contrato distribuição comercial
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Lei nº 12.734 de 30/11/2012. MODIFICA AS LEIS 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, E 12.351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA DETERMINAR NOVAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO DOS ROYALTIES E DA PARTICIPAÇÃO ESPECIAL DEVIDOS EM FUNÇÃO DA EXPLORAÇÃO DE PETROLEO, GAS NATURAL E OUTROS HIDROCARBONETOS FLUIDOS, E PARA APRIMORAR O MARCO REGULATORIO SOBRE A EXPLORAÇÃO DESSES RECURSOS NO REGIME DE PARTILHA.
... devido à União pelo contratado, devendo ser estabelecido pelo contrato de partilha de produção e pago no ato da sua assinatura, sendo vedado, ... fluidos, calculados a partir da data de início da produção comercial ... § 1° Os critérios para o cálculo do valor dos royalties serão ...
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Acórdãos nº 0049270-84.2010.8.26.0602 de 29ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
... Nº 4701 EMENTA: Apelação Contrato de distribuição A análise dos ... aquela referente a representação comercial, com a peculiaridade que lhe é ...
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Acórdãos nº 0024523-97.2012.8.26.0344 de 25ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
... Ação de rescisão de contrato c.c. indenização. Autora alega que ... contrato verbal de distribuição com exclusividade. Rés que, por ... contrato de representação comercial. Matéria não abarcada pela esfera de ...
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Acórdãos nº 1102450-73.2015.8.26.0100 de 28ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... Ação de cobrança. Contrato de concessão comercial que envolve ... ão comercial que envolve distribuição de veículos e se assemelha a relação ...
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Acordao N° 1268842 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Direito civil e processual civil. Ação condenatória. Objeto. Indenização decorrente de inadimplemento contratual. Relação negocial. Contrato de parceria comercial. Distribuição de serviços de telefonia e internet móvel. Repasse dos valores. Contraprestação firmada. Inadimplemento. Inocorrência. Negócio jurídico. Instrumento. Contrato. Previsão de retirada da carteira de clientes. Autonomia da...
... RELAÇÃO ... NEGOCIAL. CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL. DISTRIBUIÇÃO DE ... -
Acórdãos nº 0135195-31.2012.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... indenização decorrente de contrato de distribuição de empilhadeiras e ... a contrato de representação comercial. Matéria afeta a uma das Câmaras ...
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Acórdão nº 2015/0080662-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a guardar, assim na conclusão do contrato, como ... comercial ... em relação à distribuição ...
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Decisão monocrática Nº 0000186-67.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 24-08-2023
... NO NEGÓCIO JURÍDICO. DISTRIBUIÇÃO COM BASE NA ... RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE, ... contrato entre estabelecimento comercial e instituição ...
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Acórdãos nº 1000581-55.2015.8.26.0201 de 35ª Câmara de Direito Privado, 13 de Febrero de 2019
... Apelada: Lajes Tamoyo Ltda. DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL DANOS MATERIAIS E MORAIS ... Controvérsia acerca de contrato de distribuição Competência para ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... V - elaboração de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que ... ou regulamento e estarem previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ... de sigilo bancário, estratégico, comercial ou industrial serão assim identificadas, ...
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Acórdãos nº 0048190-73.2008.8.26.0564 de 23ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2016
... Ação de cobrança Contrato de Distribuição e não de o comercial - Matéria que se insere na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4505, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto do Selo e da Outras Providencias.
... que tenham inequívoca vinculação ao contrato, não sejam de emissão de terceiros, nem tenham ... sociedades civis que revestirem a forma comercial, as cooperativas, os leiloeiros, os corretores e ... na Tabela, e dar-lhes nova distribuição ou numeração ... Art. 50. Os casos omissos ...
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Acórdãos nº 0057381-10.2016.8.26.0000 de Grupo Especial da Seção do Direito Privado, 25 de Noviembre de 2016
... cautelar Busca e apreensão - Contrato de Distribuição e não de comercial - Matéria que se insere na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8132, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1990. Altera a Redação Dos Artigos 2, 5, 6, 8, 13 e 28, Revoga o Artigo 14, da Lei 6.729, de 28 de Novembro de 1979, e da Outras Providencias.
