contrato de trabalho clt
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010024-89.2013.5.06.0018), 12-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA MANTIDA. Demonstrado nos autos que o empregador não cumpria com as obrigações do contrato de trabalho, deve ser mantido o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com a capitulação no art. 483, alínea "d", da CLT. Recurso ordinário empresarial a que se nega provimento no ponto.
... RESCISÃO INDIRETA MANTIDA. Demonstrado nos autos que o empregador não cumpria com as obrigações do contrato de trabalho, deve ser mantido o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com a capitulação no art. 483, alínea "d", da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-755-90.2011.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. CONFIGURAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à...
... ção da mencionada responsabilidade, caso configurada a conduta culposa do ente público quanto ao dever de fiscalizar a execução do contrato, hipótese em que caracterizada a culpa in vigilando ... Assim, caracterizada a culpa do ente público, correta a sua condenação subsidiária ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-217200-90.2009.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. RECURSO DE REVISTA. Constatada a irregularidade formal quanto à impugnação, pois a minuta do agravo de instrumento é simples cópia das razões do recurso de revista. O agravante limita-se a sustentar que o despacho adentrou o mérito do recurso de revista, o que não ocorreu, sem apresentar alegações específicas contra os fundamentos do...
... II- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUBSIDIÁRIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. LIQUIDAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-411-80.2010.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTÁGIO NÃO CONFIGURADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A tese da empresa agravante é de que foi firmado um contrato de estágio e que a autora não comprovou irregularidade. O E. Tribunal Regional assentou, com base no conjunto fático-probatório dos autos, que não restou caracterizado o contrato de estágio, por não haver a...
... ESTÁGIO NÃO CONFIGURADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A tese da empresa agravante é de que foi firmado um contrato de estágio e que a autora não comprovou irregularidade. O E. Tribunal Regional assentou, com base no conjunto fático-probatório dos autos, que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150500-28.2009.5.06.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. APLICABILIDADE. Em face da caracterização de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA...
... APLICABILIDADE. A multa de que trata o art. 477, § 8º, da CLT é cabível quando o empregador, ao rescindir o contrato" de trabalho, deixa de quitar as parcelas rescisórias nos prazos expressamente estipulados no § 6º do referido preceito de lei. O seu fato gerador \xC3" ... -
Acórdão Nº 0021493-35.2017.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 15-05-2020
WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR, QUE TEVE INÍCIO ANTERIORMENTE À REFORMA TRABALHISTA. Considerada a revogação expressa do art. 384 da CLT por meio da Lei 13.467/2017, que entrou em vigor em 11.11.2017, a condenação relativa ao intervalo de 15 minutos deve ser limitada até 10.11.2017.
... PERITO: DIEGO STEFFEN ... RELATOR: FABIANO HOLZ BESERRA ... EMENTA WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR, QUE TEVE INÍCIO ANTERIORMENTE À REFORMA TRABALHISTA. Considerada a revogação expressa do art. 384 da CLT por meio da Lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-796-67.2012.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - CURSO DE FORMAÇÃO DE ADMINISTRADOR POSTAL - VÍNCULO DE EMPREGO - DECISÃO EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DO TST. Consolidou-se na jurisprudência do TST o entendimento de que, presentes os requisitos fáticos atinentes ao vínculo de emprego, deve ser mantida a decisão regional que declara o liame,...
... - ESAP, com exigência de frequência, sujeito à subordinação, pagamento de salário, visando à qualificação para o exercício do contrato de trabalho, configura verdadeira relação de emprego, nos exatos termos dos arts. 2º e 3º da CLT. Precedentes ... Agravo de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-282-15.2011.5.11.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Compete à Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, processar e julgar ação versando pedido de complementação de aposentadoria, quando a obrigação foi assumida em razão do contrato de trabalho. Precedentes da SBDI-1. ILEGITIMIDADE PASSIVA - SOLIDARIEDADE.
