contrato imposto renda rescisao trabalho
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Acordão do Segunda Turma, 04-09-2018
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS TRABALHISTAS. PAGAMENTO POR MERA LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/73. RESP 1.102.575/MG. CONTRATO DE CONFIDENCIALIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. ...
- Acórdão nº REsp 1010509 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0237769-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... empregado por ocasião da rescisão do contrato de trabalho. Em face desse aresto, a autora da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Imposto de Renda das pessoas jurídicas tributadas com ... Art. 14. No caso de rendimentos do trabalho assalariado recebidos do governo brasileiro, em ... ões com ouro, na data da liquidação do contrato, acrescida do Imposto de renda retido na fonte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-121500-52.2008.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
... FÉRIAS INDENIZADAS. DESCONTOS PARA O IMPOSTO DE RENDA. O art. 6º, inciso V, da Lei nº ... contrato de trabalho, entre as quais estão as -férias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-121500-52.2008.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
... FÉRIAS INDENIZADAS. DESCONTOS PARA O IMPOSTO DE RENDA. O art. 6º, inciso V, da Lei nº ... contrato de trabalho, entre as quais estão as -férias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-199300-27.2007.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano ... Precedentes ... Não conhecido ... IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTAÇÃO. VERBAS DE NATUREZA ...
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Acórdão nº 2006/0176796-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. VERBAS PERCEBIDAS A ... ão-gozadas, indenizadas na vigência do contrato de trabalho, bem como as licenças-prêmio ...
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Acórdão nº 2006/0214155-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. VERBAS PERCEBIDAS A ... ão-gozadas, indenizadas na vigência do contrato de trabalho, bem como as licenças-prêmio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-800-39.2008.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... 5ª Turma EMP/sdt/lpc ... IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE AS FÉRIAS ... recebidas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, nas quais se incluem as férias ...
- Acórdão nº REsp 885722 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1708500-57.2004.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... ação foi ajuizada no curso do último contrato de trabalho, atraindo a incidência da Súmula ... Recurso de revista não conhecido ... - IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. Nos termos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-236100-72.2007.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. A ... recebidas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, nas quais se incluem as férias ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção ... dezembro de 2018, a crédito presumido do Imposto" sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisiç\xC3" ... Do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ... Art. 10. (VETADO) ... Da ... regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art ... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... ído o ato processual anterior, se Ihe foi imposto pela lei; ... II- da data em que tiver ...
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 1009893 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas no contexto de despedida ou rescisão de contrato de trabalho. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp 1009893/SC, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 13/05/2013)
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. Não incide imposto de ... no contexto de despedida ou rescisão de contrato de trabalho. Agravo regimental desprovido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-154100-78.2007.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... nº 7.713/88, que trata da isenção do imposto de renda sobre indenização e aviso prévio s por rescisão do contrato de trabalho, não guarda pertinência com o tema ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - estatuto social ou contrato social e atos de designação e responsabilidade ... ção de registro de contrato especial de trabalho desportivo, para os fins do disposto no § 5º do ... Lei serão automaticamente convertidos em renda para o FGTS após aplicação das reduções para ... , inclusive, poderão ser deduzidos do imposto de renda devido, apurado na Declaração de ...
- Acórdão nº 2016/0087598-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no AREsp 248196 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF. JUROS DE MORA ... no contexto da despedida ou rescisão do contrato de trabalho e quando a verba principal for isenta ...
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Acórdão nº 2015/0234305-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... rescisão de contratoimposto de ... discute a incidência do imposto de renda sobre os ... trabalho ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1215692 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. JUROS DE MORA ... no contexto da despedida ou rescisão do contrato de trabalho e quando a verba principal for isenta ...
- Acórdão nº 1997/0020715-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no AgRg no AREsp 190821 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF. JUROS DE MORA ... no contexto da despedida ou rescisão do contrato de trabalho e quando a verba principal for isenta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1621600-11.2008.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... Recurso de revista não conhecido. 7. IMPOSTO" DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. Estão exclu\xC3" ... recebidas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, nas quais se incluem as férias ...