Contrato de Direito Administrativo

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. DISPENSA UNILATERAL ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE PREVISTA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. ATO DISCRICIONÁRIO, CONTUDO, QUE DEVE SER MOTIVADO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NO CASO CONCRETO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REVISÃO DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança que objetiva o pagamento dos...

Ementa: ADMINISTRATIVO. AUXILIAR LOCAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A ÓRGÃO PÚBLICO NO EXTERIOR. CONTRATO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENQUADRAMENTO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO. ART. 243 DA LEI 8.112/90. ORDEM CONCEDIDA, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. Os Servidores Públicos Federais lotados nas Comissões Diplomáticas Brasileiras no Exterior, nominados de Auxiliares Locais, enquadravam-se...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E CONTINUADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM OBSERVÂNCIA DO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90. PRECEDENTES DO STJ E STF. ARGUMENTOS...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. COOPERATIVA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. AFASTADO O DIREITO À RETENÇÃO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que não há direito à retenção de valores de caráter administrativo na hipótese de descumprimento contratual da cooperativa,...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO JULGADA PROCEDENTE. CONTRATO DE FRANQUIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE...

AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO RECONHECIDAMENTE NULO (CF, ART. 37, § 2º). FGTS DEVIDO. ART. 19-A DA LEI 8.036/90.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Cuida-se de Agravo Interno com vistas à reforma da decisão monocrática deste juízo, que, ao decidir o recurso principal deu parcial procedência ao recurso.2. Na origem, alega o autor, em resumo, ter sido

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TIPO REDA – REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. PRECARIEDADE. CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. DEVER INDENIZAR. VALORES REFERENTE AO PAGAMENTO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS - FÉRIAS VENCIDAS E 13 SALÁRIO. QUITAÇÃO DEMONSTRADA....

Ementa: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE REGRESSO DO MUNICÍPIO CONTRA O ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 275 e 283 DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. PARCELA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA SÚMULAS 211/STJ. ...

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 5 OU 10 ANOS, CONFORME A EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A COBRANÇA. MATÉRIA PACIFICADA NA SEGUNDA...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONTRATO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AOS DEPÓSITOS DE FGTS. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - O ac&

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DIREITO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PERDA DO OBJETO. REALIZAÇÃO DO CONTRATO LICITATÓRIO. REEXAMES DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO - ALTERAÇÃO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO - INOBSERVÂNCIA.- A alteração unilateral do contrato administrativo que implique prejuízo ao contratado deve ser precedida de processo administrativo, no qual seja assegurado o devido processo...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TRABALHO NULO (CF, ART. 37, § 2º). ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. FGTS DEVIDO. REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO E APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. HONORÁRIOS FIXADOS NA LIQUIDAÇÃO.01. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível que visa a reforma da sentença que entendeu pela parcial procedência da Ação Ordinária

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ACIDENTE. OLHO DIREITO DA VÍTIMA ATINGIDO POR UM PREGO. LESÃO PERMANENTE. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PENSIONAMENTO.1. "Tratando-se de matéria não debatida em primeira instância, descabida é a pronuncia sobre o assunto por

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TRABALHO NULO (CF, ART. 37, § 2º). ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. FGTS DEVIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. HONORÁRIOS NA LIQUIDAÇÃO.1. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível que visa a reforma da sentença que entendeu pela parcial procedência da Ação Ordinária intentada condenando a edilidade ré/apelante no depósito dos valores

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TRABALHO NULO (CF, ART. 37, § 2º). FGTS DEVIDO. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. DEMAIS CONSECTÁRIOS TRABALHISTAS INDEVIDOS.PRECEDENTES DO STF E DO STJ. VENCIMENTO MENOR QUE O SALÁRIO MÍNIMO. PROPORCIONALIDADE COM RELAÇÃO À CARGA HORÁRIA TRABALHADA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO SALÁRIO MÍNIMO. APLICAÇÃO DO ART 7º, IV, C/C ART 39, § 3º, DA

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. NULIDADE (CF, ART. 37, § 2º). ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. FGTS E SALDO DE SALÁRIOS DEVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM FIXADOS NA LIQUIDAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.1. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível que visa a reforma da sentença que entendeu pela parcial

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TRABALHO NULO (CF, ART. 37, § 2º). ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. FGTS DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SALDO DE SALÁRIOS. INDEVIDO. ÔNUS DA PROVA. TERMO FINAL DO CONTRATO ANTERIOR AOS MESES PEDIDOS. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS NA LIQUIDAÇÃO.1.

DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO - REGIME ADMINISTRATIVO - NULIDADE - DEPÓSITOS DE FGTS - DIREITO TRABALHISTA - VALORES NÃO DEVIDOS

DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO - REGIME ADMINISTRATIVO - NULIDADE - DEPÓSITOS DE FGTS - DIREITO TRABALHISTA - VALORES NÃO DEVIDOS

DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO - REGIME ADMINISTRATIVO - NULIDADE - DEPÓSITOS DE FGTS - DIREITO TRABALHISTA - VALORES NÃO DEVIDOS