... ção Federal, processar e julgar ação versando pedido de complementação de aposentadoria, quando a obrigação foi assumida em razão do contrato de trabalho. Precedentes da SBDI-1. ILEGITIMIDADE PASSIVA - SOLIDARIEDADE. Nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT, o Banco da Amazônia S.A. é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001472-61.2014.5.06.0193), 12-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. SUSPENSÃO DO PLANO DE SAÚDE NO GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. Cabível reparação, a título de dano moral, fundada nos artigos 186 e 927, do Código Civil, quando a empresa ré cancela o plano de saúde do trabalhador enquanto o contrato de trabalho estava suspenso (art. 476 da CLT), pelo gozo do auxílio-doença acidentário. Presentes os requisitos do dever de...
... de dano moral, fundada nos artigos 186 e 927, do Código Civil, quando a empresa ré cancela o plano de saúde do trabalhador enquanto o contrato de trabalho estava suspenso (art. 476 da CLT), pelo gozo do auxílio-doença acidentário. Presentes os requisitos do dever de indenizar. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1171-54.2010.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência fechada instituída e mantida
... ída e mantida pelo empregador com esta finalidade, e que tem por destinatários/beneficiários os seus empregados, porquanto decorrem do contrato de trabalho. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e a aplicação da Súmula 333/TST. Ileso o art. 114, I, da Carta Política e superados os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106300-55.2008.5.06.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência fechada instituída e...
... ída e mantida pelo empregador com esta finalidade, e que tem por destinatários/beneficiários os seus empregados, porquanto decorrem do contrato de trabalho. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e a aplicação da Súmula 333/TST. Ileso o art. 114, I e IX, da Carta Política e superados os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88300-97.2009.5.05.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência fechada instituída e mantida
... ída e mantida pelo empregador com esta finalidade, e que tem por destinatários/beneficiários os seus empregados, porquanto decorrem do contrato de trabalho. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e a aplicação da Súmula 333/TST. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. AVANÇO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-931-10.2010.5.05.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência fechada instituída e mantida
... ída e mantida pelo empregador com esta finalidade, e que tem por destinatários/beneficiários os seus empregados, porquanto decorrem do contrato de trabalho. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e a aplicação da Súmula 333/TST. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. AVANÇO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26300-98.2005.5.02.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESVIO DE FUNÇÃO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DIFERENÇA SALARIAL. FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RESTITUIÇÃO - INDENIZAÇÃO DE DESPESA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 126 e da Orientação...
... PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESVIO DE FUNÇÃO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DIFERENÇA SALARIAL. FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RESTITUIÇÃO - INDENIZAÇÃO DE DESPESA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000886-68.2017.5.06.0015), 21-01-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE TRABALHO. AVISO PRÉVIO E MULTA DO FGTS INDEVIDOS. A jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que a aposentadoria compulsória extingue o contrato de trabalho dos servidores públicos celetistas, aos quais também se aplica a disposição inserta no artigo 40, § 1º, II, da
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE TRABALHO. AVISO PRÉVIO E MULTA DO FGTS INDEVIDOS. A jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que a aposentadoria compulsória extingue ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000811-11.2017.5.06.0312), 06-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 467, DA CLT. CONTROVÉRSIA ACERCA DA MODALIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E DEMAIS PEDIDOS APRESENTADOS. INAPLICABILIDADE. Existindo controvérsia acerca da modalidade de rescisão do contrato de trabalho do reclamante, bem como sobre a pertinência de todos os demais pedidos formulados na exordial, não há que se falar em aplicação da multa do art. 46
... MULTA DO ART. 467, DA CLT. CONTROVÉRSIA ACERCA DA MODALIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E DEMAIS PEDIDOS APRESENTADOS. INAPLICABILIDADE. Existindo controvérsia acerca da modalidade de rescisão do contrato de trabalho do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6244200-21.2002.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
PROVIMENTO PARA AJUSTAR A DECISÃO DE MÉRITO. À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUIZO DE RETRATAÇÃO. A jurisdição da Quinta Turma, neste feito, esgotou-se ao julgar o Agravo de Instrumento negando-lhe provimento. Entretanto, ao julgar o Recurso Extraordinário interposto contra aquela decisão, o Supremo Tribunal Federal concluiu que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato do...
