Contrato de Trabalho para Obra Certa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. O processo tramita pelo procedimento sumaríssimo e, tendo em vista a determinação do art. 896, § 9º, da CLT, é inviável o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - REJEIÇÃO. Verificando o Relator que os embargos declaratórios não se enquadram em nenhuma das hipóteses do art. 535 do CPC impõe-se a rejeição do remédio processual utilizado. No caso, o Embargante insistiu na tese de que teria havido negativa de prestação jurisdicional perante o Tribunal -a quo- quanto à análise do contrato por obra certa e do período sem registro na...

• CLT comentada pelos Juízes do Trabalho da 4ª Região

RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DONO DA OBRA. INCIDÊNCIA DA OJ 191, DA SDI-1, DO C. TST. Firmado contrato de obra certa entre Ente da Federação e empresa construtora, aplica-se o entendimento cristalizado na OJ nº 191, da SDI-1, do Colendo TST, que exime o dono da obra de qualquer responsabilidade, inclusive subsidiária. Recurso ordinário não provido.

RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DONO DA OBRA. INCIDÊNCIA DA OJ 191, DA SDI-1, DO C. TST. Firmado contrato de obra certa entre Ente da Federação e empresa construtora, aplica-se o entendimento cristalizado na OJ nº 191, da SDI-1, do Colendo TST, que exime o dono da obra de qualquer responsabilidade, inclusive subsidiária. Recurso ordinário a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. DONO DA OBRA. - Não se vislumbra, in casu, a hipótese contemplada no Enunciado 331 do TST, o qual versa sobre prestadoras de serviços e empresas locadoras de mão de obra, quando o caso dos autos é contrato de empreitada (de obra certa), não se equiparando o dono da obra ao tomador dos serviços, que, diferente do empreiteiro ou dono da obra,

RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO. É inaplicável ao caso o Enunciado 331, haja vista que a hipótese dos autos não é de terceirização de serviços, mas, de empreitada típica, para construção de obra. Destarte, o dono da obra não responde por créditos trabalhistas de empregado contratado por empreiteiro, uma vez que a responsabilidade prevista no art. 455 consolidado...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRAS. DONO DA OBRA. Não se vislumbra, in casu, a hipótese contemplada no Enunciado 331 do TST, o qual versa sobre prestadoras de serviços e empresas locadoras de mão de obra, quando o caso dos autos é contrato de empreitada (de obra certa), não se equiparando o dono da obra ao tomador dos serviços, que, diferente do empreiteiro ou...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRAS. DONO DA OBRA. Não se vislumbra, in casu, a hipótese contemplada no Enunciado 331 do TST, o qual versa sobre prestadoras de serviços e empresas locadoras de mão de obra, quando o caso dos autos é contrato de empreitada (de obra certa), não se equiparando o dono da obra ao tomador dos serviços, que, diferente do empreiteiro ou...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. DONO DA OBRA. Não se vislumbra, in casu, a hipótese contemplada no Enunciado 331 do TST, o qual versa sobre prestadoras de serviços e empresas locadoras de mão de obra, quando o caso dos autos é contrato de empreitada (de obra certa), não se equiparando o dono da obra ao tomador dos serviços, que, diferente do empreiteiro ou...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRAS. DONO DA OBRA. Não se vislumbra, in casu, a hipótese contemplada no Enunciado 331 do TST, o qual versa sobre prestadoras de serviços e empresas locadoras de mão de obra, quando o caso dos autos é contrato de empreitada (de obra certa), não se equiparando o dono da obra ao tomador dos serviços, que, diferente do empreiteiro ou...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER RECIFE. DONO DA OBRA. Não se vislumbra, in casu, a hipótese contemplada no Enunciado 331 do TST, o qual versa sobre prestadoras de serviços e empresas locadoras de mão de obra, quando o caso dos autos é contrato de empreitada (de obra certa), não se equiparando o dono da obra ao tomador dos serviços, que,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INEXISTENTE . TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de fixar responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo por contrato de execução de obra certa, firmado

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso em tela, o entendimento regional apresenta-se em dissonância do desta Corte, consubstanciado na OJ 191 da SBDI-1 do TST,...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESPONSABILIDADE DA PETROBRAS. DONO DA OBRA. - Não se vislumbra, in casu, a hipótese contemplada no Enunciado nº. 331 do TST, o qual versa sobre prestadoras de serviços a terceiros, quando o caso dos autos é contrato de empreitada (de obra certa), não se equiparando o dono da obra ao tomador dos serviços, que, diferente do empreiteiro ou dono da obra, seria aquela...

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº. 191 DA SDI-1 DO TST. O caso não é de aplicação da Súmula nº 331 do C. TST, pois não se trata de prestação de serviços terceirizados. Configurada a existência de contrato de empreitada para obra certa, o dono da obra não responde, solidária ou subsidiariamente, pelos débitos trabalhistas contraídos...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. DONO DA OBRA. INEXISTÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº. 191 DA SDI-1 DO TST. O caso não é de aplicação da Súmula nº 331 do C. TST, pois não se trata de prestação de serviços terceirizados. Configurada a existência de contrato de empreitada para obra certa, o dono da obra não responde, solidária ou subsidiariamente, pelos débitos trabalhistas...

EMENTA CEEE. COPEL. SELT. DONA DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA REPETITIVO Nº 6 DO TST. Caso em que o contrato havido entre as demandadas não configura ajuste para prestação de serviços, e sim para empreitada de obra certa, a qual se enquadra como dona da obra. Afastamento do disposto na Súmula 331 do TST na presente situação. Entendimento consubstanciado na OJ...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA - DONO DA OBRA - NÃO CONFIGURAÇÃO. O entendimento contido no acórdão regional revela harmonia com o sedimentado na Súmula 331, IV, do TST. Acresça-se que não...

RECURSO ORDINÁRIO. PEDREIRO. CONSTRUÇÃO CIVIL. OBRA RESIDENCIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. O contrato de empreitada com pessoa física que não está ligada ao ramo da construção civil não gera vínculo empregatício, pois o dono da obra não exerce atividade econômica por meio da força de trabalho do pedreiro empreiteiro. Além disso, ausentes os elementos caracterizadores da figura do...

PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...

Contrato por prazo determinado. Extrapolação do prazo. Transformação em pacto por prazo indeterminado. Comprovado que o prazo do pacto a termo foi extrapolado, são devidas as parcelas de um contrato comum de prazo indeterminado.

Estabilidade provisória. Contrato por prazo determinado. Em se tratando de contrato por prazo determinado, não há cabimento para a estabilidade perseguida, diante da sujeição a termo certo.

A rescisão antecipada do contrato de trabalho por tempo determinado por parte do empregado gera o dever de indenizar o empregador, desde que este efetivamente comprove a ocorrência de prejuízos alegados.