aposentadoria por idade e tempo de serviço
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares ..., objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... ficam isentas do Serviço Militar em tempo de paz e, de acôrdo com suas aptidões, sujeitas ... em que completarem 19 (dezenove) anos de idade. § 1º A classe será designada pelo ano de ...ção Militar, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço ativo prestado nas Fôrças ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. ... Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço" público de saúde ou pelo serviço privado de sa\xC3"...ções adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico. #Redação ...ção dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de 1 (um) ano, por ...
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Em vigor
Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
... para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. § 1º Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será ... segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada;. ...ável por até noventa dias, presta serviço para atender a necessidade transitória de ... corridos ou intercalados, ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de ...ção dos extintos institutos de aposentadoria e pensões;. VIII – caderneta de inscrição ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...III- aposentadoria concedida pela Previdência Social;. IV- falecimento do trabalhador, sendo ...XV- quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a setenta anos. #(Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...ências inclusivas: unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência ...ções adequadas para sua permanência em tempo integral. § 1º Na impossibilidade de ...ência Social (RGPS) tem direito à aposentadoria nos termos da Lei Complementar nº 142, de 8 de ...idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares ...I - quanto ao segurado:. a) aposentadoria por invalidez;. b) aposentadoria por idade;. c) ...
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LEI 13183 de 04/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, PARA TRATAR DA ASSOCIAÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL EM COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL E, AINDA ESSA ÚLTIMA, PARA ATUALIZAR O ROL DE DEPENDENTES, ESTABELECER REGRA DE NÃO INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO, REGRAS DE PENSÃO POR MORTE E DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, A LEI Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, PARA ASSEGURAR PAGAMENTO DO SEGURO-DEFESO PARA FAMILIAR QUE EXERÇA ATIVIDADE DE APOIO À PESCA, A LEI Nº 12.618, DE 30 DE ABRIL DE 2012, PARA ESTABELECER REGRA DE INSCRIÇÃO NO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS TITULARES DE CARGO EFETIVO, A LEI Nº 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, PARA DISPOR SOBRE O PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS REALIZADOS POR PARTICIPANTES E ASSISTIDOS COM ENTIDADES FECHADAS E ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E A LEI Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
... que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela ..., quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as ...ência Social, que venham a ingressar no serviço público a partir do início da vigência do ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
...g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter ... serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo" à disposição do empregador ou tomador de servi\xC3"...ário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de ... sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... de Recursos, dentre os candidatos com idade superior a vinte e cinco anos, de reconhecida ...ízes togados, com investidura Iimitada no tempo e competência para o julgamento de causas de ... vencimentos proporcionais ao tempo de serviço;. V- aposentadoria compulsória com vencimentos ...
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Lei Complementar nº 152 de 03/12/2015. DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, NOS TERMOS DO INCISO II DO § 1º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
...tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade: . I - os .... Parágrafo único. Aos servidores do Serviço Exterior Brasileiro, regidos pela Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada;. #Redação dada pelo Decreto nº ...199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição. #Redação dada pelo ...a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Tempo de serviço rural pode ser computado para aposentadoria híbrida por idade
Tempo de serviço rural pode ser computado na aposentadoria por idade
Em sessão ordinária, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) revisou o representativo da controvérsia de Tema 168 e decidiu, por unanimidade, negar provimento ao incidente interposto pelo INSS, adequando à tes... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8870, DE 15 DE ABRIL DE 1994. Altera Dispositivo das Leis 8.212 e 8.213, de 24 Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... II. - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e ...
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DECRETO Nº 81240, DE 20 DE JANEIRO DE 1978. Regulamenta as Disposições da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, Relativas as Entidades Fechadas de Previdencia Privada.
... renda vitalícia que, adicionada à aposentadoria concedida pela previdência social, exceda a ... direito poderá ser exercido a qualquer tempo. Parágrafo único. Os participantes que ...serviço, prevalecerá a idade mínima de 55 (cinqüenta e ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se ...c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de ... anos, ainda que não tenham atingido essa idade:. a) os militares;. b) os convocados, os que se ...Caso de reserva, reforma ou aposentadoria. Parágrafo único. Se o condenado, quando ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
..., que estejam executando tarefa por tempo certo, segundo regulamentação para cada Força ...b) por atingir a idade-limite de permanência em atividade no posto ou ... de contagem recíproca para fins de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social ou em ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... mais de trinta e menos de sessenta anos de idade, de notório merecimento e reputação ilibada, e ... dia com as obrigações concernentes ao serviço militar;. III - título de eleitor e prova de ter ... perceberão gratificação adicional por tempo de serviço, na base de cinco por cento (5%), por ...aposentadoria ou disponibilidade pagos pela União, nos têrmos ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE ESPECIAL EM TEMPO COMUM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. SÚMULAS 182/STJ E 283/STF. 1. Na hipótese dos autos, a parte ora recorrente deixou de se pronunciar sobre a impossibilidade de análise de ofensa a dispositivos da Constituição Federal, pela via do Recurso...
... CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR . DE SERVIÇO EM ATIVIDADE . ... da conversão, em tempo comum, de tempo em atividade . ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... de administração da Justiça Militar em tempo de paz, o território nacional divide-se em doze ... e cinco e menosde sessenta e cinco anos de idade, sendo:. a) três dentre advogados de notório ...XVIII deliberar, para efeito de aposentadoria, sobre processo de verificação de invalidez de ..., relação de todos os oficiais em serviço ativo, com os respectivos postos, antiguidade e ...
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Acórdão nº 2014/0190988-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. DIREITO AO BENEFÍCIO MEDIANTE SOMA DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL COM TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO VERTIDO SOB OUTRAS CATEGORIAS DE SEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 48, § 3o. DA LEI 8.213/91. RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL DISSOCIADAS DA DECISÃ
...NO . RECURSO . ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. DIREITO AO . BENEFÍCIO MEDIANTE SOMA DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL COM . ... -
Acórdão nº 2014/0209374-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. ART. 48, § 3º, DA LEI N. 8213/91. EXEGESE. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO MOMENTO QUE ANTECEDE O REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 8.213/91 PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE.
...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA" HÍBRIDA POR IDADE. . ART. 48, \xC2".... DESNECESSIDADE. CÔMPUTO DO TEMPO . ...serviço, seja realizada a soma dos . ... -
Acórdão nº 2015/0212151-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. NÃO EVIDENCIADA A CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. EXISTÊNCIA DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM,...