contrato cessão cotas

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

CONTRATO SOCIAL – Cessão de cotas sociais – Rescisão contratual declarada judicialmente – Retirada do cessionário – Dever do réu de devolver os documentos contábeis pertencentes à pessoa jurídica, e do autor devolver as notas promissórias vinculadas, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 – Recursos parcialmente providos para este fim CONTRATO SOCIAL – Distrato – Falta...

Processual civil e civil. Cerceamento de defesa. Inexistência. Mérito. Contrato de cessão de cotas de sociedade. Pretensão dos cessionários de usufruirem do contrato de prestação de serviços de correspondente não bancário existente junto ao banco brb. Posterior rescisão do acordo pela instituição financeira. Pretensão de responsabilizar os cedentes. Não comprovação de culpa. Cláusula do acordo...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA. QUERELLA NULITATIS INSANABILIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. TESE DE NULIDADE DA CITAÇÃO. REJEITADA. PROVA INSUFICIENTE DE QUE O AUTOR NÃO ERA REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA AO TEMPO DA SENTENÇA IMPUGNADA PELA AÇÃO EM TELA. ATUAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS DAQUELE PROCESSO EM DEFESA DA PESSOA JURÍDICA....

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – TAXAS CONDOMINIAIS NÃO ADIMPLIDAS – PEDIDO DA REQUERIDA DE ISENÇÃO DE 50% DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – POSSIBILIDADE - ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 6.888/1977 - ILEGITIMIDADE ATIVA – OCORRÊNCIA – CONTRATO COM EMPRESA ESPECIALIZADA – ANTECIPAÇÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS NÃO ADIMPLIDAS – CESSÃO DE CRÉDITO – SUB-ROGAÇÃO – CONSIDERA-SE A INTENÇÃO DAS...

Ação cominatória c.c. indenizatória por danos morais – Improcedência – Inconformismo – Não acolhimento – Partes que celebraram contrato de cessão de cotas de sociedade limitada, por meio do qual o autor cedeu suas cotas à ré – Previsão de que a cessionária assumiria a locação do imóvel em que funcionava a sociedade cujas cotas foram cedidas, cabendo ao cedente a rescisão do contrato de locação...

Ementa: Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Ação Cautelar Proposta Com O Intuito de Suspender O Pagamento de Indenização Securitária como Garantia de Cumprimento Do Contrato de Promessa de Cessão de Cotas de Participação Empresarial. Pagamento Realizado Antes Mesmo Do Primeiro Contato Do Relator Com O Presente Recurso, Causando a Perda Superveniente Do Seu Objeto. Agravante que Se...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSOS ALHEIOS ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE COTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE LIMITADA COM PROMESSA DE PAGAMENTO, PELOS CESSIONÁRIOS, DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO NA MODALIDADE “POR ADMINISTRAÇÃO” - “A PREÇO DE CUSTO” (LEI N.º 4.591/1964). DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA O FIM DE...

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES EM EXERCÍCIO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CESSÃO DE COTAS CONTEMPLADAS. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DAS COTAS. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR ENVOLVENDO MATÉRIA BANCÁRIA PROPRIAMENTE DITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Conflito julgado procedente. (TJPR - 1ª Turma Recursal -

Juizado especial. Direito civil. Revelia. Contrato cessão de cotas. Inclusão de nome do sócio cedente. Dívida posteiror à cessão. Dano moral. Configurado. Recurso conhecido e provido em parte. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial de condenação da ré vms restaurante ltda - epp no pagamento de indenização por danos morais.

COMPETÊNCIA RECURSAL - Contrato de cessão de cotas sociais - Alegado descumprimento das cláusulas - Matéria afeta à Competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Resolução nº 538/2011, artigos 1º e 2º - Precedentes do TJSP - Remessa determinada - Apelo não conhecido.  (TJSP;  Apelação Cível 1040006-39.2016.8.26.0562; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmar

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Ação de execução de obrigação de fazer fundada em contrato de cessão de cotas sociais ajuizada pelos cedentes – Sentença de improcedência – Apelo dos réus, buscando a majoração da condenação aos honorários advocatícios e a imposição da multa pela litigância de má-fé – Apelo da vencida, requerendo a reforma da decisão, para que os réus sejam condenados à quitação

RAC nº 0010220-05.2010.8.11.0041APELANTES: ADELIO BAROFALDI, LEDIO GHEDIN e ESPÓLIO DE CARLOS JARDEL GUIDIN APELADO: BRASIL CENTRAL ENGENHARIA LTDA TERCEIROS INTRESSADOS: GILVAN GIDIN e JOAQUIM ALVES DOS SANTOSE M E N T A RECURSOS DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – IMPROCEDÊNCIA – INSTRUMENTO PARTICULAR – CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE COTAS E DIREITOS SOBRE PROJETO HIDRELÉTRICO E...

