contrato de transporte internacional

CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – VOO INTERNACIONAL - Demanda indenizatória (danos morais) por conta da má prestação do serviço de transporte aéreo – Aquisição de passagens com previsão de chegada no destino às 23h10min do dia 27.9.2015 - Voo cancelado após sucessivas alterações de horários com modificações de portões de embarque - Passageira menor (4 anos) viajando acompanhada dos pais – Ré que não

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ARTIGO 1.022 DO CPC/2015) EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO...

RECURSO – APELAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VULNERAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 514 DO CPC – CONHECIMENTO DO APELO QUE NÃO É OBSTADO PELA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS ANTERIORMENTE ARTICULADOS NA CONTESTAÇÃO, SE PRESENTES, EM LINHAS GERAIS, OS REQUISITOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO C. STJ. PRESCRIÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SOBREESTADIA DE CONTÊINERES – QUESTÃO JÁ APRECIADA NO...

Apelação – Ação indenizatória – Contrato de transporte aéreo internacional – Dano moral – Insuficiência da verba indenizatória arbitrada – Majoração – Recurso a que se dá provimento.  (TJSP;  Apelação Cível 1007761-31.2018.8.26.0068; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2019; Data de Registro: 17

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APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DO VOO INFORMADA COM ANTECEDÊNCIA PELA COMPANHIA AÉREA – CONSUMIDORA QUE OPTA PELO CANCELAMENTO DO BILHETE COM RESPECTIVO RESSARCIMENTO – VALOR NÃO CREDITADO NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO – INÚMERAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SOLUCIONAR O OCORRIDO...

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RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ALTERAÇÃO DE VOO NÃO COMUNICADO AOS AUTORES – ANTECIPAÇÃO EM UM DIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DAS COMPANHIAS AÉREAS – ALMEJADA A INCIDÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM DETRIMENTO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AFASTAMENTO – TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE...

Ementa: Contrato Internacional de Transporte de Bagagem Desacompanhada. Autor que Residindo No Eua, Veio a mudar-se para O Brasil, e por Isso Contratou a Ré, 3ª Apelada, para Efetuar O Transporte de Sua Mudança Na Modalidade porta-a-porta. Objetos Acondicionados Em Container, que Quando Descarregado No Porto de Santos, Acabou Retido Pelas Autoridades Alfandegárias por Irregularidades Cometidas...

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APELAÇÃO CÍVEL. responsabilidade civil CONTRATUAL. ação DE indenizaÇÃO POR DANOS MORAIS. – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. TRATADOS DE VARSÓVIA E MONTREAL QUE NÃO AFASTAM A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANTO À PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL. –RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DO VOO. MOTIVO DE CONDIÇÃO METEOROLÓGICA DESFAVORÁVEL NÃO...

CONTRATO. Transporte marítimo internacional de mercadorias. Cobrança de despesas de sobreestadia, ante a devolução de contêiner com atraso. Inaplicabilidade ao caso do Código de Defesa do Consumidor. Licitude da cláusula de eleição de foro. Competência do juízo da Comarca de Santos para processar e julgar a causa. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Circunstância de que se afigura inútil a prova

*CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO DANO MORAL. 1. Em voo internacional, além de ter havido assistência incompleta aos passageiros, houve extravio de duas malas da autora, que só foram devolvidas dezoito dias depois, avariadas e reviradas internamente. 2. No arbitramento do dano moral, há que se observar as circunstâncias da causa, a capacidade econômica...

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RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL PARA MIAMI COM CONEXÃO EM LIMA(PERU) E BOGOTÁ(COLÔMBIA), PARTINDO DE PORTO ALEGRE(RS) - RELAÇÃO DE CONSUMO - ATRASO DE VOO - PERDA DA CONEXÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - AUTOR QUE CHEGOU AO SEU DESTINO COM APROXIMADAMENTE 1 DIA DE ATRASO - DANO MORAL...

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Recorrente: Edestinos.Com.BR Agencia de Viagens e Turismo LtdaRecorridas:Latam Airlines Group S/A, Camila Salum de OliveiraRECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL - TRECHO DE SIDNEY, COM CONEXÃO EM SANTIAGO PARA SÃO PAULO - PERDA TEMPORÁRIA DE BAGAGEM - TRECHO DE VOLTA CANCELAMENTO DO VOO - AUTORA QUE PRECISOU VIAJAR UM DIA ANTES

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RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL - PARTIDA DE LOS ANGELES COM CONEXÕES EM BOGOTÁ E GUARULHOS - DESTINO FINAL NAVEGANTES - AUTOR QUE FOI OBRIGADO A EMBARCAR COM ANTECEDÊNCIA, CULMINANDO EM ATRASO DE MAIS DE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL, SENDO COMPELIDO A PERNOITAR EM BOGOTÁ - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM POR 48...

