contrato de transportes
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DECRETO LEI Nº 5, DE 04 DE ABRIL DE 1966. Estabelece Normas para a Recuperação Economica das Atividades da Marinha Mercante, Dos Portos Nacionais e da Rede Ferroviaria Federal S.a., e da Outras Providencias.
... do Trabalho Marítimo, de preferência, sindicalizado, mediante contrato celebrado pelo comandante da embarcação, pelo armador ou seu preposto ... Il - firmar contrato de transportes por prazo certo, de determinada quantidade de mercadorias; ... III ...
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Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - regular a utilização de bens ou serviços de terceiros no cumprimento do contrato de concessão; ... V - estabelecer o modelo da estrutura tarifária e do sistema de apropriação de custos; ... VI - disciplinar o regime da ...
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Decreto nº 4.122 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , de operações de crédito, de doações, legados e subvenções e de exploração de serviços nas vias concedidas, não previstas em contrato ... Art. 32. A ANTAQ submeterá ao Ministério dos Transportes sua proposta orçamentária anual nos termos da legislação em vigor, acompanhada de ...
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Decreto nº 9.048 de 10/05/2017. Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... será exercido pela União por intermédio do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, ouvidas as respectivas Secretarias. (NR) ... IV - o valor do contrato seja inferior a cem vezes o limite previsto no art. 23, caput, inciso I, ...
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LEI 12996 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES - INOVAR-AUTO, 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, E 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - propor ao Ministério dos Transportes, nos casos de concessão e permissão, os planos de outorgas, instruídos ... 4º e 5º desta Lei somente se aplicarão aos serviços com contrato de permissão vigente após a extinção do respectivo instrumento ...
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CPI dos Trens: secretário de Transportes não descarta possibilidade de encerramento do contrato com a Supervia
RIO — O secretário estadual de Transportes, André Luiz Nahass, alegou que existem atualmente dois processos abertos para analisar o contrato de concessão com a SuperVia. Nahass também disse, na reunião da CPI dos Trens desta segunda-feira, dia 18, q...
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CPI dos Trens: secretário de Transportes não descarta possibilidade de encerramento do contrato com a Supervia
RIO — O secretário estadual de Transportes, André Luiz Nahass, alegou que existem, atualmente, dois processos abertos para analisar o contrato de concessão com a SuperVia. Nahass também disse, na reunião ordinária da CPI dos Trens desta segunda-feir...
- Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Transportes - Secretário de Estado
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 5º As relações decorrentes do contrato estabelecido entre o Transportador Autônomo de Cargas e seu Auxiliar ou ... meio de pagamento regulamentado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, à critério do prestador do serviço ...
- Em vigor Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009. Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... III - as causas fundadas em tratado ou em contrato da União com Estado estrangeiro ou com organismo internacional; ... , quando em exercício de suas funções, nas emprêsas de transportes da respectiva Seção Judiciária ... ARTIGO 44 ... Mediante ...
- Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Transportes - Administração Vinculada - Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro
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