Contrato de Direito Administrativo
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Acórdão nº 1.0024.12.135644-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - FHEMIG - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - MÉDICO - LEI Nº 10.254/90 - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE PARCIAL - OFENSA AO ARTIGO 37, IX, DA CF - VALIDADE DOS CONTRATOS CELEBRADOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 18.185/2009 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO AUTORAL PARCIALMENTE PROVIDO - APELO DA
... 102/109, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1 Vara da Fazenda Pblica e Autarquias da ... contratados se sujeitam ao regime administrativo especial; que no cabvel o pagamento do adicional ... a 6 (seis) meses, sob a forma de contrato de direito administrativo, caso em que o ... -
Acórdão nº 1.0028.13.000433-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATO TEMPORÁRIO - DISPENSA - SERVIDORA GESTANTE - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO.- Para a configuração do dano moral, é imprescindível a comprovação do fato constitutivo do direito invocado (art. 373, I, do NCPC), ou seja, do abalo psicológico suficiente ao ressarcimento respectivo.- O fato de o vínculo temporário da autora...
... trazida aos autos diz respeito a eventual direito dos autores, ora apelantes adesivos, ao ... Graas Reis (primeira autora) celebrou contrato temporrio com o Estado de Minas Gerais para a ... DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICPIO DE CARNEIRINHO. CONTRATAO TEMPORRIA ... -
Acórdão N° 0225886-41.2014.8.04.0001 do Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 13-09-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ... ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91700-85.2008.5.05.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... ência da Justiça do Trabalho, pois o contrato do empregado não foi feito por meio de Direito Administrativo (REDA), como alegado pelo estado ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... física ou jurídica que, em razão de contrato específico, multiplique material de propagação ... III – detenha o direito de proteção da cultivar previsto na Lei nº ... á a estrutura física e o apoio administrativo, além de disponibilizar os meios para o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001404-88.2017.5.06.0102), 26-06-2019
Estando a reclamante submetida ao regime jurídico de direito administrativo, disciplinado pelas normas que regulam o contrato temporário para atender necessidade excepcional de interesse público, quais sejam, o artigo 37, inc. IX, da Constituição Federal, curvo-me ao posicionamento do excelso STF, que tem decidido pela competência da Justiça Comum para apreciar esses casos. Assim sendo, nego...
... submetida ao regime jurídico de direito administrativo, disciplinado pelas normas que ulam o contrato temporário para atender necessidade excepcional ... -
Acórdão nº 1.0394.15.006761-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE REDUTO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRORROGAÇÃO CONTRATUAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR.- No contrato administrativo firmado entre a Administração Pública e o particular, cabe ao contratado comprovar a prestação do serviço respectivo, surgindo a partir de então o dever de pagar.- Nos...
... pagamento de R$ 14.094,95 referentes ao Contrato Administrativo n 003/2019 (ordem 01). Em ... um particular, regulado basicamente pelo direito pblico, e tendo por objeto uma atividade que, de ... -
Acórdão nº 1.0394.15.006761-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE REDUTO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRORROGAÇÃO CONTRATUAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR.- No contrato administrativo firmado entre a Administração Pública e o particular, cabe ao contratado comprovar a prestação do serviço respectivo, surgindo a partir de então o dever de pagar.- Nos...
... pagamento de R$ 14.094,95 referentes ao Contrato Administrativo n 003/2019 (ordem 01). Em ... um particular, regulado basicamente pelo direito pblico, e tendo por objeto uma atividade que, de ... -
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... dispensado o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e avalistas ... ção aplicável ou no respectivo contrato; ... III – o acesso indevido, pelo mutuário, ... contencioso ou não, judicial ou administrativo, o emitente da cédula de crédito rural ou da ...
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Acórdão nº 2013/0349298-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE PÚBLICO ... COLETIVO. ... CONTRATO DE ... preclui o direito ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 837-90.2018.5.05.0121)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO NULO. ADMISSÃO APÓS A CF DE 1988 SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. ADOÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO NA LEI MUNICIPAL Nº 399/1995. APLICAÇÃO DA SÚMULA 363 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em...
... CONTRATO NULO. ADMISSÃO APÓS A CF ... DE 1988 ... ão a concurso público, não tendo direito aos depósitos do FGTS, pois ... administrativo (e não celetista)" ... Cumpre ... -
Acórdão nº 2012/0185665-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL ... TRANSPORTE ... APLICAÇÃO. CONTRATO. PRORROGAÇÃO POR LONGO ... ocorrência de cerceamento do direito de defesa pelo julgamento ...
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DEC 3855 de 03/07/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.973, DE 29 DE MAIO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ARMAZENAGEM DOS PRODUTOS AGROPECUARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de terceiros, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em estruturas apropriadas ... contrato de depósito: conjunto de direitos e obrigações ... , mediante abertura de processo administrativo: ... I - a apuração imediata de fatos ou ...