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RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL PARA MIAMI COM CONEXÃO EM LIMA(PERU) E BOGOTÁ(COLÔMBIA), PARTINDO DE PORTO ALEGRE(RS) - RELAÇÃO DE CONSUMO - ATRASO DE VOO - PERDA DA CONEXÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - AUTORA QUE CHEGOU AO SEU DESTINO COM APROXIMADAMENTE 1 DIA DE ATRASO - DANO MORAL

APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO – ATRASO EM VOO QUE NECESSITARIA DE ESCALA PARA COMPLETAR A VIAGEM ADQUIRIDA PELA APELANTE – PERDA DO VOO DE CONEXÃO, QUE SOMENTE SE EFETIVOU NO DIA SEGUINTE – PERDA DE UM DIA DO CURSO EM QUE APELANTE ESTAVA MATRICULADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERTADOS PELA...

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VÔO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANTO AO TEMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. ART. 14 DA LEI Nº 8.078/90. DEMORA DE MAIS DE 24 HORAS NO RETORNO. FATO...

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RECURSO INOMINADO - DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO- PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL- EMBARQUE DE FAMILIARES EM VOO DIVERSO- DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL- PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM CONTRARRAZÕES- INCABÍVEL- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO NA DATA DA VIAGEM QUE ACARRETOU O ATRASO DE UM DIA NA CHEGADA DOS AUTORES AO SEU DESTINO. ALEGAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO. PROBLEMAS OPERACIONAIS. CONFUSÃO DA MALHA AÉREA...

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. VOO DE USHUAIA PARA O RIO DE JANEIRO COM CONEXÃO EM BUENOS AIRES (AEROPARQUE). ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE PARTIDA DO PRIMEIRO TRECHO DO VOO E MUDANÇA DO AEROPORTO DE CHEGADA DESTE. NECESSIDADE DE TRANSLADO PARA OUTRO AEROPORTO, COM VISTAS À REALIZAÇÃO DE CONEXÃO. TRANSFER FORNECIDO PELA...

Ementa: Embargos de Declaração Na Apelação Cível Com Efeitos Infringentes e Fins de Prequestionamento. Ação Indenizatória. Contrato de Transporte Aéreo. Viagem Internacional. Problemas Técnicos Na Aeronave. Atraso de Cerca de Cinco Horas. Provimento Ao Recurso Da Ré. Alegação de Omissão No Julgado. Inocorrência. Incabíveis Embargos de Declaração Que, a Pretexto de Esclarecer Suposta Contradição,...

Ementa: Processo Nº 0018862-21.2017.8.19.0001 Recorrente: American Airlines Recorrido: Leandro Coelho de Freitas Voto Cuida-se de Recurso Inominado Interposto Pelo Réu Contra Sentença que O Condenou Ao Pagamento de Reparação por Danos Morais No Valor de R$ 15.000,00. O Autor Afirma Haver Celebrado Contrato de Transporte Aéreo Com a Ré e Salienta Que, No Voo de Retorno, Em 5 de Março de 2014, a...

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Procedência. Insurgência da ré. Contrato de transporte aéreo internacional de passageiros. Relação de consumo. Responsabilidade civil objetiva. Necessidade de manutenção não programada na aeronave. Ausência de prévia informação. Atraso e modificação do voo para o dia seguinte. Acréscimo de duas escalas e majoração do tempo de viagem. Defeito. Transtornos...

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Procedência. Insurgência da ré. Contrato de transporte aéreo internacional de passageiros. Relação de consumo. Responsabilidade civil objetiva. Necessidade de manutenção não programada na aeronave. Ausência de prévia informação. Cancelamento de voo. Defeito. Transtornos experimentados pelos consumidores que superam o mero aborrecimento. Danos...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, INDEFERIU O PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA.PRETENDIDO CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS SUPOSTOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE TRANSPORTE FORA FIRMADO COM TERCEIROS, E DE QUE SUA ATUAÇÃO TERIA SE LIMITADO À...