contrato cessão cotas
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Acórdão nº 1.0428.08.012464-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CESSÃO DE COTAS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL - CONDIÇÃO, PARA EXIGIBILIDADE DO PREÇO - NÃO IMPLEMENTAÇÃO - NULIDADE DO EXECUTIVO - ACOLHIMENTO DO INCIDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - Tratando-se de ação de execução por quantia certa, deve o procedimento estar baseado em um
... , em resumo, que firmou, com os apelados, contrato de promessa de cesso de cotas da sociedade Exotic ... -
Processo nº 0443709-66.2010.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... Apelação. Cobrança de cotas condominiais. ... ; 5 - Trouxe o apelante contrato de ... HELDA LIMA ... cessão ...
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Lei Complementar nº 176 de 29/12/2020. Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado; declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); e altera a Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019.
... os critérios de rateio das respectivas cotas-parte do Imposto sobre Operações relativas à ... a despesa decorrente da revisão do contrato de cessão onerosa, a União entregará, ...
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Processo nº 1998.002.00317 de Quinta Câmara Cível, 25 de Agosto de 1998
Execucao. Pre'-executividade. Notas promissorias. Titulo executivo. Exame do negocio subjacente. Impropriedade da fase. A oposicao dos executados ao requisito das notas promissorias para embasar execucao de titulos executivos extrajudiciais, vinculando-as ao contrato de cessao de cotas do capital social de sociedade comercial, quando se alega descumprimento de uma de suas clausulas, e' materia...
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Acórdão Nº 5022929-64.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 24-11-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E 3ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA, E NÃO APENAS A MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO. TEMÁTICA CENTRAL NO FEITO...
... , sobretudo com relao distribuio das cotas sociais que por direito so da agravante, bem como ... e quarenta mil reais), conforme contrato de cesso de direitos societrios que segue em ... -
Sociedade limitada
... , em 1892, surge na Alemanha a Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada ... No ... 18 previa que nas omissões do contrato formador e das regras referentes às sociedades ... ício do direito de preferência ou a sua cessão para terceiro, coloca-se, em segundo lugar, outro ...
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Processo nº 0009119-68.2014.8.19.0008 de Décima Segunda Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
Ementa: Ementa. Apelação Cível. Ação Declaratória C/c Cobrança de Pro Labore. Alegação de Participação Na Aquisição de Cotas Da Sociedade Limitada, que Lhe Renderia Metade Do Pro Labore Atribuído Ao Sócio Falecido Josemar. Expressa Cláusula No Contrato Social que Dispõe sobre a Indivisibilidade Das Quotas e Na Impossibilidade de Cessão Sem a Prévia Notificação Dos Demais Sócios, Assegurando O...
... ÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE COTAS DA SOCIEDADE LIMITADA, QUE LHE RENDERIA METADE ... EXPRESSA CLÁUSULA NO CONTRATO SOCIAL QUE DISPÕE SOBRE A ... AS QUOTAS E NA IMPOSSIBILIDA DE DE CESSÃO S EM A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DOS ... -
Sociedade limitada
... , em 1892, surge na Alemanha a Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada ... No ... artigo 18 previa que nas omissões do contrato formador e das regras referentes às sociedades ... ício do direito de preferência ou a sua cessão para terceiro, coloca-se, em segundo lugar, outro ...
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DEC 8425 de 31/03/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24 E O ART. 25 DA LEI Nº 11.959, DE 29 DE JUNHO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE OS CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA E PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO OU LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA.
... de produção próprios ou mediante contrato de parceria, podendo atuar de forma desembarcada ... ou empregada ou em regime de parceria por cotas-partes em embarcação de pesca com qualquer ... IV - cessão para uso de espaços físicos em corpos d'água ...
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Acórdão Nº 0019947-11.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 14-08-2023
... ÇA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CESSÃO DE CRÉDITOS DE ... COTAS DE CONSÓRCIO – ... CESSIONÁRIO AO CRÉDITO OBJETO DO CONTRATO DE CESSÃO DE ... CRÉDITO – ALEGADA ...
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Decisão da Presidência nº 970931 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2016
... cessão de cotas de sociedade empresária ... A partir ... Defende ser o contrato de cessão firmado entre as partes ato jurídico ...
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Acordão da , 07-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÃRIO E PARTILHA. AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que entendeu que as cotas de sociedade limitada seriam bens comuns do casal. No Tribunal a quo, em recurso integrativo, deu-se provimento ao recurso.II - Segundo o art. 1.022...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... recursos oriundos da integralização de cotas pela União e pelos demais cotistas, bem como ... ário ou vencimento antecipado do contrato de financiamento, conforme previsto no ... ou ocupação, poderão ser objeto de cessão de uso.¿ (NR) ... Art. 11. O art. 20 da ...
