contrato compra e venda bem movel

COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL – AÇÃO DE OPOSIÇÃO À AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO BEM E PERDAS E DANOS – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE – NEGÓCIO VÁLIDO ENTRE O TERCEIRO E O AUTOR DA OPOSIÇÃO - FALTA DE TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO – ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA OPOSTA NATÁLIA RECONHECIDA – ARTIGO 81 DO CPC –...

VOTO DO RELATOR EMENTA – CESSÃO DE DIREITOS – BEM IMÓVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMAENTO - Demanda ajuizada por cessionária em face da proprietária/vendedora de bem móvel, buscando discutir cláusulas de contrato de compra e venda firmado entre esta última e os cedentes – Carência da ação decretada - Manifesta ilegitimidade ativa e passiva - 'Contrato de gaveta'...

Bem móvel – Móveis planejados – Contrato de compra e venda – Ação de rescisão contratual com pleito cumulado de indenização por danos materiais e morais – Demanda de consumidora, pessoa natural, em face de empresa fabricante – Sentença de parcial procedência – Parcial reforma do julgado, apenas para melhor balizar a restituição de quantias – Necessidade – Autora que contratou a confecção dos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – BEM MÓVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRANSFERÊNCIA DO BEM. Contrato de compra e venda e financiamento bancário para aquisição de bem móvel. Quitação do financiamento. Direito do autor de obter a retirada da restrição financeira que incide sobre seu nome. Liberação pela instituição financeira. Possibilidade e cabimento. Resolução nº 320 de 05/06/2009 do CONTRAN. Multa...

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA - EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA – DEVEDOR QUE NÃO COMPROVA O PAGAMENTO E TAMPOUCO INDICA O VALOR DO SALDO DO PARCELAMENTO – SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REVOGADAS. - Recurso provido em parte.  (TJSP;  Apelação 1000063-65.2015.8.26.0007; Relator (a)

APELAÇÃO CÍVEL - Obrigações - Espécies de Contrato - Relação de Consumo - Bem Móvel - Compra e Venda de Móveis Planejados - Vício de qualidade do produto - Contestação extemporânea - Ação julgada parcialmente procedente - Recurso da ré revel - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Aplicabilidade do art. 330, II, do CPC/73, então vigente, segundo o qual é possível o juiz conhecer diretamente do...

Execução fundada em título extrajudicial – Contrato de compra e venda de bem móvel (veículo) – Emissão de notas promissórias para pagamento parcelado do preço ajustado – Falta de quitação dos títulos que lastreiam a execução - Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, com fundamento nos arts. 316 e 485, III, do CPC/2015 – Apelo do autor – Conquanto a causa de pedir remota na...

BEM MÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. VÍCIO REDIBITÓRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CONSTATAÇÃO DE ADULTERAÇÃO DE CHASSI. APREENSÃO POR AUTORIDADE POLICIAL. ATO QUE SE EQUIPARA À EVICÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ALIENANTE DE INDENIZAR 1. O inciso II do artigo 514 do Código de Processo Civil impõe ao apelante atacar, especificamente, os fundamentos da sentenç

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA – Compra e venda de bem móvel (GLP) – Vigência do contrato pelo prazo estabelecido na avença (60 meses) – Prorrogação automática consoante convencionado pelas partes (ante a ausência de denúncia nos 60 dias que antecederam o vencimento) – Requerente comprador que no curso do contrato...

BEM MÓVEL – Ação de cobrança c/c indenização por danos morais – Contrato de Parceria para Compra e Venda de Bem Móvel – Automóvel Importado - Agravo de Instrumento tirado contra decisão de Primeiro Grau que indeferiu o pedido de bloqueio de bens do réu - Três decisões proferidas pela douta magistrada "a quo", todas com o mesmo teor - Intempestividade do agravo de instrumento, eis que interposto...

Ação de rescisão de contrato de compra e venda e financiamento de bem móvel c.c. reparação por danos materiais e morais – Vício do produto – Reconhecimento - Contrato de financiamento interligado com o de compra e venda – Rescisão de ambos – Possibilidade – Legitimidade das corrés reconhecida – Danos morais – Majoração afastada. Legitimidade das rés para o processo, por se tratar, no presente...

Bem móvel. Compra e venda de veículo usado. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência em relação a vendedora e improcedência em relação ao credor fiduciário. Insurgência do autor. Alegação do autor de que após a celebração do negócio e transferência do registro do veículo,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. REGISTRO NO DETRAN EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGISTRO REALIZADO 30 DIAS APÓS O ACIDENTE. VEÍCULO CONDUZIDO PELA FIDUCIANTE. PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE. BEM MÓVEL. PROPRIEDADE QUE SE TRANSFERE COM A TRADIÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE...

BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SINAL. CONTRATO PRELIMINAR QUE ESTABELECE A PERDA DO SINAL EM CASO DE DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO. ADMISSIBILIDADE. ART. 418 DO CC. ARRAS. ESTIPULAÇÃO EXPRESSA. Admissível a retenção das arras expressamente ajustadas para hipótese de desfazimento do contrato (art. 418 do CC). Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 1128239-74.2015.8.26.0100; Relator (a): Gilberto...

BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO MEDIANTE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - Ação declaratória de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência – Estando presentes nos autos elementos de prova suficientes para formar o convencimento do Julgador, despicienda é a produção de outras provas – Cerceamento de defesa não caracterizado -...

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Hipótese de cobrança em duplicidade decorrente de contrato de compra e venda de bem móvel. Equívoco reconhecido pela empresa ré. Sentença que acolheu o pedido de indenização por danos materiais e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. Apelação do autor. Posterior composição das partes....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

CÍVEL. APELAÇÕES. AÇÃO DE ABATIMENTO DO PREÇO E DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA BEM MÓVEL (LANCHA) COM MOTORIZAÇÃO/POTÊNCIA INFERIOR À INFORMADA NO CONTRATO E DOCUMENTAÇÃO. BEM USADO QUE, ADEMAIS, APRESENTOU INÚMEROS DEFEITOS LOGO APÓS A TRADIÇÃO, NÃO OBSTANTE RECENTE RETÍFICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. I. PROBLEMAS MECÂNICOS NO MOTOR E NA PARTE...

BEM MÓVEL – COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA PARCIAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PROVAS GRAFOTÉCNICA E ORAL – IRRELEVÂNCIA PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA - ALEGAÇÃO, PELO APELANTE, QUE O CONTRATO PRELIMINAR PROPOSTO PELA RÉ NÃO SE EFETIVOU, SENDO INVÁLIDO – INADMISSIBILIDADE – CONTRATO ASSINADO PELO AUTOR QUE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA E CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. RESCISÃO DA COMPRA E VENDA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE TRÊS EMPRESAS. CONSUMIDOR QUE, DEPOIS DA CITAÇÃO DAS RÉS, DESISTE DA AÇÃO EM FACE DE APENAS UMA. INSURGÊNCIA DA RÉ REMANESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMIDOR QUE TEM A FACULDADE DE ESCOLHER CONTRA QUEM PRETENDE LITIGAR. RECURSO IMPROVIDO.

BEM MÓVEL – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO – CONTRATO ENTRE PESSOAS FÍSICAS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO FUNDADA EM VÍCIO REDIBITÓRIO – IMPROCEDÊNCIA – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO QUE TERIA SIDO PROVENIENTE DE LEILÃO, O QUE, POR SI SÓ, NÃO O DESVALORIZA – FATO, ALIÁS, QUE NÃO PREJUDICOU NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO QUANDO ERA A VERDADEIRA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO – SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.  (TJSP; ...

BEM MÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TELEVISOR. ALEGAÇÃO DE QUE O PRODUTO NÃO POSSUI A TECNOLOGIA PROMETIDA NA PROPAGANDA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR TENTOU DE DIVERSAS FORMAS SOLUCIONAR O PROBLEMA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO SEM RESPOSTA DA FABRICANTE. RÉ QUE ALEGA QUE O TELEVISOR POSSUI A TECNOLOGIA 4K. AFIRMAÇÃO PELA FABRICANTE DE QUE O PRODUTO PODE...

CIVIL. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. CONTRATO DE MÚTUO COLIGADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ENTREGA DO OBJETO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DISTRATO QUE SE ESTENDE AO CONTRATO DE MÚTUO, RESGUARDADO O DIREITO DE REGRESSO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO REDUZIDA. 1. Não havendo prova de aperfeiçoamento da compra e venda mediante entrega do objeto avençado, resta que o coligado contrato de

TUTELA DE URGÊNCIA – Ação de rescisão de contrato de compra e venda de bem móvel com reserva de domínio por inadimplemento dos compradores – Pretensão da autora, vendedora do veículo, de reintegração de posse do bem – Ausência nos autos de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, considerando que a alegada inadimplência restou controvertida por força do alegado pelos réus em contestaçã

RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – BEM MÓVEL – COMPRA E VENDA - VEÍCULO AUTOMOTOR USADO – AÇÃO REDIBITÓRIA. Contrato de compra e venda de veículo usado, então com 05 ( cinco ) anos de uso e 91.521km. Alegação de vícios ocultos no bem, com pedido de substituição e condenação da vendedora ao pagamento de reparação moral. Perícia judicial certificadora de que o veículo não contém vícios graves que o tornem...

Ação de obrigação de fazer - Contrato de compra e venda de veículo - Irregularidade no registro do bem adquirido pelo autor - Matéria inserida na competência da 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado - Incidência do art. 2º, inciso III, alínea 'c', da Resolução 194/2004 - Contrato bancário de financiamento que é mero adjeto ao de compra e venda de bem móvel - Precedentes da Corte - Recurso não...