contrato compra e venda bem movel

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – BEM MÓVEL – CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), DE COMODATO E OUTRAS AVENÇAS – Ação de conhecimento condenatória - Alegação de que o Acórdão proferido pela Turma Julgadora padece de contradição e omissão – Recurso com nítido caráter infringente, porquanto busca o reexame de matéria já analisada e decidida, o que não é de se admitir –

RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – BEM MÓVEL – COMPRA E VENDA – MÓVEIS PLANEJADOS – RELAÇÃO CONSUMERISTA – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO MORAL. Recurso de apelação manejado por terceira que não é parte da relação negocial, fato já declarado em decisão na origem e não recorrido. Ilegitimidade reconhecida. Não conhecimento. Recurso de apelação de SIM – Sistema Integrado de Móveis não...

Recurso inominado. Direito processual civil. Direito civil. Responsabilidade civil. Contrato de compra e venda de bem móvel. Fraude de terceiro. Cobrança indevida. Danos materiais e morais. Transação com devedor solidário. Extinção da obrigação. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Recurso inominado do réu contra sentença...

Compra e venda de bem móvel. Contrato verbal. Réu que alega não ter participado do contrato, apenas emitido cheques para que seu filho efetuasse a compra. Comportamento contraditório daquele que alega não ter participado do negócio, mas emite cheques e os susta por desacordo comercial. Legitimidade passiva reconhecida. Sentença anulada. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0000828-60.2015.8.26.0619;

BEM MÓVEL - CONSUMIDOR – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM CERCA DE 16 ANOS DE USO E 211.365 KM RODADOS – DEFEITO QUE OCORREU APÓS O AUTOR EFETUAR VIAGEM PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO – GARANTIA CONCEDIDA PARA MOTOR E CÂMBIO QUE EXPIROU APÓS A QUILOMETRAGEM RODADA EXCEDER TRÊS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. PENHORA DE BEM MÓVEL. INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO BEM PELO EXECUTADO. INDÍCIOS DE QUE O BEM SE ENCONTRA NO LOCAL INDICADO. CERTIDÃO DE DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA SEM DETALHAMENTO DOS FATOS OCORRIDOS. DESÍDIA DO EXECUTADO NÃO...

Agravo de instrumento – Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais e cobrança indevida c.c. tutela antecipada – Contrato de compra e venda de bem móvel – Indeferimento de prova oral e documental - Decisão mantida. Cabe ao juiz "determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias" (art. 130 do

Agravo de instrumento – Ação de rescisão contratual c.c. liminar de busca e apreensão – Contrato de compra e venda de bem móvel - Tutela antecipada - Indeferimento de liminar – Decisão mantida. Se a situação das partes ainda não está suficientemente aclarada para avaliar-se a necessidade e cabimento da antecipação de tutela, deve ela ser negada - De qualquer modo, assim como a tutela antecipada...

Juizado especial cível. Direito do consumidor. Inadimplemento contratual. Atraso na entrega de produto adquirido. Rescisão. Demora no estorno de valores. Dano moral. Não configuração. Restituição dobrada. Não cabimento. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento...

BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO – PROCEDÊNCIA – LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DAS MÁQUINAS CONFIRMADA POR ACÓRDÃO – INADIMPLEMENTO CONFESSO – DIFERIMENTO DE CUSTAS - POSSIBILIDADE. Apelação parcialmente provida.  (TJSP;  Apelação 1007005-53.2016.8.26.0533; Relator (a): Jayme Queiroz Lopes; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL COM RESERVA DE DOMÍNIO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. RECURSO IMPROVIDO. Na tutela de urgência (cautelar ou antecipada), o núcleo central para análise de sua concessão é a urgência em si. Busca a tutela de urgência impedir a consumação...

COMPRA E VENDA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E DEVERES SOBRE BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PENDENTE SOBRE O BEM QUE NÃO AFASTA A VALIDADE E LEGALIDADE DO INSTRUMENTO PARTICULAR FIRMADO ENTRE AS PARTES. RÉU QUE TINHA PLENA CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES CONTRATADAS E QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. Requerimento para bloqueio da transferência de bem. Inadmissibilidade. Ausência de prova da propriedade da executada sobre o caminhão-trator. Inexistência, ademais, de relação de acessoriedade entre o trator mecânico e a bomba de concreto, objeto do...

