contrato avulso trabalho
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1664-08.2012.5.02.0441)
... Outras Relações de Trabalho / Trabalhador Avulso ... DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e ... aos seus tomadores, uma vez que o trabalhador avulso não mantém contrato de trabalho típico com os tomadores. Prevalece agora o entendimento de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1401-37.2013.5.09.0411)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. Embargos de declaração rejeitados, uma vez que ausentes os pressupostos dos artigos 1.022 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
... ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE ... PARANAGUÁ - OGMO ... e ... portuário avulso deve observar as normas do contrato, convenção ou acordo coletivo de ... trabalho" ... -
Acordão nº 20151021028 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Noviembre de 2015
... EMENTA Prescrição. Trabalhador avulso. A prescrição para o trabalhador avulso é quinquenal, pois o inciso ... do artigo 7.º da Constituição diz respeito à extinção do contrato de trabalho. Avulsos não têm especificamente contrato de trabalho para ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000069-50.2017.5.07.0023), 2017-03-23
... I. RELATÓRIO ... Relatório dispensado ... FUNDAMENTOS ... 1. CONTRATO DE TRABALHO - PERÍODO AVULSO - VERBAS RESCISÓRIAS ... A parte reclamante ...
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Acórdão, Processo nº 0000601-31.2021.4.03.6311, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-07-2022
... Acrescenta que "não houve rescisão do contrato de trabalho, tampouco necessidade do serviço a ... vigente assegura igualdade de direitos do avulso com o trabalhador efetivo (artigo 7º, XV e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 869-44.2010.5.09.0322)
... AVULSO" DO PORTO ORGANIZADO ... DE PARANAGUÁ - OGMO ... \xC2" ... aos seus tomadores, uma vez que o trabalhador avulso não mantém contrato de trabalho típico com os tomadores. Prevalece agora o entendimento de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0001290-05.2016.5.07.0023), 2017-10-09
... REJEITA-SE A PRELIMINAR ... 3. CONTRATO DE TRABALHO - PERÍODO AVULSO ... A representante do empregado afirma ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 526-75.2010.5.09.0022) 03-10-2018
... AGRAVO. RECURSO DE REVISTA ... 1. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. EXTINÇÃO DO REGISTRO NO ÓRGÃO ... que fala a Constituição Federal, é contada da "extinção do contrato de trabalho" (art. T, ... XXIX) e na relação de trabalho do avulso ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 51600-04.2013.5.17.0003)
... :ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO" DO PORTO ORGANIZADO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - OGMO ... \xC2" ... e rurais, definindo o prazo bienal, a partir da extinção do contrato de trabalho, e quinquenal, a contar da data da lesão, quando esta ocorrer ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 265-39.2012.5.09.0411) 07-03-2018
... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO ... Esta Corte, anteriormente, firmara entendimento, ... se analisa é de relação de trabalho de trato sucessivo e não contrato de trabalho com o órgão gestor de mão-de-obra instituído pela Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20144-56.2015.5.04.0123) 07-03-2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... DO OGMO. IN 40 DO TST. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA 6ª DIÁRIA E DA 36ª ... aos seus tomadores, uma vez que o trabalhador avulso não mantém contrato de trabalho típico com os tomadores. Prevalece agora o entendimento de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1290-18.2015.5.03.0066) 05-09-2018
... CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO ... AVULSO ... Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 858-42.2010.5.09.0022)
... :ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO E AVULSO" DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ - OGMO/PARANAGUÁ ... \xC2" ... aos seus tomadores, uma vez que o trabalhador avulso não mantém contrato de trabalho típico com os tomadores. Prevalece agora o entendimento de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000113-25.2019.5.07.0015), 2019-11-18
... 852 - I, da CLT ... 2.1.DO CONTRATO DE TRABALHO- PERÍODO AVULSO ... O reclamante alega, em síntese, que foi ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 862-58.2015.5.05.0461)
... contrato de trabalho (27/9/2004) ... Argumenta, ainda, com a incidência ... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-RR - 910-96.2015.5.12.0016) 22-03-2018
... OGMO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. 1. HORAS EXTRAS ... JORNADA DE SEIS HORAS. EXTRAPOLAÇÃO ... aos seus tomadores, uma vez que o trabalhador avulso não mantém contrato de trabalho típico com os tomadores. Prevalece agora o entendimento de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DC - 1000360-97.2017.5.00.0000)
DISSÍDIO COLETIVO JURÍDICO AJUIZADO PELA FENOP. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1º E 13 DA LEI Nº 9.719/98, E, 32, 33, 39, 41 E 43 DA LEI 12.815/13. ÓRGÃOS GESTORES DE MÃO DE OBRA – OGMO. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA PARA GERIR E INTERMEDIAR O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA DE TRABALHADOR AVULSO. A Federação Nacional dos Operadores Portuários – FENOP ajuizou dissídio coletivo de natureza jurídica, postulando a...
