contrato comercial consignação
-
Acórdão Nº 0070439-07.2012.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 12-08-2021
... STANLEY DA SILVA BRAGA APELANTE: COMERCIAL DELFRIO LTDA ADVOGADO: DANIEL DOMICIANO DE BEM ... oposto s razes recursais, o contrato de prestao de servios entre a casa bancria e a ...
-
Acórdão Nº 5000575-31.2019.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-01-2023
... ópolis que, nos autos da Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável c/c ... modalidades (empréstimo e cartão de crédito), mesmo na consignação, possui considerável distinção, especialmente em relação às taxas de ...
-
Decisao Nº 8000318-58.2016.8.05.0198 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 07-08-2020
... Juiz de Direito da Vara Cível e Comercial da Comarca de Planalto que, nos autos da Ação Revisional de Contrato c/c Consignação em Pagamento, Repetição de ...
-
Direito dos contratos
... E PROMESSA POR FATO DE TERCEIRO E CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR ... 4.1.1. Conceito de ... de compra feita fora do estabelecimento comercial (art. 49 do CDC) e nas denúncias previstas na ... CONTRATO ESTIMATÓRIO (VENDA EM CONSIGNAÇÃO) ... O contrato estimatório pode ser ...
-
Acórdão Nº 5050033-48.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR, PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
... que i) a parte autora, diversamente do que alega, no firmou contrato de emprstimo consignado, mas sim "termo de adeso carto de crdito ... -
Acórdão Nº 5024935-61.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR, PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
... que i) a parte autora, diversamente do que alega, no firmou contrato de emprstimo consignado, mas sim "termo de adeso carto de crdito ... -
Acórdão Nº 5043784-81.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR, PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
... que i) a parte autora, diversamente do que alega, no firmou contrato de emprstimo consignado, mas sim "termo de adeso carto de crdito ... -
Acórdão Nº 5027404-80.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR, PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
... que i) a parte autora, diversamente do que alega, no firmou contrato de emprstimo consignado, mas sim "termo de adeso carto de crdito ... -
Acórdão Nº 5031227-62.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR, PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
... que i) a parte autora, diversamente do que alega, no firmou contrato de emprstimo consignado, mas sim "termo de adeso carto de crdito ... -
Acórdão Nº 5001000-55.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR, PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
... que i) a parte autora, diversamente do que alega, no firmou contrato de emprstimo consignado, mas sim "termo de adeso carto de crdito ... -
Acórdão Nº 5016868-73.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR, PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
... que i) a parte autora, diversamente do que alega, no firmou contrato de emprstimo consignado, mas sim "termo de adeso carto de crdito ... -
Acórdão Nº 5036224-88.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 19-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO COMERCIAL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR, PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES....
... que i) a parte autora, diversamente do que alega, no firmou contrato de emprstimo consignado, mas sim "termo de adeso carto de crdito ... -
Acórdão Nº 5030830-03.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 19-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO COMERCIAL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR, PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES....
... que i) a parte autora, diversamente do que alega, no firmou contrato de emprstimo consignado, mas sim "termo de adeso carto de crdito ... -
Acórdão Nº 5023511-81.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 19-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO COMERCIAL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR, PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES....
... que i) a parte autora, diversamente do que alega, no firmou contrato de emprstimo consignado, mas sim "termo de adeso carto de crdito ... -
Acórdão Nº 5034063-08.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 19-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO COMERCIAL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR, PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES....
... que i) a parte autora, diversamente do que alega, no firmou contrato de emprstimo consignado, mas sim "termo de adeso carto de crdito ... -
Acórdão Nº 5019975-28.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 19-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO COMERCIAL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR, PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES....
... que i) a parte autora, diversamente do que alega, no firmou contrato de emprstimo consignado, mas sim "termo de adeso carto de crdito ... -
Acórdão Nº 5018134-32.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 19-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO COMERCIAL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR, PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES....
... que i) a parte autora, diversamente do que alega, no firmou contrato de emprstimo consignado, mas sim "termo de adeso carto de crdito ... -
Acórdão Nº 5020851-80.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-10-2022
... que i) a parte autora, diversamente do que alega, no firmou contrato de emprstimo consignado, mas sim "termo de adeso carto de crdito ...
-
Acórdão Nº 5002548-58.2019.8.24.0015 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
... BMGS.A.,alegando, em sntese, que realizou com o ru contrato de emprstimo consignado, porm, foi surpreendido ao constatar que o ru na ...
-
Acórdão Nº 5002736-28.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-05-2021
... 5012533-29.2020.8.24.0011), em relao ao contrato de aluguel objeto da lide.Disse que "na pea ... contrato locatcio entabulado de cunho comercial, ou seja, no imvel o agravante exerce sua ...
-
Acórdão nº 1.0701.06.159969-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA - CONFISÃO DE DÍVIDA - AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE SE INOVAR - NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO - CISÃO PARCIAL - SOLIDARIEDADE ENTRE CINDIDA E ADQUIRENTE - REGRA - AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE - EXPRESSA CONSIGNAÇÃO NO ATO DE CISÃO E COMPROVADA PUBLICAÇÃO - EXCEÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - SOCIEDADE LIMITADA - PATRIMÔNIO PRÓPRIO QUE RESPONDE...
... , at porque para tal registro na Junta Comercial necessria publicao dos atos de ciso. Por ... referente a um dbito oriundo de um contrato de empreitada, celebrado em 15/12/2000, cuja ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006179220194058500), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800617-92.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WAGNER BARRETO SOARES e outro ADVOGADO: Tiago Luis Cracco Messas APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Rubens Mochi De Miranda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO.
... o primeiro pedido, pugna pela consignação judicial das prestações vincendas no valor ... quaisquer restrições de caráter comercial/creditício em relação aos pontos em litígio ... ajuizou a presente AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO C/C TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor ... -
Acórdão Nº 0306825-46.2017.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 02-12-2021
... E LANCHONETE LTDA, argumentandoque as partes celebraram contrato de emprstimo com garantia dealienaofiduciria, sendo quea r no arcou com o ...
-
Acórdão Nº 0300826-10.2015.8.24.0025 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-09-2022
... Sustenta a parte autora que firmou com a parte r um contrato de financiamento para a aquisio de um veculo. O valor total financiado foi ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe ... prestigia sobremaneira a atividade comercial/econômica e o patrimônio ... Ora, se o ... 527) ... 212. Consignação executiva ... Quando das reformas processuais ...