contrato compra e venda veiculo usado

VENDA E COMPRA DE VEÍCULO USADO – AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO – POSSE DO CAMINHÃO TRANSFERIDA AO RÉU – AUSÊNCIA DE REEMBOLSO DE PARTE DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO – DESCUMPRIMENTO PARCIAL DO CONVENCIONADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA AO PROMOVENTE – RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS AO RÉU – COMPENSAÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA – RECURSO IMPRÓVIDO.  

BEM MÓVEL. Veículo automotor usado. Reintegração de posse. Compra e venda fraudulenta. Estelionato. Contrato nulo. Posse injusta. Prevalência da posse justa e anterior da parte autora. Sentença reformada. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0007047-90.2012.8.26.0006; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara...

Ementa: .APELAÇÕES. Consumidor. Compra e Venda de Veículo Usado Através de Contrato de Financiamento. Ação de Anulação de Negócio Jurídico Sob Alegação de Vício Oculto. Demandante que Ajuizou Em Face Da Empresa Vendedora e Da Instituição Financeira. Decisão Preclusa Excluindo Ao Instituição Financeira, Sob Fundamento de que Não Possui Qualquer Relação Com Os Supostos Defeitos Ocultos No Veículo...

Agravo de instrumento Ação declaratória de rescisão contratual com pedido liminar de busca e apreensão de veículo automotor Contrato de compra e venda de veículo usado com cessão de direitos - Pedido de justiça gratuita. Para a concessão da justiça gratuita basta a afirmação da parte de seu estado de pobreza, sem que o juiz possa negar o benefício se não estiver respaldado em "fundadas razões"....

Apelação Cível. Bem móvel. Ação de desconstituição de contrato c.c. perdas e danos. Contrato de compra e venda de veículo usado. Financiamento. Ação julgada extinta ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da financiadora, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC. Extinção afastada. Causa madura. Exegese do artigo 515, § 3º, do CDC. Contratos coligados. Vícios redibitórios. Prazo...

Apelação Cível. Ação de anulação de negócio jurídico cumulada com ressarcimento de danos. Sentença de procedência. Reconvenção. Sentença de improcedência. Decadência do art. 445 do Código Civil que diz respeito a ações redibitórias. Indeferimento de diligências inúteis que não constitui cerceamento de defesa. Contrato civil de venda e compra de veículo usado e antigo. Ausência de comprovação de...

Apelação Cível. Ação de evicção. Sentença de improcedência. Aplicação do art. 441 e seguintes do Código Civil a vícios redibitórios. Julgamento antecipado após despacho determinando especificação de provas e antes da juntada de manifestação das partes. Inocorrência de cerceamento de defesa. Contrato civil de venda e compra de veículo usado. Não vistoria do bem, por profissional especializado,...

Juizado especial cível. Direito civil e processual civil. Contrato verbal. Compra e venda de veículo usado. Alienação fiduciária. Resolução contratual. Inadimplemento demonstrado. Art. 475, cc. Infração de trânsito e pagamento de ipva. Valores impositivos ao adquirente. Fatos geradores a partir da tradição. Inocorrência de dano moral. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso...

Civil. Compra e venda de veículo usado em agência de veículos. Vício oculto no motor e em outros acessórios. Direito do consumidor em apresentar reclamação, a par da garantia legal. Não prevalência da cláusula contratual restritiva sobre a legislação consumerista. Dano material comprovado. Impositiva a obrigação indenizatória. Recurso improvido. I. Ação ajuizada pelo ora recorrido, em que...

Juizado especial cível. Compra e venda de veículo usado. Troca do câmbio. Alegação de vício oculto. Veículo com 170. 000km. Desgaste natural das peças. Ausência de prova do fato constitutivo do direito. Vício oculto não configurado. Proposta de transação na via extrajudicial. Tentativa de solução pacífica do conflito não acarreta reconhecimento da culpa tampouco vinculação à proposta formulada....

CONTRATO - COMPRA E VENDA - RESCISÃO - Aquisição de automóvel usado - Veículo que veio a apresentar defeitos, logo após a retirada da loja revendedora - Relação consumerista - Defeitos constatados em perícia realizada sob o crivo do contraditório - Validade das conclusões do laudo apresentado pelo experto - Questão relativa à possível alteração da quilometragem que não altera a resultante da...

