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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ÔNUS DA PROVA DE QUE NÃO SE DESINCUMBIU O AUTOR – SENTENÇA MODIFICADA – APELO PROVIDO. O ônus da prova, como é sabido, compete a quem alega (art. 333, I, do CPC). E quem alega e nada prova, ou prova de modo duvidoso, não pode ser vitorioso em juízo. Sentença modificada. Apelo provido. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0341973-87.2013.8.05.0001,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. PARTE AUTORA QUE PRETENDE A REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS MANTIDOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA ASSOCIADOS À SUA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015, QUE, REVISANDO TODA A CONTRATUALIDADE, LIMITA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, AFASTA A CAPITALIZAÇÃO, A INCIDÊN

Ementa: Apelações Cíveis. Relação de Consumo. Apelos Com Fundamento No Cpc/73. Autor que Pretende a Percepção de Indenização Securitária, Em Razão Da Ocorrência de Sinistro Consistente Em Perda Involuntária de Emprego. Conclusão Apontada Na Inicial que Não Se Infere Da Dinâmica Narrada. Vgbl Flexprev Proteção Familiar que Não Se Confunde Com Seguro Crediário Itaú. Produtos Distintos. Proteção...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA - ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT - SÚMULA Nº 102 DO TST A Corte de origem registrou que o Reclamante gozou de especial fidúcia do empregador de maneira a enquadrá-

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. DIFERENÇAS DEVIDAS. A gratificação semestral possui natureza salarial, por expressa disposição contida no art. 457, § 1º, da CLT. Ademais, constitui parcela fixa, haja vista seu pagamento ocorrer em época predeterminada, não decorrendo de eventos aleatórios. Integra, dessa forma, a...

Processo: 0150293-20.2012.8.06.0001 - ApelaçãoApelante: Maria Aldinezia Mendes Botão MEApelados: Banco Itaú Unibanco S/A e Banco Itauleasing S/AEMENTA:PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 297 STJ. "PACTA SUNT SERVANDA". FLEXIBILIZAÇÃO. A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E CORRUPÇÃO PASSIVA. I - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. As provas obtidas de forma lícita são seguras e precisas para sustentar a decisão combatida, e demonstram de forma satisfatória estar configurado o crime de corrupção ativa, pelo que cai por terra o pedido de absolvição. II - QUANTUM DAS PENAS MANTIDO. As penas basilares se

APELAÇÃO CÍVEL Nº 464.766-5 - SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - 06.04.2005 EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO BANCÁRIO - NULIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ANATOCISMO - VEDAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO - VOTO VENCIDO. Com a aplicação da lei consumerista nos contratos bancários, torna-se imperiosa a redução da multa moratória de 10% para 2%. "É vedada a capitalização de juros, ainda

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

FRAUDES CONTÁBEIS NAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DA COMPANHIA – RECEBIMENTO, EM RAZÃO DOS CARGOS OCUPADOS NA COMPANHIA, DE VANTAGEM PESSOAL PECUNIÁRIA – DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DE DILIGÊNCIA E DE LEALDADE EXIGIDOS DOS ADMINISTRADORES DE UMA COMPANHIA ABERTA. TRANSFERÊNCIAS INJUSTIFICADAS DE RECURSOS DA COMPANHIA PARA SOCIEDADES COLIGADAS – OPERAÇÕES NÃO COMUTATIVAS – ABUSO DO PODER DE CONTROLE.