por si só, o reconhecimento da litigância de má-fé, ainda que não acolhida a

Embargos de declaração. Omissão. Inexistência à luz do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15. Dispensa de contraminuta determinada em razão da então Agravada não se encontrar citada na oportunidade. Embargos rejeitado.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2088552-43.2019.8.26.0000; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano...

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração n. 0303810-02.2017.8.24.0023/50000, Blumenau Embargante : Celesc Distribuição S/AAdvogados : Jessieli Maria Lievore Messias da Silva (OAB: 25056/SC) e outroEmbargada : Chubb do Brasil Companhia de SegurosAdvogado : José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP)Relator : Desembargador Raulino Jacó BrüningDECISÃO...

INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - Sistema Financeiro de Habitação - Decisão que, dentre outros temas, afastou a preliminar de legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal (CEF), indeferindo a remessa dos autos à Justiça Federal - Inconformismo - Não conhecimento - Acolhimento da preliminar arguida em contraminuta - Ausência das hipóteses do art. 1.015 do Código de Processo Civil - Processo em fase de...

Intime-se a parte agravante, PEDRO ALVES DE SOUZA FILHO, para que se pronuncie, no prazo de 10 (dez) dias, em relação às contrarrazões apresentadas ao ID 25015947, em respeito aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, assim como ao disposto nos arts. 9º e 10º do Código de Processo Civil ? CPC, tendo em vista o teor da contraminuta e da juntada de documentos anexos....

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração n. 0049744-32.2012.8.24.0023/50000, Capital Embargante : Celesc Distribuição S.A.Advogados : Patrícia do Rocio Mattos (OAB: 32898/SC) e outroEmbargada : Alfa Seguradora S.A.Advogado : José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP)Relator : Desembargador Raulino Jacó BrüningDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAI - Celesc...

Processo civil. Agravo de instrumento. Preliminar de intempestividade arguida em contraminuta. Não configurada. Inventário. Esboço partilha homologado por sentença. Cota-parte pós-morto. Inventário extrajudicial. Escritura pública. Expedição ofício para levantamento de valor. Possibilidade. Art. 3º, resolução 35/cnj. 1. Preliminar de intempestividade arguida em contraminuta rejeitada. 2. A lei 11.

RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESPESAS CONDOMÍNIAIS – TAXA CONDOMINIAL EM ATRASO – AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MATERIA PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. Alegação de descumprimento pelo agravante do teor do artigo 1.018 do Código de Processo Civil. Descabimento. Notícia em Primeiro Grau do recurso de agravo, conforme os documentos acostados. Preliminar afastada....

Agravo de Instrumento. Preliminar arguida em contraminuta. Afastamento. Recurso interposto dentro do prazo previsto no artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. Pretensão à liberação do valor bloqueado na conta poupança da recorrente. Possibilidade de incidência da penhora sobre conta poupança, quando esta perde a característica de investimento e é utilizada como se conta corrente fosse....

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Requisitos – Artigo 526 do Código de Processo Civil – Obrigação atendida – Agravo conhecido. INTEMPESTIVIDADE – Não ocorrência – Matéria deduzida em contraminuta – Preliminar afastada. DESERÇÃO – Não ocorrência – Interposição do recurso, via eletrônica – Dispensa de recolhimento de despesas de porte de retorno – Provimento do Col. Conselho Superior da Magistratura -...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ROL DO ARTIGO 1015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TAXATIVIDADE MITIGADA. MÉRITO. AÇÕES COM CONTRATOS DISTINTOS, PORÉM COM A MESMA CAUSA DE PEDIR E MESMAS PARTES. CONEXÃO. ARTIGO 55 DO CPC. AGLUTINAÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PESSOA FÍSICA – Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em prol dos embargantes, com a ressalva de que o pedido poderia ser reapreciado mediante apresentação das 3 (três) últimas declarações de bens e rendimentos por ele apresentadas à Receita Federal – Agravantes...

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS CÓPIAS QUE INSTRUÍRAM O AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO. DISPENSA. A autenticação dos documentos trasladados constitui formalidade prevista tanto no Processo Civil (artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil), como no Processo do Trabalho (artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho)

RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTESTAÇÃO ANTECIPADA – MATERIA PRELIMINAR SUSCITADA EM SEDE DE CONTRAMINUTA. Alegação de recurso interposto em desconformidade ao rol insculpido no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Descabimento. Agravante que visa revogar tutela antecipatória, matéria esta inscrita no inciso I do referido...

Agravo de instrumento – Informado o descumprimento da regra do art. 526 do Código de Processo Civil pelo juízo singular – Inexistência de arguição expressa do vício em contraminuta por ausência de citação da parte adversa – Vedado o não conhecimento de ofício pelo colegiado – Precedente do Superior Tribunal de Justiça – Admissibilidade do recurso. Justiça gratuita – Presunção relativa de pobreza –

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação ordinária de rescisão contratual c.c. indenização por dano moral e repetição de indébito, em fase de cumprimento de sentença de procedência em parte Rejeição da impugnação apresentada Insurgência quanto à imposição de multa diária por descumprimento da antecipação da tutela Descumprimento do preceituado no artigo 526 do Código de Processo Civil arguida e comprovada em