contrato compra e venda execução
-
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... a construção, o registro de cada contrato de compra e venda ou de promessa de venda, ... , de constrição judicial, de que a execução foi admitida pelo juiz ou de fase de cumprimento ...
-
Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... é assegurado o direito à aquisição por venda direta do imóvel, nas condições estabelecidas ... deverão manifestar seu interesse pela compra direta no prazo de até 30 (trinta) dias a contar ... ão, obrigatoriamente, instrumento para execução das atribuições de que trata o inciso XVII do ... dívida e do saldo devedor decorrente de contrato de transferência de domínio ou da posse, ou do ...
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SÉTIMO TERMO ADITIVO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DISCIPLINADOR DE OBRIGAÇÕES ESPECIAIS ASSUMIDAS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES Objeto: oficialização da execução das obras a que se refere o Anexo 01 deste documento, consoante previsão definida na cláusula quarta, inciso XVII do contrato de compra e venda de ações – CCVA, assinado em 23 d...
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO QUARTO INSTRUMENTO PARTICULAR DE TERMO DE RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ESPECIAIS ASSUMIDAS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES Objeto: oficialização da execução das obras a que se refere o Anexo 01 deste documento, consoante previsão definida na cláusula quarta, inciso XVII do contrato de compra e venda de ações – CCVA, assinado em 23...
-
Acórdão nº 2008/0264499-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E ... IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA-E-VENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das ... Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro ... dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia ...
-
Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... , de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado ... entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira ... § 5. Na hipótese ... hipótese de contratos, com prazo de execução superior a um ano, de construção por empreitada ... contrato ... #Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008 ...
-
Acordão da Quarta Turma, 26-04-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO ÂMBITO DO STJ. INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR. PACTUAÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INTERMEDIADA POR CORRETOR DE IMÓVEIS. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A relação a envolver o corretor de...
-
Acórdão nº 2006/0151303-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 282 DO STF. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL ALIENADO ANTES DA CITAÇÃO ... 4. O fato de o contrato de compra e venda não ter sido transcrito no ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... até sete dias a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, ... XXIII - recusar a venda de produto ou a prestação de serviços, ... XVII - determinar, nos contratos de compra e venda mediante pagamento em prestações, ou ... se intimará o autuado, obedecidas, na execução da respectiva decisão, as condições constantes ...
-
Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... c) a certidão do contrato social ou estatutos, devidamente registrados, se ... si ou para outrem, mercadorias expostas à venda em seus estabelecimentos, ainda que seja a ... ao armazém e todos os mais a que a execução deu lugar, inclusive custas do protesto, ... empresas emitirem e os contratos de compra ...
-
Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... artigo da remessa do balancete da execução orçamentária mensal e do cronograma de ... é assegurado o direito de preferência à compra, pelo valor da proposta vencedora e nas mesmas ... Poderá ser dispensada a licitação na venda dos imóveis de que trata o caput, respeitado o ... dívida e do saldo devedor decorrente de contrato de transferência de domínio ou da posse, ou do ...
-
Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... norma-padrão e zelar pela sua execução ... VI - Coordenar as atividades dos Conselhos ... á precedida de caução ou fiança, e contrato de seguro em favor de terceiros, contra riscos e ... b) documento de compra e venda na forma da lei ... Parágrafo único ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou ... b) em cozinhas ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III ... , mediante sua anuência, com vistas na execução de etapa da cadeia industrial do produto a ser ... ou por intermédio de postos de compra (Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 10); ... II - ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7738, DE 09 DE MARÇO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... congelamento, nos meses determinados no contrato ... Art. 5º O regime de congelamento é ... os efeitos da modificação no poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do ... ou privadas, que realizam exclusivamente venda de serviços, calcularão a contribuição para o ...
-
Acórdão nº 2013/0165651-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. GARANTIA REAL CONSTITUÍDA PELA INCORPORADORA FALIDA SOBRE IMÓVEL PARA, EM ADITAMENTO, RESGUARDAR CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. EXECUÇÃO. IMÓVEL PENHORADO PARA GARANTIA DO JUÍZO. MESMO IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA...
... CONTRATO ... ÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA ... - Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... IV - nas notas e recibos de compra e venda e prestação de serviços; ... V ... 11 e 12 aplica-se igualmente à execução e aos efeitos dos contratos celebrados antes de ... , segundo os critérios estabelecidos no contrato, aplicando-se aos valores referentes à ...
-
Acórdão nº 2015/0151167-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 593, II, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. DEMANDA EXECUTIVA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CELEBRAÇÃO ANTERIOR. MÁ-FÉ INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO. IRRELEVÂNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisã
... ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO" DE TÍTULO JUDICIAL. ... FRAUDE À EXECUÇ\xC3" ... EXECUTIVA. CONTRATO ... respectivos compromissos de compra ... ção de compromisso de compra e venda de imóvel anterior à citação, ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... II - o estatuto ou contrato social conferirá poderes especiais às ações ... III - opções de compra futura de quotas ou ações; ou ... IV - outros ... ão das funções de financiamento e de execução e operação; ... III - conceder, quando couber, ... III - serviço e assistência técnica pós-venda; ... IV - prazo de entrega ou de execução; ...
- Governo do Estado de Pernambuco Secretaria de Desenvolvimento Econômico SEXTO INSTRUMENTO PARTICULAR DE TERMO DE RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ESPECIAIS ASSUMIDAS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES, de 23 de novembro de 2023. Objeto: Oficialização da execução das obras a que se refere o Anexo 01 deste documento, conforme previsto na cláusula quarta, inciso XVII, do contra...
- Governo do Estado de Pernambuco Secretaria de Desenvolvimento Econômico QUINTO INSTRUMENTO PARTICULAR DE TERMO DE RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ESPECIAIS ASSUMIDAS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES, de 23 de novembro de 2023. Objeto: Oficialização da execução das obras a que se refere o Anexo 01 deste documento, conforme previsto na cláusula quarta, inciso XVII, do contr...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-785-17.2011.5.15.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... EXECUÇÃO ... 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE ... houve fraude à execução, porquanto, o contrato de compra e venda juntado pelo agravante trata de ...
-
Acordão da Terceira Turma, 03-08-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DE CONTRATO DECORRETAGEM IMOBILIÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DECOMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO 'A QUO'. DATADA CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DOUTRINA EJURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DA DATADA ESCRITURA. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE "OPERAÇÃO IMOBILIÁRIACOMPLEXA" A JUSTIFICAR
-
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... compra e venda; ... c) doação; ... d) dação em ... tenha aberto a sucessão ou celebrado o contrato do qual decorra a mutuação patrimonial ... ção de móveis e de planejamento ou execução de obras congêneres, por adminstração ou ...