contrato distribuição comercial

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO NÃO RECONHECIDO. A prova oral e documental produzida nestes autos demonstra que a C&M Distribuição Comércio e Representação Ltda. celebrou com a Danone Ltda. um contrato de distribuição de produtos fabricados e/ou comercializados pela contratante, sendo patente a existência de relação comercial entre as empresas, o...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. 1. As cédulas de crédito rural, comercial e industrial admitem a capitalização dos juros em periodicidade mensal, quando pactuada. Súmula nº 9

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. INSURÊNCIA DA REQUERENTE.SUSCITADA A APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL POR ANALOGIA À LEI N. 4.886/65, POR SE TRATAR DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DIRETA. TESE NÃO ACOLHIDA. CONTRATO VERBAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS E DEPOIMENTOS QUE NÃO FORAM CAPAZES DE COMPROVAR A...

*CAMBIAL – Duplicatas – Contrato de distribuição, representação comercial, transporte e merchandising – Fiança – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Distrato que passou a surtir efeitos em 05/12/2014 – Títulos gerados a partir de negócios que se aperfeiçoaram em meados de julho de 2015 – Garantia fiduciária que se dissolveu com o rompimento do contrato – Extinção da execução com relação aos...

NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Julgamento antecipado - Admissibilidade - Desnecessidade de dilação probatória, uma vez que há nos autos documentos aptos a ensejar a livre convicção do juiz, não havendo necessidade de outras provas - Preliminar rejeitada. BENS MÓVEIS - CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL - Revenda, distribuição e comercialização de bebidas - Ação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ARTIGO 966, INCISO vii DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA NOVA, CUJA EXISTÊNCIA IGNORAVA OU DE QUE NÃO PÔDE FAZER USO, CAPAZ, POR SI SÓ, DE LHE ASSEGURAR PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. PROVA QUE NÃO SERIA CAPAZ DE GARANTIR, POR SI SÓ, A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. AÇÃO RESCISÓRIA...

Contrato de distribuição comercial. Ação de condenação ao pagamento de quantia em dinheiro. Improcedência em primeira instância. Alegação de devolução de produtos sem a correspondente restituição das quantias pagas como contraprestação. Controvérsia acerca da devolução dessa mercadoria. Conjunto probatório favorável à autora. Perícia. Prova que corrobora a versão autoral. Sentença modificada....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURADA. É sabido que contrato de distribuição de produtos, é assemelhado à representação comercial, contudo, restou evidenciado através do conjunto probatório que a contratante contratou a primeira reclamada para distribuir seus produtos aos seus clientes, se beneficiando da força de trabalho do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C COBRANÇA. DISCUSSÃO ENVOLVENDO CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. MATÉRIA ATRELADA AO DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO DISTRIBUÍDO E JULGADO PELA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO SUCESSOR DO JULGADOR ORIGINÁRIO. APLICAÇÃO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COBRANÇA DE COMISSÕES. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO EM TELEFONIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. A autora comprovou a existência do débito ora cobrado, vinculado as comissões devidas pela recorrente, em virtude do contrato de distribuição e representação firmado entre as partes. Por sua vez, a apelante não se desincumbiu do ônus de provar as dívidas imputadas à...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATÉRIAS E MORAIS – AÇÃO PROMOVIDA NO FORO DO DOMICÍLIO DOS AUTORES – EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO VÁLIDA – CLÁUSULA CONTRATUAL VOLUNTÁRIA E CONSENSUALMENTE AJUSTADA ENTRE PARTES HIPERSUFICIENTES – CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO, E NÃO DE REPRESENTAÇAO COMERCIAL – IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA PARA...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CARACTERIZADO. Não caracterizada a existência de grupo econômico, por ausência de subordinação ou coordenação entre as empresas, bem como pela inexistência de identidade societária, não há reconhecer a responsabilidade solidária delas pelo pagamento dos valores devidos ao empregado. Igualmente, não há que se falar em responsabilidade subsidiária, visto que...

AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS - RESCISÃO - JUSTA CAUSA - CLÁUSULAS CONTRATUAIS – DESCUMPRIMENTO - FALHA NO ARMAZENAMENTO, HIGIENE E SEGURANÇA DAS MERCADORIAS – RÉ - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS – AUTORA - INÉRCIA - PEDIDO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0023744-93.2015.8.26.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Decisão que determinou a redistribuição dos autos a uma das Câmaras de nºs 11ª a 24ª, 37ª e 38ª da Seção de Direito Privado, por entender se tratasse de contrato de representação comercial. Decisão revista para reconhecer a competência desta Câmara, evidenciado se cuidar de contrato de distribuição comercial. Caráter infringente. Embargos acolhidos. APELAÇÃO. Ação de...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO VERBAL DE DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. REPARAÇÃO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO JUIZ NATURAL E IDETIDADE...

AÇÃO INDENIZATÓRIA – Agravo retido – Substituição de testemunha – Autora que não cumpriu a determinação judicial para substituição no prazo – Preclusão da prova corretamente aplicada – Agravo improvido. AÇÃO INDENIZATÓRIA – Pretensão ao reconhecimento de contrato de representação comercial – Afastamento – Contrato de distribuição – Inexistência de exclusividade – Pretensão para a condenação da ré

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL – RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO – PROCESSAMENTO REGULAR DO APELO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE – QUESTÃO A SER DEDUZIDA E RESOLVIDA PELA CÂMARA COMPETENTE - ACÓRDÃO QUE NÃO SE MOSTRA OMISSO, IMPONDO-SE A REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.  (TJSP; ...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – BEM MÓVEL – CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL – SENTENÇA 'EXTRA PETITA' Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes - Alegação de que o Acórdão proferido pela Turma Julgadora padece de obsuridade – Recurso com nítido caráter infringente, porquanto busca o reexame de matéria já analisada e decidida, o que não é de se admitir – Ademais, não há...

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. Anterior distribuição de ação de conhecimento, que tramita na Comarca do Rio de Janeiro/RJ, aparelhada com o mesmo contrato. Reconhecimento da conexão entre as ações, relativas ao mesmo ato jurídico. Art. 55 do CPC. Reunião das ações no juízo prevento. Remessa dos autos à 36ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, para reapreciação do...

COMPETÊNCIA RECURSAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. Decisão agravada proferida em tutela de urgência de natureza cautelar em caráter antecedente para manutenção de contrato de distribuição de produtos alimentícios. Relação jurídica que se aproxima a contrato de representação comercial. Matéria afeta a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado II. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.  (

COMPETÊNCIA RECURSAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. Decisão agravada proferida em tutela de urgência de natureza cautelar em caráter antecedente para manutenção de contrato de distribuição de produtos alimentícios. Relação jurídica que se aproxima a contrato de representação comercial. Matéria afeta a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado II. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.  (

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS CESSANTES, EM FACE DA RESILIÇÃO UNILATERAL REALIZADA DE FORMA ABRUPTA, SEM A NECESSÁRIA NOTIFICAÇÃO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOA ESTÉTICOS. DEMANDA QUE DISCUTE RELAÇÃO DE CUNHO

PROCESSUAL CIVIL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – NULIDADE AFASTADA – PRELIMINAR REPELIDA. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do Novo CPC (art. 130 e 131 do antigo CPC). No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - DADOS EXPRESSOS NO CONTRATO - LICITUDE - VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados depois de 31 de março de 2