... II - distribuidor, a empresa comercial pertencente à respectiva categoria econômica, ... marca, pelo produtor e sua rede de distribuição, em conjunto ... § 2° Excetuam-se da presente ... mesmos, nas condições estabelecidas no contrato de concessão comercial, sendo-lhe defesa a ...
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Acórdãos nº 0112336-26.2009.8.26.0100 de 23ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... quais considerou ser existente contrato" de distribuição e não de representaç\xC3"ão comercial", com afastamento da pretensão indenizat\xC3" ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de economia mista, exceto como ... d) os mandados de segurança contrato de Juiz Federal; ... e) as revisões criminais e ... ções bem assim sobre a forma de distribuição dos processos ... § 1º- Com finalidade de ...
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Acórdãos nº 1020054-05.2016.8.26.0003 de 26ª Câmara de Direito Privado, 25 de Julio de 2019
... que é apelante MEDITEQ COMERCIAL LTDA., é apelado HOLLISTER DO ... Botto Muscari VOTO Nº 13.894 DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL. Apelante que alega vício ... ção, quando da assinatura de contrato, que lhe foi prejudicial. Ausência ...
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Acórdãos nº 1051621-57.2016.8.26.0002 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 6 de Mayo de 2019
... MATÉRIA ACESSÓRIA AO CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. POSTO DE L. ALIENAÇÃO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LIDE QUE ...
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Acórdãos nº 1052385-61.2017.8.26.0114 de 36ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2018
... Nº 33.615 EMENTA Contrato de parceria comercial. Ação ...
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Decisão Monocrática Nº 0304814-60.2019.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Civil, 23-04-2020
... Apelante : Celesc Distribuição S/A ... Advogado : Marcos Antonio Bittencourt ... ter firmado com Condomínio Edifício Comercial e Residencial Maria Valentina contrato de seguro ...
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Acordao N° 1404120 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Civil. Contrato. Parceria comercial instalação. Academia. Rescisão. Responsabilidade. Ônus da prova. Distribuição ordinária. Danos morais. Não comprovação. Desavenças pessoais. Mero aborrecimento. Honorários. Redistribuição. Apreciação equitativa. Valor condizente ao trabalho do advogado. 1. Nos termos do artigo 373 do código de processo civil, o ônus da prova incumbe, ao autor, quanto ao fato...
... Acórdão Nº ... CIVIL. CONTRATO. PARCERIA COMERCIAL INSTALAÇÃO. ACADEMIA ... RESPONSABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA. DANOS ... MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO ... -
Acórdãos nº 0139980-07.2010.8.26.0100 de 23ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... as partes se caracterizava como contrato de distribuição, regularmente ... e não de representação comercial e, portanto, sem direito a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-275-07.2011.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA. 1. O Tribunal de origem, a partir da livre apreciação do acervo probatório, considerou ausente a subordinação jurídica caracterizadora do vínculo de emprego, concluindo -que o Autor atuava como verdadeiro representante comercial, intermediando negócios, sem qualquer participação das...
... NÃO CONFIGURAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA ... 1. O Tribunal de origem, a partir ... de que tenha havido desvirtuamento do contrato de representação comercial firmado, não sendo ... pela aplicação das regras de distribuição do ônus da prova, mas com fundamento na prova ... -
Acórdãos nº 0038382-42.2012.8.26.0002 de 26ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... Contrato de representação comercial. Rescisão ... de contrato de agência e distribuição, movida por esta contra aquela, julgou ...
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Acórdãos nº 0127808-33.2010.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... APDA. : MIMAKI ENGINEERI NG CO LT D. CONTRATO DE D ISTRIBUIÇÃO PRE LIMINAR - ... CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE DA SENTENÇA ... rbor Máquinas e Nova Silk) para comercial izar seus pr odutos no país. Ultrapa ssado o ...