BEM MÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VEÍCULO COM 19 ANOS DE USO. MOTOR FUNDIDO NO PRAZO DE GARANTIA. ALEGAÇÃO DA RÉ DE MAU USO PELO PROPRIETÁRIO DE FORMA A AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O VEÍCULO. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE

Apelação – "Ação de resolução de contrato cumulada com indenizatória de danos materiais e morais" – Bem móvel – Venda e compra – Pagamento da última parcela do preço condicionada à entrega do documento de transferência do veículo preenchido e com firma reconhecida – Ausência de prova do cumprimento da obrigação – Inexigibilidade do pagamento – Disposição contratual que deve ser respeitada. A...

Coisas. Bem móvel. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de bem móvel cumulada com pedidos de restituição de valores pagos e de devolução de máquina. Sentença extintiva, com declaração de decadência. Recurso fundado na alegação de inocorrência do prazo decadencial, pois, enquanto "consumidor", a demandante estaria albergada pelas normas protetivas do CDC (art. 26, II). Relação de consumo.

APELAÇÃO – COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL – Comprovado o inadimplemento do contrato, de rigor a incidência da cláusula penal prevista no instrumento firmado entre as partes – Inteligência do artigo 416, do CC – Possível, também, a determinação da perda de 2/3 do valor já quitado pelo réu, vez que prevista a indenização suplementar e verificada a falta de devolução do veículo – Inteligência dos...

COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. Ação de rescisão do contrato c.c. ação de indenização por danos materiais e morais. Veículo zero quilômetro. Vício oculto existente. Preliminar de cerceamento do exercício do direito à ampla defesa. Não ocorrência. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade solidária e objetiva dos agentes da cadeia produtiva (art. 18 do CDC). Danos materiais...

COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. Autora que celebrou contrato com a ré para concretagem do piso da obra da construção do imóvel, mas o concreto utilizado na obra tinha especificação inferior à contratada, o que causou a sua deterioração, com esfarelamento e rachaduras. Pretensão de ressarcimento dos valores gastos em razão de tal fato. Sentença de parcial procedência do pedido. Apelação da demandada.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA BEM MÓVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO MORAL E DE TUTELA ANTECIPADA FINANCIAMENTO EFETIVADO POR TERCEIRO EXISTÊNCIA DE CULPA DA RÉ SENTENÇA MANTIDA. Apelação não provida.  (TJSP;  Apelação 0373539-77.2010.8.26.0000; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII -...

BUSCA E APREENSÃO. Liminar concedida. Bem móvel. Compra e venda entre particulares. Contrato verbal sem reserva de domínio. Tradição efetivada. Inadimplência do comprador. Propositura de ação de busca e apreensão. Inadequação da via. A tradição de bem móvel importa em transferência da propriedade, nos termos do artigo 1267 do CC, sendo a cautelar de busca e apreensão a via inadequada para buscar...

DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. ALEGAÇÃO DE: (I) VIOLAÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE, (II) PROPRIEDADE E ORIGEM LÍCITA DO VEÍCULO, E (III) VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL IMPUGNADA. NÃO ACOLHIMENTO. ATO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EXISTÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE O BEM CONSTITUI PROVEITO E INSTRUMENTO DE...

COMPRA E VENDA – BEM MÓVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS REJEITADOS – CONTRATO HÍGIDO PACTUADO ENTRE AS PARTES – COMPROVAÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - Não tendo a ré-embargante comprovado a realização do pagamento devido dos valores exigidos pela autora, de rigor a procedência da ação monitória, com o reconhecimento da dívida e a legalidade do débito cobrado; II –

BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTO ODONTOLÓGICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6.º DO CDC). INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. CADEIRA ODONTOLÓGICA. DEFEITOS INCONTROVERSOS.

Compra e venda de bem móvel. Ação de cobrança. Proposta de contrato elaborada pela ré e aceita pela autora, que prevê a possibilidade de resilição do contrato, com aplicação de multa compensatória de 10% do valor total do contrato. Ausência de previsão de prazo para desistência pela anuente. Impossibilidade de fixação de indenização suplementar, pois ausente pactuação nesse sentido. Inteligência...