contrato acordo comercial
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... o direito de Proteo de Cultivares, de acordo com o estabelecido nesta Lei ... ARTIGO 2 ... que, utilizada em plantio, em escala comercial, apresente variabilidade mnima quanto aos ... Quando se tratar de obteno decorrente de contrato de trabalho, prestao de servios ou outra ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ocupam ou que lhes sejam atribuídas de acordo com a legislação especial que disciplina o ... deverão ser arquivados na Junta Comercial, quando elas praticarem atos de comércio, e no ... c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2416-56.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL ...
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Lei nº 13.429 de 31/03/2017. Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.
... entidade a ela equiparada que celebra contrato de prestação de trabalho temporário com a ... - prova do competente registro na Junta Comercial da localidade em que tenha sede; ... III - ... contratante ou em outro local, de comum acordo entre as partes ... § 3o É ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... precedida de licitação realizada de acordo com a lei que regulamenta o regime de concessão ... I - de contrato de arrendamento, celebrado com a União no caso ... V - fomentar a ação industrial e comercial do porto; ... VI - zelar pelo cumprimento ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... , salvo no caso de representante comercial autônomo; ... III - em relação aos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 7.841 de 8 de agosto de 1945. Código de Águas Minerais
... N. P. M ... O aproveitamento comercial das fontes de águas minerais ou de mesa, quer ... III. Contrato" de médico especialistas encarregado da orientaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999. Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
... ao público, o texto da proposta de contrato, o valor apurado na forma do art. 1º e o número ... de ensino que tenham firmado acordo com alunos, pais de alunos ou associações de ... em direito, de natureza civil ou comercial e, quando constituídas como fundações, serão ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... comercial varejista como atividade acessória (Decreto-Lei ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III ... I - as causas que, de acordo com o direito privado, excluam a capacidade civil ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... a República Federativa do Brasil mantenha acordo de seguridade social; ... r) o médico em curso ... ção de estabelecimento civil ou comercial ou pela existência de relação de emprego, ... , por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... caput em licitação ou na execução do contrato como consultores ou técnicos, nas funções de ... qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o ... habilitação ou inabilitação de acordo com os requisitos estabelecidos no instrumento ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... e participar do referido Programa de acordo com a sua capacidade técnica e operacional, na ... comercial, desde que associadas às operações ... , mediante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, ...
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Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... representem, deverão declarar à Junta Comercial do respectivo distrito: ... 1º, a sua firma, ou, ... c) a certidão do contrato social ou estatutos, devidamente registrados, se ... , podendo ser prorrogado livremente por acordo das partes ... Para as mercadorias estrangeiras ...
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DECRETO Nº 7970, DE 28 DE MARÇO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei 12.598, de 22 de Março de 2012, que Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e Sistemas de Defesa, e da Outras Providencias.
... de PRODE ou de SD nacional, mensurado de acordo com as apropriações de custos e o ... II - no contrato a ser celebrado pelo consórcio vencedor ... § ... PRODE ou SD que envolvam compensação comercial, tecnológica ou industrial serão autorizadas e ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... com observância dos preceitos da lei comercial ... § 2º - Na determinação do lucro ... na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam ... esse preço total, da porcentagem do contrato ou da produção executada no período ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... á a situação migratória aplicável, de acordo com os objetivos da viagem declarados pelo ... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II - o imigrante seja ... ís para representar sociedade civil ou comercial, grupo ou conglomerado econômico que realize ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes; ... XXVII ... terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... acordo com os prazos e condições previstos nesta Lei e ... ário ou vencimento antecipado do contrato de financiamento, conforme previsto no ... -se também no caso de vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de ...
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Acórdão nº 1.0408.13.003890-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PERTINÊNCIA SUBJETIVA - CONTRATO DE ACORDO COMERCIAL - COBRANÇA DE TÍTULO INADIMPLIDO POR TERCEIRO EM FACE DO CREDOR ORIGINÁRIO - CONDIÇÃO SUSPENSIVA - MORA - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL E REQUERER A CONVERSÃO DE RITO - DESCABIMENTO APÓS OS EMBARGOS...
... aos emitentes das duplicatas objeto do "Acordo Comercial para Desconto", o que era necessrio nos ... de dbito decorrente do descumprimento do contrato de "Acordo Comercial para Desconto de Duplicatas ... -
Acórdão nº 1.0408.13.003890-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PERTINÊNCIA SUBJETIVA - CONTRATO DE ACORDO COMERCIAL - COBRANÇA DE TÍTULO INADIMPLIDO POR TERCEIRO EM FACE DO CREDOR ORIGINÁRIO - CONDIÇÃO SUSPENSIVA - MORA - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL E REQUERER A CONVERSÃO DE RITO - DESCABIMENTO APÓS OS EMBARGOS...
... aos emitentes das duplicatas objeto do "Acordo Comercial para Desconto", o que era necessrio nos ... de dbito decorrente do descumprimento do contrato de "Acordo Comercial para Desconto de Duplicatas ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II - o imigrante seja ... Art. 97. A entrega do extraditando, de acordo com as leis brasileiras e respeitado o direito ... , irmandade, confraria, sociedade comercial, científica, literária ou artística) ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção ... ção de responsável, o estabelecimento comercial atacadista que possuir ou mantiver produtos de ... Tipi, destinadas ao ativo imobilizado, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita ...
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Em vigor
Lei nº 7.542, de 26 de setembro de 1986. Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
... 10 e o § 2º do art. 11 ... § 1º No contrato com terceiro ou na autorização a estes dada ... ência, a Autoridade Naval decidirá de acordo com o que dispõe § 2º deste artigo ... § 5º ... º 556, de 25 de junho de 1850 - Código Comercial ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... de serventuários privativos nomeados de acordo com o estabelecido na Lei de Organização ... , o nome abreviado, usado como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional ... 5) o valor do contrato, da coisa ou da dívida, prazo desta, condições ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108200-83.2005.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Recurso desfundamentado sob a ótica da OJ 115 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ART. 538 DO CPC. como o Tribunal de origem reconheceu que os embargos de declaração foram opostos com intuito protelatório, e por se tratar de matéria interpretativa, não há como vislumbrar violação do art. 5º
... VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. De acordo com a ...