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Acórdão Nº 5050780-78.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-05-2022
... Rodrigo e Giovan formalizaram o Contrato de Promessa de Compra e Venda e Cesso de Quotas ... de promessa de compra e venda e cesso de cotas sociais" acostado com a inicial (evento 1, ...
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Processo nº 1997.001.00688 de Quinta Câmara Cível, 16 de Septiembre de 1997
Cessao de cotas. Linha telefonica. `A mingua de ressalva no contrato de cessao a linha telefonica em nome da sociedade permanece no patrimonio desta. Nao configura a litigancia de ma'-fe' sucessivos pedidos de expedicao de oficios quando o Juiz entende necessarios os esclarecimentos. (WLS)
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Acórdão Nº 0013210-89.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 21-09-2023
... ÇA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CESSÃO DE CRÉDITOS DE ... COTAS CANCELADAS DE ... CESSIONÁRIO AO CRÉDITO OBJETO DO CONTRATO DE CESSÃO DE ... CRÉDITO – ALEGADO ...
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Acórdão Nº 0003191-24.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-04-2023
... ÇA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CESSÃO DE ... CRÉDITOS DE COTAS CANCELADAS DE ... CESSIONÁRIO AO CRÉDITO OBJETO DO CONTRATO DE CESSÃO ... DE CRÉDITO - ALEGADO DESCABIMENTO ...
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Acórdão Nº 0070257-63.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-08-2023
... PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATO DE CESSÃO DE COTA DE ... CONSÓRCIO – DECISÃO ... DE CONSOLIDAR A TRANSFERÊNCIA DAS COTAS - NOTÍCIA ... DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO ...
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Decisão monocrática Nº 1470869 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-02-2024
... do instrumento particular de promessa de cessão de quotas de sociedade e fundo de comércio ... o pedido inicial para rescindir o contrato particular de promessa de cessão de quotas de ... o contrato de promessa de cessão de cotas com a parte autora, dispondo de um direito que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000339-95.2016.5.06.0004), 07-12-2018
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCABÍVEL. CONTRATAÇAO DA OBREIRA APÓS CESSÃO INTEGRAL DE COTAS DOS AGRAVANTES. A despeito de o exequente ter sido contratado em 07.07.2014, os documentos juntados às fls. 431/446 e 447/464, respectivamente, 23ª alteração contrautal e instrumento particular de contrato de promessa de compra e venda de quotas de capital de sociedade limitada, com cessão e
... CONTRATAÇAO DA OBREIRA APÓS CESSÃO INTEGRAL DE COTAS DOS AGRAVANTES. A despeito de ... contrato de promessa de compra e venda de quotas de ... -
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... à venda a promessa de compra e venda e a cessão de direitos de promessa de compra e venda sôbre ... indenização, nos casos de rescisão de contrato de trabalho ... Art. 11. Na cédula “C" só ... ou sócios, bem como as ações novas ou cotas distribuídas em virtude daqueles aumentos de ...
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Acórdão nº 1.0000.00.338348-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Octubre de 2003
DIREITO COMERCIAL. PENHORA DE COTAS POR DÍVIDAS PESSOAIS DO SÓCIO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE IMPEDIENTE NO CONTRATO SOCIAL. A existência de cláusula no contrato social que veda o ingresso de pessoa estranha ao quadro societário, mediante alienação, cessão ou transferência de cotas, sem o consentimento dos sócios, não impede a penhora das cotas da sociedade por dívidas pessoais de um deles....
EMENTA: DIREITO COMERCIAL. PENHORA DE COTAS POR DÍVIDAS PESSOAIS DO SÓCIO. EXISTÊNCIA DE LÁUSULA QUE IMPEDIENTE NO CONTRATO SOCIAL. A existência de cláusula no contrato ... quadro societário, mediante alienação, cessão ou transferência de cotas, sem o consentimento ... -
Acórdãos nº 1045020-93.2015.8.26.0576 de 30ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
... ESPOSA DO CEDENTE DE COTAS SOCIAIS Tem melhor posse a pessoa ... do automóvel desde a data da cessão das cotas, efetuando o pagamento de ... ônomas para debate acerca do contrato de cessão, que não deve ser debatido ...
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Acórdão Nº 0013463-77.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 03-04-2023
... Assunto Principal: Cessão de Crédito ... Apelante(s): BRADESCO ... TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE COTAS DE ... CONSÓRCIO. CESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO ... “A cobrança da cláusula penal em contrato" de consórcio está ... condicionada à demonstra\xC3" ...
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Processo nº 0333105-33.2013.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO" DE ARRENDAMENTO ... EMPRESARIAL, COM \xC2" POSTERIOR ALIENAÇÃO DE ... COTAS". PRETENSÃO OBJETIVANDO A RESCISÃO \xC2" ... firmaram pacto de cessão ...