contrato descumprimento prestacao servicos
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... for prestadora de serviços por meio de contrato, convênio ou instrumento congênere com o ... § 2o Na hipótese de descumprimento do Termo de Ajuste de Gratuidade, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125500-97.2007.5.05.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ça de culpa, mormente em face do descumprimento de outras normas jurídicas. Tal entendimento foi ... das normas de fiscalização do contrato de prestação de serviços celebrado previstas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17200-31.2010.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ça de culpa, mormente em face do descumprimento de outras normas jurídicas. Tal entendimento foi ... das normas de fiscalização do contrato de prestação de serviços celebrado previstas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1059-27.2010.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2013
... ça de culpa, mormente em face do descumprimento de outras normas jurídicas. Tal entendimento foi ... das normas de fiscalização do contrato de prestação de serviços celebrado previstas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75000-50.2011.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ça de culpa, mormente em face do descumprimento de outras normas jurídicas. Tal entendimento foi ... das normas de fiscalização do contrato de prestação de serviços celebrado previstas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118600-51.2009.5.01.0247 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2013
... ça de culpa, mormente em face do descumprimento de outras normas jurídicas. Tal entendimento foi ... das normas de fiscalização do contrato de prestação de serviços celebrado previstas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87000-19.2010.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ça de culpa, mormente em face do descumprimento de outras normas jurídicas. Tal entendimento foi ... das normas de fiscalização do contrato de prestação de serviços celebrado previstas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-703-98.2010.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ça de culpa, mormente em face do descumprimento de outras normas jurídicas. Tal entendimento foi ... das normas de fiscalização do contrato de prestação de serviços celebrado previstas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-193100-37.2007.5.15.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
... ça de culpa, mormente em face do descumprimento de outras normas jurídicas. Tal entendimento foi ... das normas de fiscalização do contrato de prestação de serviços celebrado previstas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119500-41.2010.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ça de culpa, mormente em face do descumprimento de outras normas jurídicas. Tal entendimento foi ... das normas de fiscalização do contrato de prestação de serviços celebrado previstas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-243-07.2011.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... ça de culpa, mormente em face do descumprimento de outras normas jurídicas. Tal entendimento foi ... das normas de fiscalização do contrato de prestação de serviços celebrado previstas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1393-30.2010.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2013
... ça de culpa, mormente em face do descumprimento de outras normas jurídicas. Tal entendimento foi ... das normas de fiscalização do contrato de prestação de serviços celebrado previstas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-161-53.2010.5.05.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... ça de culpa, mormente em face do descumprimento de outras normas jurídicas. Tal entendimento foi ... das normas de fiscalização do contrato de prestação de serviços celebrado previstas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18200-42.2008.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ça de culpa, mormente em face do descumprimento de outras normas jurídicas. Tal entendimento foi ... das normas de fiscalização do contrato de prestação de serviços celebrado previstas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-144640-59.2009.5.21.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
... ça de culpa, mormente em face do descumprimento de outras normas jurídicas. Tal entendimento foi ... das normas de fiscalização do contrato de prestação de serviços celebrado previstas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1203-13.2010.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ça de culpa, mormente em face do descumprimento de outras normas jurídicas. Tal entendimento foi ... das normas de fiscalização do contrato de prestação de serviços celebrado previstas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-922-02.2010.5.05.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2013
... ça de culpa, mormente em face do descumprimento de outras normas jurídicas. Tal entendimento foi ... das normas de fiscalização do contrato de prestação de serviços celebrado previstas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78600-85.2009.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ça de culpa, mormente em face do descumprimento de outras normas jurídicas. Tal entendimento foi ... das normas de fiscalização do contrato de prestação de serviços celebrado previstas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1112-07.2011.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... ça de culpa, mormente em face do descumprimento de outras normas jurídicas. Tal entendimento foi ... das normas de fiscalização do contrato de prestação de serviços celebrado previstas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-150-60.2011.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ça de culpa, mormente em face do descumprimento de outras normas jurídicas. Tal entendimento foi ... das normas de fiscalização do contrato de prestação de serviços celebrado previstas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-200-90.2010.5.05.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62240-46.2007.5.02.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ça de culpa, mormente em face do descumprimento de outras normas jurídicas. Tal entendimento foi ... das normas de fiscalização do contrato de prestação de serviços celebrado previstas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-351-21.2011.5.04.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
... ça de culpa, mormente em face do descumprimento de outras normas jurídicas. Tal entendimento foi ... das normas de fiscalização do contrato de prestação de serviços celebrado previstas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-218400-79.2009.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2013
... ça de culpa, mormente em face do descumprimento de outras normas jurídicas. Tal entendimento foi ... das normas de fiscalização do contrato de prestação de serviços celebrado previstas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37500-11.2008.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ça de culpa, mormente em face do descumprimento de outras normas jurídicas. Tal entendimento foi ... das normas de fiscalização do contrato de prestação de serviços celebrado previstas ...