RESPONSABILIDADE CIVIL – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO – ALEGAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DOS REQUERIDOS – VEÍCULO QUE, NA VERDADE, JÁ HAVIA SIDO OBJETO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PELO PRÓPRIO AUTOR, FATO OMITIDO NA PETIÇÃO INICIAL – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com...

Apelação cível. Juizado especial. Princípios aplicáveis. Compra e venda do veículo usado. Entrega. Não ocorrência. Rescisão de contrato e restituição de valores. Cabimento. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Instituição financeira. Disponibilização de crédito para o negócio. Restituição dos valores financiados. Possibilidade. Status quo ante. 1. O julgamento de recurso interposto em...

Direito civil e processual civil. Direito do consumidor. Apelação cível. Ação anulatória com reparação por danos morais. Compra e venda de veículo novo. Contrato de financiamento. Valor total correto. Quantia de entrada do veículo usado. Consideração do valor constante dos contratos de compra e venda e de financiamento. Boa-fé contratual. Coerência e proporcionalidade. Conjunto probatório. Danos...

BEM MÓVEL – Compra e venda de veículo usado – Pretensão de rescisão de contrato com restituição de parcelas pagas e reparação de danos materiais e morais – Ação proposta com a finalidade de desfazer o negócio, reaver valores despendidos pelo adquirente em decorrência de consertos de veículo adquirido da ré, bem como indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 – Defeitos decorrentes do...

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE DEFEITOS OCULTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS QUE CABIA À AUTORA. ART. 333, INC. I DO CPC. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO CDC. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. Cabe ao comprador de veículo usado adotar as cautelas necessárias no momento da aquisição a fim de verificar se o bem...

Compra e venda de veículo usado. Ação de rescisão do contrato, cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de vícios redibitórios. Problemas relativos ao natural desgaste das peças do veículo, que tinha 8 anos de uso. Contrato que fora rescindido no curso da ação, com celebração de "Declaração de Entrega Amigável", na qual o Autor renunciou expressamente aos valores pagos....

APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE DANOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO RÉU QUE NÃO QUITOU AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO NA DATA CONVENCIONADA NO INSTRUMENTO, REALIZANDO-O POSTERIORMENTE, ALÉM DO PAGAMENTO DE MULTAS QUE FORAM ASSUMIDAS DEPOIS DA VENDA. EFEITO JURÍDICO DA NÃO COMUNICAÇÃO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE...

Juizado especial cível. Embargos de declaração. Compra e venda de veículo usado. Desgaste natural das peças. Informações previstas em contrato. Vício oculto não configurado. Violação de garantia contratual. Segurança jurídica. Julgados recentes no mesmo entendimento. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. Embargos conhecidos e rejeitados. 1....

CIVIL CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL USADO VÍCIO REDIBITÓRIO INOCORRÊNCIA SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que o veículo alienado possuía mais de 23 (vinte e três) anos de uso e que o comprador não indicou elementos objetivos para demonstrar a existência de vício redibitório, não lhe assiste direito à rescisão do contrato de compra e venda. 2. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0016259

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES ALEGAÇÃO DE QUE O BEM NÃO FOI ENTREGUE À EMPRESA ADQUIRENTE TESTEMUNHO DO REPRESENTANTE DA AUTORA, EM OUTRO PROCESSO, QUE INFIRMA FATOS ARTICULADOS NA INICIAL SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA MANTIDA ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZAÇÃO ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS RECURSO IMPROVIDO.  (TJSP;

BEM MÓVEL AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO MOTOR REMARCADO VÍCIO OCULTO CARACTERIZADO RESCISÃO DO CONTRATO DE VENDA E COMPRA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DANO MORAL CONFIGURADO QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para a fixação do valor da indenização por danos morais levam-se em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a

Juizado especial cível. Direito do consumidor. Contrato de compra e venda de veículo. Automóvel utilizado como parte do pagamento. Débitos do veículo usado posteriores à tradição. Obrigação de fazer cometida à concessionária de veículos. Transferência de propriedade e de débitos. Dano moral. Redução. Não cabimento. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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