contrato compra e venda e hipoteca

CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL HIPOTECADO EM GARANTIA DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. ANULAÇÃO DO GRAVAME. NÃO CABIMENTO. 1. No caso em exame o autor celebrou contrato de compra e venda de imóveis que foram dados anteriormente em hipoteca como garantia de pagamento de dívida de natureza tributária com a UNIÃO. O promitente comprador tinha conhecimento da existência dos gravames e da...

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