contrato de concessão empresarial

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. In casu, não se há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Regional demonstrou expressamente, de forma fundamentada, as razões que o levaram a afastar a responsabilidade da primeira e segunda reclamadas. Recurso de revista não conhecido. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA E DO 3º RECLAMADO. A alegação de...

RECURSO DA FERROVIA SUL ATLÂNTICO SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O fato de a transferência de bens da Rede Ferroviária Federal ter ocorrido por arrendamento não afasta a sucessão trabalhista e a conseqüente responsabilidade da Ferrovia Sul Atlântico pelo contrato de trabalho do Reclamante, no período anterior à concessão. Isto porque, nos termos da legislação trabalhista, as modificações...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Inviável o conhecimento da revista, por ofensa ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assim como em face da divergência jurisprudencial trazida à colação, na medida em que tais fundamentos extrapolam as hipóteses legais previstas na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST. 2. A violação ao artigo 458,...

AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. TRANSFERÊNCIA DO ESTABELECIMENTO. MANUTENÇÃO DOS EMPREGADOS E DA ATIVIDADE EMPRESSARIAL PELA ARRENDANTE. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONFIGURADA. 1. Ao tratar dos requisitos necessários à configuração da sucessão de empregadores, a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista se orienta no sentido de que se exige a transferência de parte significativa do...

Rede Ferroviária Federal e Ferroban Ferrovias Bandeirantes S/A - Do Contrato de Concessão de Serviços Públicos - Alcance. Sucessão Empresarial. Caracterização. A questão é de notória controvérsia. Sem embargo dos substanciosos argumentos que embasam a novel interpretação perfilhada pelo Pretório, na Orientação Jurisprudencial nº 225 da SDI-1 do Colendo TST, existe inafastável justificativa para a

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE A RÉ CEDAE PASSE A COBRAR O FORNECIMENTO DO SERVIÇO, CONSIDERANDO O CONSUMO EFETIVAMENTE AFERIDO PELO HIDRÔMETRO, MANTENDO-SE O NÚMERO DE 4 ECONOMIAS COMERCIAIS CONSTANTES DO CADASTRO DA RÉ, PARA FINS DE COBRANÇA DA TABELA...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA.ISS. SOCIEDADE SIMPLES. TRIBUTAÇÃO MEDIANTE ALÍQUOTA FIXA ANUAL.REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CARÁTER EMPRESARIAL DA PRESTAÇÃO DESERVIÇOS. REEXAME DAS PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS VEDADO.SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. NORMAS LOCAIS. SÚMULA 280/STF.1. Observe-se o trechos do acórdão combatido (fls. 71-73, e-STJ,grifou-se): "Conforme...

EMENTA RESCISÃO INDIRETA. NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE FÉRIAS. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. Para que seja reconhecida a resolução do contrato de trabalho por ato culposo do empregador (rescisão indireta) é necessário que a conduta empresarial praticada encontre correspondência na infração estabelecida pela lei (tipicidade) e, ainda, que esta conduta seja considerada como grave,

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DOS EMPREGADOS EM SEUS POSTOS PELA NOVA EMPRESA. SUCESSÃO TRABALHISTA. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO. INEXISTENTES. 1. Ao tratar dos requisitos necessários à configuração da sucessão de empregadores, a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista se orienta no sentido de que a configuração da sucessão exige...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. MANUTENÇÃO DOS EMPREGADOS EM SEUS POSTOS PELA NOVA EMPRESA. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONFIGURADA. TRANSFERÊNCIA DO ESTABELECIMENTO. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES NA MESMA BASE TERRITORIAL. 1.Ao tratar dos requisitos necessários à configuração da sucessão de empregadores, a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista se orienta no sentido de que a...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUDENTE DO SUCESSOR PELO PASSIVO TRABALHISTA. Constata-se ter a Ferrovia Centro Atlântica S.A., quando do contrato de concessão, assumido a malha ferroviária centro-leste com os respectivos bens e boa parte dos ex-empregados da RFFSA, a indicar o aproveitamento de alguns dos elementos da empresa, como universalidade de pessoas e bens,...

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. É irrelevante a argüição da disposição de intervalo a descaracterizar a continuidade do serviço, uma vez que a ininterrupção a que se refere o art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal é referente à não-suspensão da atividade empresarial, e não à interrupção do labor pelo reclamante. Destarte, a concessão de intervalos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A INCLUSÃO DA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO 1 SPE S/A NO POLO PASSIVO E DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA EM FACE DA CEDAE, PARA QUE SE ABSTENHA DE EFETUAR A COBRANÇA PELA SISTEMÁTICA DE MULTIPLICAÇÃO DE ECONOMIAS PELA TARIFA MÍNIMA, E PASSE A COBRAR PELA MEDIÇÃO...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PARCELA "DIFERENCIAL DE MERCADO". SUPRESSÃO. SALÁRIO-CONDIÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE REGULAMENTO EMPRESARIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . ...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISA. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CARACTERIZADOS. A utilização dos meios de produção, devidamente amparada por Resolução de órgão regulador competente, bem como por autorização emitida pela mesma agência reguladora, além de contrato de comodato validamente firmado, não enseja, por si só, sucessão empresarial. No mesmo sentido, a retomada dos mesmos meios de produção por

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.506/2011 APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. HIPÓTESE DE NÃO APLICAÇÃO. Até o advento da Lei nº 12.506/2011, cuja vigência se deu na data de sua publicação em 13/10/2011, o aviso prévio apenas possuía garantia mínima de concessão por 30 dias, já que somente com a novel legislação infraconstitucional houve...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ, CEDAE, CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA ÁGUAS DO RIO, PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO É POSSÍVEL EXECUTAR O TÍTULO JUDICIAL EM FACE DE TERCEIRO QUE NÃO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS INTERPOSTOS PELA ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR MEIO DA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS DO IMÓVEL. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EM FACE DA AGUAS DO RIO EM DEMANDA AJUIZADA APENAS EM FACE DA CEDAE. NOVOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO

RECURSO EMPRESARIAL. COMPESA. SALÁRIO HORA. "Para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora". (Súmula nº 431 do C. TST).Recurso patronal improvido. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRIMIDO. "Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do...

PROCESSO Nº: 0801259-83.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A ADVOGADO: Ludmila Karen De Miranda e outro AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUIM/SE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ESBULHO. DESOCUPAÇÃO. OITIVA DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento,...

• Direito Bancário