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Acórdão nº 0003740-58.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 31 de Enero de 2018
... MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL ... CONTRATO ADMINISTRATIVO. TIPO REDA – ... REGIME ...
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Compartilhamento de incentivos, riscos e resultados negociais na gestão pública contemporânea: abordagem pelas parcerias público-privadas
O presente artigo busca examinar o contrato administrativo aplicável às concessões de parcerias público-privadas. A abordagem é feita numa perspectiva da operacionalidade da Administração Pública na prestação de serviços públicos e na estipulação das cláusulas contratuais. Tem por objetivo identificar, no ajuste dos contratos administrativos, os critérios de desempenho de incentivos, os riscos e...
Revista de ... Direito Econômico e Socioambiental ... ISSN ... O presente artigo busca examinar o contrato administrativo aplicável às concessões de ... -
Acórdão nº 1.0024.14.056827-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.254/1990 - NULIDADE APÓS O SEXTO MÊS - VALIDADE DOS CONTRATOS CELEBRADOS COM FULCRO NA LEI Nº 18.185/2009 - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - DIREITO LIMITADO AO PERÍODO EM QUE LEGÍTIMOS OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVAMENTE...
... 93/94, proferida pelo MM Juiz de Direito da 4 Vara da Fazenda Pblica e Autarquias da ... concluir que mera prorrogao indevida do contrato de trabalho do servidor temporrio no tem o condo de transmudar o vnculo administrativo para trabalhista, possuindo referida relao carter ... -
Acórdão Nº 1477235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-04-2024
Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Agente de segurança penitenciário. Contrato temporário. Validade. FGTS. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 1. O acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição, razão...
... Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. VALIDADE. FGTS ... ANÁLISE DA ... -
Acórdão nº 1.0000.17.001574-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - EQUÍVOCO - AUSÊNCIA DE CONEXÃO - DETERMINAÇÃO DE LIVRE DISTRIBUIÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA - PRORROGAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO - EXCEPCIONALIDADE - INTERESSE PÚBLICO - MÉRITO ADMINISTRATIVO - VEDAÇÃO INTERFERÊNCIA PELO PODER JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA DOS...
... Juiz de Direito da 5 Vara da Fazenda Pblica e Autarquias da ... No mrito, sustenta, em suma: que o contrato de concesso firmado entre as parte sofreu ... previu a prorrogao do contrato administrativo pelo perodo de 10 (dez) anos, totalizando-se 20 ... -
Acórdão Nº 0301131-32.2016.8.24.0001 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-05-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO COM A MUNICIPALIDADE PARA EXERCER FUNÇÕES DE "FISIOTERAPEUTA". EXONERAÇÃO DECLARADA NULA POR SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. ALEGADO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE EFETIVO ABALO PSÍQUICO SOFRIDO. PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL QUE NÃO SE PRESUME. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETIA À PARTE AUTORA. ART. 373, I...
... municipalidade ao pagamento de indenizao por resilio indevida do contrato temporrio, resta evidente a competncia desta Corte para apreciar e julgar ... "(CARVALHO FILHO, Jos dos Santos.Manual de Direito Administrativo. 33. ed. So Paulo: Atlas, 2019).De outro vrtice, a parte final do ... -
Acórdão nº 2015/0076045-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... efetivamente exerceu o seu direito de defesa em ... estadual 2.831/97) e no contrato de ...
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Acórdão nº 0570361-79.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 2 de Abril de 2019
... administrativo instaurado em face da empresa apelante principal ... contrato totalmente estranho à hipótese concreta. De ... APELO ... PRINCIPAL: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO ... CONTRATO ...
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Acórdão nº 2016/0310282-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ... ADMINISTRATIVO ... ORDINÁRIA. ... daqueles com os quais celebra o contrato de gestão ...
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Acórdão nº 1.0000.22.074370-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - FGTS - PAGAMENTO INDEVIDO - NULIDADE NÃO RECONHECIDA - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - CONDENAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA.1. Demonstrado que a contratação temporária da parte requerente para o exercício do cargo de Agente de Segurança Penitenciário...
... 39, 3 da Constituio Federal preveem o direito ao recebimento da remunerao correspondente ao ... 7 da CF, ainda que o contrato seja declarado nulo. Requer seja provido o ... Confira-se o teor do julgado: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINRIO. SERVIDOR PBLICO ... -
Acórdão nº 2016/0055846-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ENUNCIADO ADMINISTRATIVO ... DIREITO" PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO \xC2" ... recorrido que inexiste nulidade do contrato". Por outro lado, a contratação ... por \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.19.094357-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE MUNICIPAL. PRORROGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.- O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que nã
... ordem 78), proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pblica da Comarca de Varginha ... sustenta, em sntese, que a prorrogao do contrato firmado entre o impetrante e a autoridade coatora ... a apreciao do pedido do Processo Administrativo n 7.188/2018. ordem 116 foi determinado o ...