contrato comercial com fiador
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Decisão da Presidência nº 1273764 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2020
... ção à execução de bem de família de fiador de contrato de locação comercial ... No ...
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Decisões Monocráticas nº 1273764 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2020
... ção à execução de bem de família de fiador de contrato de locação comercial ... No ...
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Acordao N° 1317453 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Agravo de instrumento. Pedido de efeito suspensivo. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora de imóvel. Contrato de locação comercial. Impenhorabilidade. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora e manteve a constrição sobre imóvel. 2. O art. 3º, inciso vii, da lei nº 8. 009/90,...
... IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE IMÓVEL. CONTRATO DE ... LOCAÇÃO COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE ... fiador nos casos de contrato de locação comercial ... -
Acórdão Nº 0000544-64.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 25-04-2023
... LOCAÇÃO ... COMERCIAL. FIADOR. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA ... à fiador em contrato de locação comercial fora superada por ocasião ...
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Decisão da Presidência nº 41830 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2020
... ília, prestada em garantia de locação comercial em favor de empresa industrial e comercial ... de penhora de bem de família de fiador de locação comercial ... O Tribunal de ... sobre o bem de família do fiador de contrato de locação, mesmo após a EC nº 26/2000. [ ... ] ...
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Decisões Monocráticas nº 41830 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2020
... ília, prestada em garantia de locação comercial em favor de empresa industrial e comercial ... de penhora de bem de família de fiador de locação comercial ... O Tribunal de ... sobre o bem de família do fiador de contrato de locação, mesmo após a EC nº 26/2000. [ ... ] ...
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Decisão da Presidência nº 39821 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2020
... com fundamento em dívida de locação comercial (de um galpão industrial) em que figuraram como ... de penhora de bem de família de fiador de locação comercial ... O Tribunal de ... CONTRATO DE LOCAÇÃO ... Bem de família do fiador ...
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Decisões Monocráticas nº 39821 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2020
... com fundamento em dívida de locação comercial (de um galpão industrial) em que figuraram como ... de penhora de bem de família de fiador de locação comercial ... O Tribunal de ... CONTRATO DE LOCAÇÃO ... Bem de família do fiador ...
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Decisões Monocráticas nº 1282510 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2020
... - jun-18/stf-afasta-penhora-bem-familia-fiador-locacao-comercial) ... Assim, considerando que: ... o bem de família do fiador no caso de contrato de locação de imóvel comercial ... Por ...
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Decisão da Presidência nº 1282510 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2020
... - jun-18/stf-afasta-penhora-bem-familia-fiador-locacao-comercial) ... Assim, considerando que: ... o bem de família do fiador no caso de contrato de locação de imóvel comercial ... Por ...
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Decisão monocrática Nº 9253 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2020
... a satisfação do crédito firmado em contrato de locação comercial (instituição prestadora ... FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. VALIDADE DA ...
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Decisões Monocráticas nº 1281997 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2020
... BEM DE FAMÍLIA ... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL ... a penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação (Tema 295 da ...
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Decisão da Presidência nº 1281997 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2020
... BEM DE FAMÍLIA ... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL ... a penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação (Tema 295 da ...
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Decisão monocrática Nº 1295829 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... do bem de família dado em garantia de contrato de locação comercial, maneja agravo interno ... foram formalizadas com a garantia do fiador. A consolidação do entendimento da Corte ...
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Lei nº 3.519 de 30/12/1958. MODIFICA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DO SELO, BAIXADA COM O DECRETO 32.392, DE 9 DE MARÇO DE 1953, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sociedades civis que revestirem a forma comercial, as cooperativas, os leiloeiros e todos os que ... do contribuinte, a existência de contrato ou titulo sujeito a selo e cuja posse pela ... de repartição julgar da idoneidade do fiador. O despacho que autorizar a lavratura do têrmo ...
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Decisões Monocráticas nº 37807 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2019
... CONSTITUCIONAL ... DIREITO CIVIL ... CONTRATO DE FIANÇA ... LOCAÇÃO COMERCIAL ... (impenhorabilidade de bem de família do fiador) ... Questão já decidida em agravo de ...
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Acórdão Nº 1278427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE ... LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. ILIDADE DO BEM ... DE FAMÍLIA DO FIADOR. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO ... QUAL SE ... -
Acórdão Nº 0022991-51.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-06-2022
... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. DECISÃO ... pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja ...
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Decisão monocrática Nº 1293397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2022
... PENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. FIADOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL ...
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Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. LEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE FATO DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS DO DECIDIDO. 1. Admitida a legitimidade ativa dos autores com base na situação de fato descrita no acórdão recorrido, não há falar em incidência do
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Acórdão Nº 0010081-47.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 18-10-2022
... AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL ... IMÓVEL DESOCUPADO ... TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR. NÃO ACOLHIMENTO ... POSSIBILIDADE DE ...
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Acordao N° 1423752 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2022
Constitucional, civil e processo civil. Agravo de instrumento. Execução. Penhora. Bem de família. Fiador. Contrato de locação comercial. Tema 1. 127, stf. Repercussão geral. Constrição. Admissibilidade. Impugnação laudo oficial de justiça. Presunção de legitimidade. Alegações genéricas. Insuficiência. Honorários. Cobrança. Possibilidade. Art. 827, do cpc. Excesso de execução. Inocorrência. 1. De...
... EXECUÇÃO ... PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. FIADOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. TEMA ... 1.127, ... -
Decisão da Presidência nº 1280520 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2020
... de penhora de bem de família de fiador de contrato de locação ... No extraordinário, ... comercial ... Ação de despejo cumulada com cobrança de ...
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Decisões Monocráticas nº 1280520 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2020
... de penhora de bem de família de fiador de contrato de locação ... No extraordinário, ... comercial ... Ação de despejo cumulada com cobrança de ...
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Breve radiografia da (im)penhorabilidade do bem de família do fiador
Lourenço: A (im)penhorabilidade do bem de família do fiador
... do bem de família do fiador em contratos de locação comercial ... Nos idos de 2018, a ministra Rosa Weber [2] já havia sinalizado ... o inciso VII que permitiu que o imóvel do fiador oferecido em contrato" de locação seja penhorado, sem fazer nenhuma restrição sobre se a loca\xC3" ...