contrato de concessão empresarial

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. O Tribunal Regional adotou a tese no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para o julgamento de ação em que se discute o direito à complementação de aposentadoria, quando esta tem origem no contrato de trabalho. 2. Decisão em sintonia com jurisprudência pacífica

RECURSO DA FERROVIA SUL-ATLÂNTICO S/A SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O fato de a transferência de bens da Rede Ferroviária Federal ter ocorrido por arrendamento não afasta a sucessão trabalhista e a conseqüente responsabilidade da Ferrovia Sul Atlântico pelo contrato de trabalho do Reclamante, no período anterior à concessão. Isto porque, nos termos da legislação trabalhista, as modificaçõe

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Revista Scientia Iuris

Franquia é um negócio celebrado para a colaboração entre empresários. Tratando-se de um contrato interempresarial é fundamental garantir-se a autonomia e a liberdade contratual das partes, respeitando-se, por exemplo, a cláusula que elege a arbitragem para solução de conflitos. Os sistemas de franquia, para funcionarem como tal, exigem uma certa padronização, inclusive no que se refere ao...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA Nº 378, DO TST. Consoante a diretriz perfilhada no item II da Súmula nº 378, do TST, são pressupostos para a concessão da estabilidade provisória o afastamento superior a quinze dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSÃO. INCLUSÃO DA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO NO PÓLO PASSIVO. RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA BEM COMO TROCA DE TITULARIDADE. BEM ESSENCIAL. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. MANUTENÇÃO

SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O fato de a transferência de bens da Rede Ferroviária Federal ter ocorrido por arrendamento não afasta a sucessão trabalhista e a conseqüente responsabilidade da Ferrovia Sul Atlântico pelo contrato de trabalho do Reclamante, no período anterior à concessão. Isto porque, nos termos da legislação trabalhista, as modificações que ocorrerem na empresa são...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RFFSA - Tendo em vista a homologação do pedido de desistência, perdeu seu objeto o agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA DA MRS LOGÍSTICA S.A. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Constatando-se que a decisão recorrida pronunciou-se expressamente sobre a matéria veiculada no recurso ordinário, acrescentando fundamentos em sede de embargos

I. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. TRABALHO EXTERNO. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 62, I, DA CLT. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Exercendo a autora atividade externa e restando demonstrada a inexistência de sujeição a controle de horário, a hipótese insere-se na exceção contida no art. 62, I, da CLT. Recurso improvido. II. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TÍTULOS DEFERIDOS EM...

1. HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - NÃO-ALTERNÂNCIA DE JORNADAS DIURNAS E NOTURNAS - DESCARACTERIZAÇÃO. O regime de turnos ininterruptos de revezamento, cuja jornada foi reduzida a seis horas pela Constituição de 1988 (art. 7º, XIV), caracteriza-se por três fatores: a) atividade empresarial ininterrupta; b) distribuição dos horários de trabalho em turnos para cobrir todo o...

RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). PRESCRIÇÃO. Hipótese em que Corte Regional rejeitou a prescrição arguída pelo Reclamado e manteve a sentença em que se deferiu a diferença de anuênio, no percentual de 1% do vencimento padrão, por ano de serviço do Reclamante. O Reclamado aponta contrariedade à Súmula nº 294 desta Corte. No entanto, segundo se...

RECURSOS DE REVISTA DO RECLAMANTE E DOS RECLAMADOS. TEMAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Por outro lado, a ausência de registro de fato incontroverso ou de pronunciamento acerca de questão jurídica articulada no

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. CARGO DE CONFIANÇA. 1. Tendo o acórdão regional delineado o quadro fático da demanda, registrando o exercício das funções de gerente, com percepção de gratificação superior a 1/3 do salário, tal premissa fático-probatória não mais pode ser alvo de reexame, por esta Corte, à luz do Enunciado nº 126 do TST. 2. Estando a decisão regional em...

PROCESSO Nº: 0813752-81.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MOTOPECAS PARAIBA COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA ADVOGADO: Goldemberg Urbano Benevides APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. A despeito da inovação trazida pela Lei n. 13.429/17; e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 324 e o Recurso Extraordinário (RE) n. 958252, entendo que, in casu, o modelo terceirizante deve prevalecer. A reclamante foi contratada pela PANSERV...

RECURSO DE REVISTA. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. AUSENTE PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO. DEVIDA. Matéria pacificada por jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, nos moldes do Enunciado nº 241, Salário utilidade. Alimentação. O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração

TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FOLGAS SEMANAIS. A concessão de intervalo intrajornada e folgas durante a semana não descaracteriza o turno ininterrupto de revezamento. A ininterruptividade a que alude o art. 7°, inciso XIV, da Carta Magna se refere à operacionalização da empresa. Ou seja, basta que a atividade empresarial seja contínua, ininterrupta, com os empregados cumprindo jornada de...

• A exploração da infraestrutura aeroportuária no Brasil: a infraero e as concessionárias de serviço público

PROCESSO Nº: 0810896-58.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: GABRIEL BULHOES NOBREGA DIAS PACIENTE: ANDRE PINHEIRO LOPES ADVOGADO: Gabriel Bulhoes Nobrega Dias IMPETRADO: JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO E...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A., NOVA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO, A FIM DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO IMPOSTA NO TÍTULO JUDICIAL, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA. 1....

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. Nos termos do da diretriz da Súmula n. 378, II do C. TST são requisitos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Essa é a hipótese...

RECURSO DE REVISTA - PETROS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. É competente a Justiça do Trabalho para julgar as ações em que se postulam diferenças salariais a título de complementação de aposentadoria, porque a vantagem em questão foi instituída mediante plano de previdência privada, concebido e implementado exclusivamente...

RECURSO DA ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S/A SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE. O fato de a transferência de bens da Rede Ferroviária Federal ter ocorrido por arrendamento não afasta a sucessão trabalhista e a conseqüente responsabilidade da Ferrovia Sul Atlântico pelo contrato de trabalho do Reclamante, no período anterior à concessão. Isto porque, nos termos da legislação trabalhista, as...

RECURSO DA ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S/A SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE. O fato de a transferência de bens da Rede Ferroviária Federal ter ocorrido por arrendamento não afasta a sucessão trabalhista e a conseqüente responsabilidade da Ferrovia Sul Atlântico pelo contrato de trabalho do Reclamante, no período anterior à concessão. Isto porque, nos termos da legislação trabalhista, as...

RECURSO DA ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S/A SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE. O fato de a transferência de bens da Rede Ferroviária Federal ter ocorrido por arrendamento não afasta a sucessão trabalhista e a conseqüente responsabilidade da Ferrovia Sul Atlântico pelo contrato de trabalho do Reclamante, no período anterior à concessão. Isto porque, nos termos da legislação trabalhista, as...