contratação de menor
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...II - aprovar normas próprias de licitação e contratação;. III - propor o estabelecimento e alteração das políticas ... fatores de julgamento poderão ser, isolada ou conjugadamente, os de menor tarifa, maior oferta pela outorga, melhor qualidade dos serviços e melhor ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... de serviços adequados, e considerando, isolada ou conjugadamente, a menor tarifa e a melhor oferta pela outorga;. #Incluído pela Medida Provisória ...SEÇÃO II Das Contratações e do Controle. ARTIGO 83. Na contratação de programas, projetos e obras decorrentes do exercício direto das ...
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Em vigor
Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
...ARTIGO 6°. É assegurada ao concedente a contratação de nova concessão:. #Redação dada pela Lei nº 8.132, de 1990. I - se o ...-se os referidos limites na proporção de eventual diferença a menor das vendas em relação às atribuições mensais, consoante os critérios ...
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Acórdão nº 2010/0079932-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS. LEI 8.666/1993. DISPENSA. EMERGÊNCIA FABRICADA OU FICTA. ILICITUDE. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO PELO CUSTO DE PRODUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. RELATO DOS FATOS 1.
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social;. #Incluído ... por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da ...
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Acórdão nº 2012/0257539-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. CONSORCIADO FALECIDO ANTES DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. EXISTÊNCIA DE SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO PELA ADMINISTRADORA (ESTIPULANTE). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS HERDEIROS E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. DEVER DE QUITAÇÃO DAS...
...mediante a contratação" da referida espécie de seguro de vida em . grupo\xC2"...equilíbrio econômico-financeiro não correu o menor risco. ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ... às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, ...
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DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
...ção do gasoduto de transporte que não tenha sido objeto de contratação sob a modalidade firme;. VIII - Capacidade Ociosa: parcela da capacidade ...ção, o critério para a seleção da proposta vencedora será o de menor receita anual, na forma deste Decreto e do edital. . § 1o A receita ...
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LEI 10097 de 19/12/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943.
...“Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até ...“(AC). “Art. 431. A contratação do aprendiz poderá ser efetivada pela empresa onde se realizará a ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... da Federação e buscando beneficiar, especialmente, as regiões de menor nível de desenvolvimento econômico e social;. V - propiciar o suporte a ...#Incluído pela Lei nº 14.476, de 2022. XIII - contratação de empréstimos internacionais; e. #Incluído pela Lei nº 14.476, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social;. #Incluído ...#Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015. § 15. Na contratação" de serviços de transporte rodoviário de carga ou de passageiro, de servi\xC3"...
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DECRETO Nº 7892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013. Regulamenta o Sistema de Registro de PreÇos Previsto No Artigo 15 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993.
... obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e ... de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, ou na modalidade de pregão, ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...§ 1º Para fins dos limites para contratação de operações de crédito por entes subnacionais e concessão de ...I – subtítulo - o menor nível da categoria de programação, sendo utilizado, especialmente, para ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... dos fretes dos conhecimentos de embarque desmembrados não pode ser menor que o frete do conhecimento de embarque que os originou. ARTIGO 6. O AFRMM ...ARTIGO 32. A decisão de contratação de financiamento com recursos do FMM será, após aprovação do agente ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
...III - de obras de infraestrutura e à contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados distantes até ...II - iguais ou superiores ao menor já ofertado, mas inferiores ao último lance dado pelo próprio ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... a alínea "e" estiveram todos apoiando o Govêrno, o partido de menor representação será substituído pelo maior partido de oposição, com ... as importâncias empenhadas na aquisição de material ou na contratação ou ajuste de serviços de terceiros, não entregues ou não concluídos ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...#Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004. § 12. A contratação de financiamento e constituição de garantias, inclusive mediante ... a conclusão dos pagamentos devidos, ainda que a unidade pertença a menor de idade. § 7.Os eventuais débitos fiscais ou para com a Previdência ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 67403 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. OBRIGATORIEDADE. LEI N. 10.097/2000. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. - É vedado em recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência do verbete n. 7 da Súmula desta Corte. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 67.403/DF, Rel. Ministro...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
..., este não poderá exceder à proporção de um para seis entre o de menor e o de maior valor. #Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.155, ...#Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011 . § 12. A contratação do atleta em formação será feita diretamente pela entidade de prática ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
...III – disciplina a licitação e a contratação de soluções inovadoras pela administração pública. Art. 2º Para os ...á as condições facilitadas para o acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais, e será permitido dispensar ou modular a ...
- DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO. O SECRETARIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o resultado da Licitação na modalidade Pregão Eletrônico n.º600/2022-CSC – Contratação pelo menor preço global, de pess... (102587)
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...4º Para efeito desta Lei, entende-se por:. I – subtítulo - o menor nível da categoria de programação, sendo utilizado, especialmente, para ...§ 2º A contratação de serviços de consultoria, inclusive aquela realizada no âmbito de ...
- DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO: HOMOLOGAR a deliberação do Centro de Serviços Compartilhados-CSC do Poder Executivo, constante no processo supracitado, referente à contratação, pelo menor preço por lote, de pessoa jurídica especializada para prestação de serviço (89893)
- DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO. O SECRETARIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em exercício, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o resultado da Licitação na modalidade Pregão Eletrônico n.º 955/2021-CSC, Contratação, Pelo Menor Preço ... (66208)