contrato comercial com fiador

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DO EXECUTADO.RECORRENTE QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA PERTENCENTE AO FIADOR NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. TESE RECHAÇADA. DÍVIDA QUE DECORRE DE FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO COMERCIAL. HIPÓTESE QUE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SALAS COMERCIAIS SITUADAS EM EM SHOPPING CENTER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. RECONVENÇÃO INTEMPESTIVA. APELO DA PARTE RÉ. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.010 DO CPC. PREFACIAL RECHAÇADA. ILEGITIMIDADE

Agravo de instrumento. Execução. Impugnação à penhora. Bem de família. Contrato de locação comercial. Penhora. Imóvel do fiador. Bem de família. Possibilidade. Súmula 549 do stj. 1. Cuida-se de agravo contra decisão que, cumprimento de sentença de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguel relativo a contrato de locação comercial, manteve a penhora do imóvel dos fiadores. 1. 1. A lei  8. 009

• Direito das famílias: por juristas brasileiras

• Lei do inquilinato

Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Contrato de locação garantido por fiador. Art. 59 & 1 lei 8. 245/1991. Possibilidade de o representante da empresa locatária ser fiador. Logo, recurso improvido. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de despejo liminar. 1. 1. Nesta sede, o agravante pede a concessão de efeito suspensivo ativo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO LOCAÇÃO COMERCIAL. BEM DE FAMÍLIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, CONDENANDO A PARTE EMBARGANTE NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL – DOS EMBARGANTES1. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º., INC....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. EXONERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR. RESPONSABLIDADE DO FIADOR PELO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO, A RESPONSABILIDADE DOS FIADORES SUBSISTE ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES, NÃ

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS AJUIZADA EM FACE DO LOCATÁRIO E DO FIADOR. LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DECRETOU A RESCISÃO DO CONTRATO E A EXTINÇÃO DA LOCAÇÃO E O CONSEQUENTE DESPEJO DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL E A IMISSÃO NA POSSE DA PARTE AUTORA E...

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

Civil e processual civil. Ação de despejo cumulada com cobrança. Objeto. Encargos locatícios. Contrato de locação comercial. Fiança. Prorrogação do locativo por prazo indeterminado. Manutenção das cláusulas e condições originais. Termo aditivo. Desnecessidade. Agravamento das condições. Inexistência. Garantia fiduciária. Manutenção. Legitimidade. Termo. Entrega das chaves do imóvel locado. Previsã

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA LOCATÁRIA. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA AÇÃO RENOVATÓRIA PELO EXATO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. ART. 71, II, DA LEI N. 8.245/1991. INSUBSISTÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE NO ADIMPLEMENTO DE ALGUNS ALUGUERES AO LONGO DA LOCAÇÃO DEMONSTRADA PELOS APELADOS. PURGAÇÃO DA MORA PELO PAGAMENTO DE...

Ementa: Apelação. Direito Civil. Locação Comercial. Despejo por Falta de Pagamento. Inadimplemento Incontroverso. Ausência de Purga Da Mora. Demanda que Visa Somente a Resolução Do Contrato de Locação e O Consequente Despejo Do Locatário (devedor). Inexistência de Litisconsórcio Necessário Com Relação Ao Fiador, que Ocupa Apenas a Posição de Responsável Pelos Débitos Locatícios Não Pagos....

EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO ESCRITO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL – PRESCRIÇÃO TRIENAL - Interrupção da prescrição com a citação do locatário na ação de despejo por falta de pagamento, ainda que não cumulada com pedido de cobrança – Efeito que se estende ao fiador, nos termos do art. 204, § 3º do CC - Contagem do prazo prescricional reiniciada após o trânsito em julgado da ação de despejo,...

Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Agravo interno. Execução. Título extrajudicial. Contrato. Locação comercial. Impugnação. Penhora. Bem de família. Fiador. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 1. A fim de incrementar a devida celeridade processual, e ante a observância de oportunidade ao devido contraditório e à ampla defesa, procede-se ao...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Direito Civil. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Embargos de Terceiro. Penhora sobre Bem de Família do Fiador. Contrato de Locação Comercial. Possibilidade de Penhora. Inteligência do Inc. VII do Art. 3º da Lei n. 8.009/90 (Lei da Impenhorabilidade do Bem de Família). Exceção da Impenhorabilidade Que é Garantida Inclusive nos Contratos de Locação Comercial. Bem Imóvel Indivisível....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE LOCAÇÃO comercial – DECISÃO recorrida QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DA parte EXECUTADA – REFORMA – PENHORA LEGÍTIMA – BEM DE PROPRIEDADE Do FIADOr EM CONTRATO DE LOCAÇÃO – EXCEÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ARTIGO 3º, INCISO VII, DA LEI Nº 8.009/90 – POSICIONAMENTO FIRMADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Contrato de Locação Comercial. Alegação de Impenhorabilidade. Bem de Família. Fiança. Aplicação do Inc. VII do Art. 3º da Lei n. 8.009/90. Tema n. 1.127 do egrégio Supremo Tribunal Federal. Tema n. 1.091 do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de Penhora. Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em Sede Recursal. Majoraç

EMENTA: APELAÇÃO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - HIPOTECA - BEM DE FAMÍLIA- FIANÇA LOCATÍCIA - ALUGUEL COMERCIAL -IMPOSSIBILIDADE. A mera existência de hipoteca em favor de terceiro não autoriza seu chamamento ao processo. A impenhorabilidade do bem de família visa atender ao direito essencial de moradia, pelo que não se pode aceitar que sua penhorabilidade para favorecer o direito de livre concorrênci

EMENTA: APELAÇÃO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - HIPOTECA - BEM DE FAMÍLIA- FIANÇA LOCATÍCIA - ALUGUEL COMERCIAL -IMPOSSIBILIDADE. A mera existência de hipoteca em favor de terceiro não autoriza seu chamamento ao processo. A impenhorabilidade do bem de família visa atender ao direito essencial de moradia, pelo que não se pode aceitar que sua penhorabilidade para favorecer o direito de livre concorrênci

Civil e processual civil. Apelação civel. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e acessórios. Locação comercial. Das preliminares. Inépcia da inicial. Afastada. Ilegitimidade ativa para cobrança dos acessórios. Rejeitada. Condições da ação verificadas à luz da teoria da asserção. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidade da sentença por ausência de marcação de audiê

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. LOCATÁRIA. PESSOA JURÍDICA. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO. EXONERAÇÃO DO FIADOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO. CLÁUSULA ESTENDENDO A RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. INEXISTÊNCIA. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DO FIADOR. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. PRETENSÃO EM CONTRARRAZÕES DE RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA NÃO EVIDENCIADA, MATÉRIA NÃO DISCUTIDA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - EXCESSO DE PENHORA E ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE LESÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO Salvo as matérias de ordem pública e aquelas não propostas por motivo de força maior, é defeso no segundo grau a apreciação de questões não suscitadas ou debatidas no primeiro grau, por constituírem inovação recursal. INÉPCIA DA INICIAL - LEVANTAMENTO DE BENS DA...