... Extraordinário interposto contra aquela decisão, o Supremo Tribunal Federal concluiu que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato do trabalho e, em lugar de reformar a decisão recorrida, determinou o retorno dos autos a esta Turma "onde deverá ter prosseguimento o julgamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132000-29.2007.5.01.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ARTIGO 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não havendo qualquer ressalva expressa, pelo empregado, no acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia e tampouco prova inequívoca de vício de consentimento quando da assinatura do ajuste, deve ser reconhecida a eficácia liberatória geral, com...
... contrato de trabalho, nos termos do artigo 625-E, parágrafo único, da CLT ... Agravo de instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57600-74.2011.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. FORNECIMENTO DO LAUDO TÉCNICO E PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA POR LEI POSTERIOR À EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECURSO MAL APARELHADO. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA POR LEI POSTERIOR À EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECURSO MAL APARELHADO. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de ... -
Acórdão Nº 0021755-15.2017.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 22-06-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. É devida a multa do art. 477, § 8º da CLT, mesmo na hipótese de reconhecimento judicial da rescisão indireta do contrato de trabalho. Incidência da Súmula nº 138 deste Regional. Recurso provido, no aspecto.
... RELATOR: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO ... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. É devida a multa do art. 477, § 8º da CLT, mesmo na hipótese de reconhecimento judicial da rescisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97200-13.2008.5.15.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Constatada, após a despedida, doença que guarda relação de causalidade com o acidente de trabalho ocorrido durante o labor realizado na reclamada, a conclusão do Tribunal de origem, no sentido de que -ficou demonstrada a existência de doença...
... de origem, no sentido de que "ficou demonstrada a existência de doença ocupacional, com relação de causalidade com a execução do contrato de emprego." que "o Reclamante era detentor de estabilidade provisória, quando da sua dispensa, razão pela qual, deve ser reintegrado ao serviço." ... -
Acórdãos nº AIRR-642/2011-0084-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. APELO DESFUNDAMENTADO - ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. Recurso de revista que não merece admissibilidade, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, uma vez que, por se encontrar o recurso amparado apenas na indicação de...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO ... CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA ... FALTA GRAVE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-636-42.2011.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. SÚMULA 331, V, DO TST. Deve ser mantida a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público quando evidenciado que não cumpriu o dever legal de vigilância, registrada a sua omissão culposa, ante a constatada inadimplência do contratado no pagamento das verbas trabalhistas e a ausência de...
... ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. O artigo 477, § 6º, da CLT trata apenas dos prazos para o pagamento das parcelas da rescisão do contrato de trabalho. Tem-se que o fato gerador da multa de que trata o § 8º deste artigo é o retardamento na quitação das verbas rescisórias. Se a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80600-31.2011.5.13.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE REVISTA. O recurso de revista não comporta efeito suspensivo, mas apenas devolutivo, a teor do art. 896, § 1º, da CLT. 2. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. Segundo aferiu o Regional, instância soberana na apreciação do conjunto...
... O recurso de revista não comporta efeito suspensivo, mas apenas devolutivo, a teor do art. 896, § 1º, da CLT. 2. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. Segundo aferiu o Regional, instância soberana ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000347-85.2019.5.06.0192), 18-02-2021
MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. CONTRATO DE TRABALHO JÁ EXTINTO. MULTA DEVIDA. O reconhecimento da rescisão indireta em Juízo não é obstáculo para o deferimento da multa prevista no § 8° do art. 477 da CLT. Além disso, no presente caso, o Juiz apenas reconheceu o fim do contrato de trabalho que se deu antes da prolação da sentença, pela inadimplência da 1ª Reclamada em relação
... PROCEDÊNCIA: 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA/PE EMENTA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. CONTRATO DE TRABALHO JÁ EXTINTO. MULTA DEVIDA. O reconhecimento da rescisão indireta em Juízo não é obstáculo para o deferimento da multa prevista no ...