*APELAÇÃO – Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais – Contrato de cessão e compromisso de venda estabelecimento comercial, com cessão de cotas de sociedade – Formalização do contrato que seu deu efetivamente na data de sua assinatura da assinatura de instrumento – Créditos e obrigações decorrentes de ações trabalhistas que não se referem a período posterior à...

Ação declaratória de rescisão de contrato c/c restituição de valores e indenização por danos morais – Apelação – Contrato de cessão de cotas sociais com previsão de transformação do tipo societário – Cerceamento de defesa inexistente – Suficiência das provas produzidas – Prova documental que revela que o alienante das cotas sociais diligenciou, de forma tempestiva, para proceder ao registro da...

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Contrato de cessão de cotas sociais. Extinção do feito em função da existência de cláusula compromissória. Inadmissibilidade. Em que pese a competência do árbitro para dirimir controvérsias entre os contratantes, o cumprimento coercitivo do contrato permanece submetido à atividade jurisdicional estatal. Prosseguimento da execução determinado. Sentença reformada....

APELAÇÃO. Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial. Contrato particular de cessão onerosa de cotas de sociedade empresária. Instrumento contratual livremente firmado e que reflete a autonomia da vontade das partes, bem como a intenção de celebrar verdadeira compra e venda, garantida pelos ora apelantes. Alegações inábeis à eximir os executados pela dívida contraída e inadimplida....

Trespasse. Ausência de pagamento. Posterior ajuste de alteração do contrato social, com cessão de cotas, que na espécie a ele se liga e que se resolve também. Noção de estabelecimento que pressupõe a reunião de bens para a consecução do objeto social. Relação jurídica contínua, na hipótese, a encerrar uma única operação. Cessão que, no caso, traduziu instrumento de consolidação da nova gestão...

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RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CESSÃO DE COTAS SOCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS DOIS ANOS DA AVERBAÇÃO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS RETIRANTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006492-18.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Força maior. Pandemia sars-cov-2. Rejeitada. Descumprimento contratual. Decisão mantida. 1. A pandemia decorrente da circulação do vírus sars-cov-2, causadora da doença denominada covid-19, constituiu fato público e notório, dispensável de ser explicada. Em situações de calamidade, o poder judiciário deve atuar de forma a mitigar as...

Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Contrato de cessão de cotas sociais. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Possibilidade de julgamento imediato com fundamento na teoria da causa madura. Ausência de liquidez da obrigação. Inocorrência. Os elementos do título executivo são suficientes para apuração do valor devido por mero cálculo aritmético. Questionamento das

APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. Execução fundada em aditivo do contrato de cessão de cotas sociais. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo fiador do aludido instrumento, incluído no polo passivo da execução, reconhecendo a nulidade da execução nos termos do art. 803, incisos I e III, do CPC. Exigibilidade do título

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5266055-83.2017.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : ITAIPU II PARTICIPAÇÕES LTDA. APELADO : IMOBILIARY PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS DE CONSÓRCIO EMPRESARIAL E COTAS DE SOCIEDADE LIMITADA E OUTRAS AVENÇAS. CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA....

Competência recursal. Ação monitória lastreada em "termo de adiantamento de reserva financeira", espécie de cobrança dos valores devidos pelo distrato de contrato de cessão de cotas de sociedade empresária. Competência afeta às Câmaras que integram a Subseção de Direito Privado II desta Corte. Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado e desta Câmara especializada. Recurso não...

Embargos à execução. CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS SOCIAIS. Execução fundada no inadimplemento de cláusula que obriga os cessionários a manter a pessoa jurídica como responsável pelo reembolso do plano de saúde de terceiros. Ausência de pagamento pela pessoa jurídica. Controvérsia recursal adstrita à exigibilidade da obrigação de reembolso em relação aos novos sócios da pessoa jurídica (cessionários