contrato de transporte gratuito
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Acórdão nº 2004.34.00.022884-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2013
... : ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE TERRESTRE ... DE PASSAGEIROS - ABRATI ... bem como que o benefício ao transporte gratuito e ao desconto não pode ser entendido como ... o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão ... 3. Com o objetivo de ...
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Acórdão nº 2004.34.00.022884-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2013
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Acórdão nº 2004.34.00.022884-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2013
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Acórdão nº 2004.34.00.022884-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2013
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Acórdão nº 2004.34.00.022884-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2013
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Acórdão nº 2004.34.00.022884-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2013
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Acórdão nº 2004.34.00.022884-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2013
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Acórdão nº 2004.34.00.022884-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2013
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Acórdão nº 2004.34.00.022884-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2013
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Acórdão nº 2004.34.00.022884-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2013
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Acórdão nº 2004.34.00.022884-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2013
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Acórdão nº 2004.34.00.022884-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2013
... : ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE TERRESTRE ... DE PASSAGEIROS - ABRATI ... bem como que o benefício ao transporte gratuito e ao desconto não pode ser entendido como ... o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão ... 3. Com o objetivo de ...
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Do transporte
... contrato de transporte contém obrigação de resultado que somente se conclui ... @28.6 Transporte gratuito ... O contrato de transporte de pessoas é, via de regra, atividade ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000611-16.2020.8.19.9000 (Cível), 29-01-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Agravo de Instrumento nº 0000611-16.2020.8.19.9000 Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Agravado: Claudio Miguel Donni Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. TRANSPORTE PARA REALIZAÇÃO DE...
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Acórdãos nº 0059059-37.2012.8.26.0053 de 6ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 26 de Octubre de 2016
... Obrigação de Fazer. Transporte escolar especial gratuito. Autor portador ... fiscaliza os serviços, firma contrato com os operadores deste sistema ...
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Decisao Nº 0000024-07.2009.8.05.0096 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023
... TRANSPORTE DE CORTESIA. CULPA DO CONDUTOR NÃO CONSTATADA ... o caso trata de um caso de transporte gratuito ou de cortesia, que implica a adoção das regras ... contrato" de transporte no diploma civil deixa antever, ent\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0702.12.012457-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - LESÕES GRAVES SOFRIDAS POR PASSAGEIRO - TRANSPORTE GRATUITO (CARONA) - RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO OU CULPA GRAVE - SÚMULA Nº 145 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO.- A Súmula nº. 145 do STJ é bem clara no sentido de que, "no transporte desinteressado, de simples cortesia, o...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0230520-58.2017.8.19.0001 (Cível), 08-11-2023
ACÓRDÃO Direito Constitucional. Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Município do Rio de Janeiro, Consórcio Intersul de Transportes, Consórcio Internorte de Transportes, Consórcio Transcarioca de Transportes, Consórcio Santa Cruz Transportes e Riopar Participações S.A, com vistas a garantir a observância...
... ância do direito à gratuidade de transporte público ... no Município do Rio de Janeiro às ... O direito ao transporte gratuito para benefício de tratamento ... médico ao ... infringência a disposições de lei ou contrato ... Precedentes citados: Recurso Especial Nº ... -
Decisão da Presidência nº 795177 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2014
... ADMINISTRATIVO ... TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS ... GARANTIA PRÓPRIA DE CONTRATO CELEBRADO MEDIANTE LICITAÇÃO ... FUNÇÃO ... dos idosos ao transporte coletivo gratuito ou com desconto no preço da passagem é um ...
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Decisões Monocráticas nº 795177 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2014
... ADMINISTRATIVO ... TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS ... GARANTIA PRÓPRIA DE CONTRATO CELEBRADO MEDIANTE LICITAÇÃO ... FUNÇÃO ... dos idosos ao transporte coletivo gratuito ou com desconto no preço da passagem é um ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001001-39.2015.5.06.0313), 06-04-2017
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO. O grupo econômico é decorrente da convergência de interesses entre empresas, que buscam otimização de recursos e incremento de lucros, evoluindo para sociedades pluralistas, formadas por sociedades diversas, que, de acordo com a maneira como se conglomeram e se ingerem na administração ou se...
... não societária ou em decorrência de contrato comercial. Adverte que a Empresa PRINCESA DO ... as reclamadas (contrato de comodato gratuito). Adiciona que a primeira ré, sem condições de explorar suas linhas de transporte público exclusivamente por meio de veículos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000385-10.2018.5.06.0103), 08-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12 X 36. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. INVALIDADE DA JORNADA ESPECIAL. No que se refere ao labor na escala de 12 X 36, durante a vigência do liame laboral, a compensação de jornada era permitida no Direito do Trabalho, desde que obedecidos determinados requisitos legais, estabelecidos no art. 59 da CLT e no inciso XIII do art. 7º da CF/88. A Súmula nº 4
... concessão pública de fretamento, no transporte de pessoas de baixa renda, com mobilidade ... devolvido, tendo em vista que o passe gratuito se aplica aos empregados de empresas operadoras ... Pois bem ... Da leitura do contrato" social carreado pela demandada, observa-se, na cl\xC3" ... -
Transporte público interestadual gratuito para jovens de baixa renda ? a inconstitucionalidade da transferência de custos para a iniciativa privada / Free interstate public transport for low-income youth ? the unconstitutionality of transferring costs to private enterprise
... concessões de serviço público formalizadas antes da vigência da CF/1988, ainda que não precedidas de licitação, pelo prazo fixado no contrato ou no ato de outorga ... Com fundamento na referida lei, foi editado o Decreto n. 2.521/1998, cujo artigo 98 retirou a possibilidade da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ARR - 766-85.2013.5.18.0191) 08-11-2018
EMBARGOS. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO EM 2011. HORAS "IN ITINERE". LOCAL DE TRABALHO NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. VEÍCULO DA EMPRESA À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADO. "DISTINGUISHING". O art. 58 da CLT e a Súmula 90, I, do TST, estabelecem como requisitos para o direito às horas "in itinere" a condução fornecida pelo empregador até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por
... EMBARGOS ... CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO EM 2011 ... HORAS "IN ... DE TRABALHO NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR ... VEÍCULO DA EMPRESA À ... o contrato de trabalho, de transporte gratuito" fornecido pela Reclamada, seja veículo colocado \xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005154-34.2016.8.19.0066 (Cível), 16-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. RECUSA DE TRANSPORTE A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL, BENEFICIÁRIO DE ISENÇÃO DE TARIFA, INOBSTANTE A APRESENTAÇÃO DE PASSES LIVRES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. Concessionária ré que não nega ter sido apresentados pelo 1º autor, portador de deficiência, e sua genitora (2º autora),
... INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. RECUSA ... DE TRANSPORTE A PORTADOR DE ... gratuito de transporte coletivo. Em que pese tal fato, no ... em relação ao contrato de transporte gratuito, por ser o primeiro autor ...