contrarrazões recurso ordinário

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. OPORTUNIDADE DE ARGUIÇÃO. CONTRARRAZÕES. POSSIBILIDADE. A partir da inteligência da Súmula 153 do TST, deve-se reconhecer como válida e eficaz a arguição de prescrição em Recurso Ordinário, em suas razões ou contrarrazões, especialmente neste último caso, se a parte arguinte não foi sucumbente na sentença. Recurso de revista conhecido e provido. II

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSAÇÃO E COMPENSAÇÃO. ADICIONAL NOTURNO 1. É ônus da parte, ao suscitar a preliminar de negativa da prestação jurisdicional, a indicação dos pontos abordados no recurso ordinário ou em contrarrazões e que não o tenham sido, ou o tenham sido de forma contraditória ou obscura, no acórdão embargado, a fim de...

PRECLUSÃO. MOMENTO PARA ARGUIR A PRESCRIÇÃO. DEVOLUTIVIDADE. O Tribunal de origem não está obrigado a manifestar-se acerca de tema não suscitado em razões de recurso ordinário ou em contrarrazões. É Inócua a arguição de prescrição, no Tribunal Regional, apenas em sede de embargos de declaração. CEF. JORNADA DE TRABALHO. OPÇÃO DO EMPREGADO PELA JORNADA DE OITO HORAS. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO DA...

RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 128 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. A preliminar de deserção do recurso ordinário principal, suscitada em contrarrazões, não se sustenta. Nos termos da Súmula nº 99 deste Tribunal Superior, o depósito recursal só é exigível quando for julgado procedente o pedido e...

PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. O TST, por meio da Súmula 153, reconhece a possibilidade de se arguir a prescrição na instância ordinária, ou seja, até o Tribunal Regional. Logo, é de se reconhecer que esse último momento seja no prazo do recurso ordinário ou das contrarrazões. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PREVISTA EM...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA FALTA DE AUTENTICAÇÃO INDIVIDUAL DAS PEÇAS TRASLADADAS, ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. O § 1º do art. 544 do CPC e o art. 830 da CLT não exigem que a autenticação seja feita individualmente em cada cópia trasladada, bastando vir aos autos declaração de autenticidade referente às cópias das peças pelo próprio advogado...

RECURSO DE REVISTA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - PODERES DE SUBSTABELECIMENTO - CLÁUSULA DE VEDAÇÃO LIMITADA. Se do instrumento de mandato consta poder expresso ao advogado para substabelecer, de molde a excluí-lo da vedação a essa faculdade, válida a representação processual dos advogados que de forma sucessiva receberam substabelecimento e firmaram o recurso ordinário

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - MOMENTO PARA ARGUIÇÃO - INOVAÇÃO AOS LIMITES DA LIDE. O teor da Sumula nº 153 do TST autoriza que a prescrição seja arguida, pela primeira vez, até a interposição do recurso ordinário ou até as contrarrazões. No entanto, uma vez arguida a prescrição na contestação, sob um determinado fundamento defensivo, a partir do qual são definidos os

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. Para se decidir de forma contrária a Corte Regional necessário se faria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que impossível nesta esfera recursal diante do óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Se o órgão julgador a quo não se manifestou sobre tese e o

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. RAZÕES COMPLEMENTARES NÃO CONHECIDAS PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPERTINÊNCIA DA INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional acolheu a preliminar, suscitada em contrarrazões, de não conhecimento das razões complementares ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, invocando o princípio da unirrecorribilidade recursal. 2. Ao assim...

RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DO ENTE CONCEDENTE. O Tribunal Regional atribuiu à Reclamada SPTrans responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos ao Reclamante, por considerar que se aplica à hipótese o entendimento da Súmula nº 331, IV, desta Corte e que houve a assunção pela SPTrans, em negociação coletiva de trabalho, de responsabilidade

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O dever legal de fundamentar as decisões judiciais, previsto no artigo 93, IX, da Constituição Federal foi plenamente atendido pela Corte Regional, contendo o acórdão recorrido, de forma explícita, os fundamentos pelos quais se deu solução à controvérsia. Recurso de revista de que não se conhece. NULIDADE DO

EMENTA: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ARGUIDA EM RECURSO ORDINÁRIO. Pacífico no C. Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que a prescrição deve ser arguida pela primeira vez até a instância ordinária, seja por meio do recurso ordinário interposto pela parte a quem interessa, seja nas contrarrazões ao recurso ordinário da parte contrária. Aplicação da Súmula nº 153/TST, in verbis: "PRESCRIÇÃO (man

I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROS E DA PETROBRAS - MATÉRIAS COMUNS - ANÁLISE CONJUNTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados pelo reclamante, o qual interpôs recurso ordinário. As reclamadas, nas respectivas contrarrazões, não renovaram a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho nem interpuseram...

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, Conhecer do Recurso Ordinário interposto, bem como das Contrarrazões. No mérito, também por unanimidade, Negar Provimento ao Recurso.

EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO NO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRAMINUTA. RECEBIMENTO COMO ADESIVO. 1. A omissão em se nominar o recurso como adesivo não pode prejudicar a parte que interpôs o recurso ordinário no prazo das contrarrazões, por obediência ao princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual -o que importa é a finalidade do ato e não ele em si mesmo considerado. Se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO INICIAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE REGIONAL. Mostram-se despiciendas as alegações da reclamada acerca da nulidade da sentença, uma vez que a Corte regional não emitiu tese explícita acerca dessa questão. Com efeito, o Tribunal Regional julgou tão somente a intempestividade do recurso ordinário da...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. CABIMENTO DA PRETENSÃO RESCISÓRIA. As questões trazidas na presente ação foram objeto de análise no acórdão rescindendo, o qual não ficou adstrito a declarar a extinção da execução, mas consignou a apreciação meritória das questões postas, ainda que tardiamente, na lide. DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, ANTE O PAGAMENTO...

I) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A jurisprudência reiterada do TST segue no sentido de que, se a complementação da aposentadoria origina-se do contrato de trabalho havido entre as partes, como ocorreu na hipótese, consoante registrou o Regional, a Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar a matéria. Assim, o conhecimento do...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor e dar provimento ao da reclamada, para excluir da condenação as multas dos artigos 467 e §8º do art. 477, ambos da CLT. Ao decréscimo condenatório, arbitra-se o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), minorando as custas processuais em R$ 100,00 (cem reais)

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA FIXADA EM CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO POR PRAZO INDETERMINADO. A matéria em exame não diz respeito à validade, ou não, do acordo coletivo de trabalho que previu a jornada elastecida para o trabalho em turno ininterrupto de revezamento, e sim à limitação temporal da norma coletiva coligida aos autos, que,...

EMENTA PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA, POR DESERTO. A ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais a que foi condenada a recorrente importa na deserção do recurso interposto. Apelo não conhecido, por deserto, conforme arguido em contrarrazões. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS . À míngua de parâmetros...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO FORMULADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO REGIONAL QUE DEIXA DE APRECIAR A ALEGAÇÃO. Constatada possível violação do artigo 267, § 3º, do CPC, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para melhor análise do Recurso de Revista. Agravo...