... GERIR E INTERMEDIAR O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA DE TRABALHADOR AVULSO". A Federação Nacional dos Operadores Portuários – FENOP ajuizou diss\xC3" ... Parágrafo único. Caso celebrado contrato, acordo ou convenção coletiva de trabalho entre trabalhadores e ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000798-76.2017.5.07.0023), 2017-10-17
... I. RELATÓRIO ... Relatório dispensado ... FUNDAMENTOS ... 1. CONTRATO DE TRABALHO - PERÍODO AVULSO - FORMA DE RESCISÃO - VERBAS RESCISÓRIAS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000383-45.2011.5.06.0019), 29-03-2012
EMENTA: PRESCRIÇÃO BIENAL. OJ-384 DA SDI-1/TST. DIES A QUO - É aplicável a prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. Recurso patronal provido.
... : Ó RG Ã O GESTOR DE M Ã O DE OBRA DO TRABALHO PORTU Á RIO AVULSO DO PORTO DE RECIFE (OGMO/ RECIFE) ... RECORRIDO S : MAILTON FERREIRA LIMA ... com limite constitucional de dois anos ap ó s a extin ç ã o do contrato de trabalho, sendo que, na hip ó tese de trabalhador avulso, o contrato ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20655-25.2013.5.04.0123) 14-12-2016
... 1. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. Esta Corte cancelou a Orientação Jurisprudencial 384 da ... PRESCRIÇÃO. O trabalhador portuário avulso não mantém contrato de trabalho típico com o tomador de serviços, mas relação jurídica ...
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Acórdão Nº 0020338-51.2018.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 12-08-2020
DANOS MORAIS. NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA. CONDIÇÕES DE TRABALHO PRECÁRIAS. Respondem os reclamados pelo descumprimento de normas de saúde e segurança dos empregados junto à área portuária, denominada Porto Novo, devendo suportar, pela ofensa à integridade moral, a indenização correspondente
... - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DO RIO GRANDE - OGMO/RG ... ILEGITIMIDADE PASSIVA ... ão e passível de ser escalado, não há a alegada "extinção do contrato de trabalho". Há um fluxo que mantém vivo o direito de ação durante o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001488-91.2010.5.06.0019), 26-03-2012
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL AOS TRABALHADORES AVULSOS. O inciso XXXIV do art. 7º da CF/88 assegura igualdade de direitos entre o trabalhador avulso e o trabalhador com vínculo de emprego. Dentre estes, encontra-se a prescrição quinquenal, com limitação a dois anos, quando extinto o contrato de trabalho (inciso XXIX do...
... ) e Ó RG Ã O GESTOR DE M Ã O-DE-OBRA DO TRABALHADOR PORTU Á RIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO D E SUAPE – OGMO/ SUAPE Recorrido : OS MESMOS ... ã o quinquenal, com limita ç ã o a dois anos, quando extinto o contrato de trabalho (inci ... so XXIX do mesmo artigo). Ocorre que, em raz ã o ... -
Acórdão Nº 0020960-70.2017.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 05-09-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO PRIMEIRO RÉU (OGMO). Matéria exclusiva. PRESCRIÇÃO. Mesmo nas ações que envolvem o trabalhador portuário, não há cogitar da incidência da prescrição bienal, mas tão somente da prescrição parcial quinquenal prevista no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. Apelo não provido. RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMADOS. Matéria comum. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
... DIREITO INTERTEMPORAL ... O autor é trabalhador portuário avulso (TPA), pertencente à categoria dos conferentes de carga (incontroverso - ... contrato de emprego " é espécie de contrato sinalagmático, ou seja, de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 147000-45.2009.5.02.0442) 21-02-2018
... PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO ... 1 - Esta Corte superior, na sessão do Tribunal Pleno realizada em ... da vinculação ao Órgão Gestor de Mão de Obra, assemelhada ao contrato de emprego vigente, é quinquenal, podendo o portuário postular em Juízo ...