contrato nulo fgts
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Em vigor
Medida provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nos 4.923, de 23 de dezembro de 1965, 5.889, de 8 de junho de 1973, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
... "Art. 19-A. devido o depsito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipteses previstas no art. 37, 2o, da Constituio Federal, quando ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... devido o depósito do FGTS ... nulo ... declaração de nulidade do contrato" de ... trabalho, em razão da ocupação\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-368400-61.2004.5.11.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
... Recurso de Revista não conhecido ... CONTRATO" NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS JUR\xC3" ... , e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de Revista conhecido e provido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84900-58.2009.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. FGTS. Consoante dispõe o artigo 884, § 1º, da CLT, nos embargos de execução, a matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida. Na hipótese, as matérias suscitadas no presente agravo de instrumento foram objeto de apreciação
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO" NULO. FGTS. Consoante dispõe o artigo 884, § 1\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6400-30.2008.5.01.0282 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - CONTRATO NULO. FGTS. SÚMULA 363 DO TST - JUROS DE MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho por meio do qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... PROCESSO ELETRÔNICO - CONTRATO NULO. FGTS. SÚMULA 363 DO TST - JUROS DE MORA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-324-02.2010.5.19.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. não recolhimento do FGTS. prescrição. contrato nulo. súmula 363 do tst. DEPÓSITOS DO FGTS. DEVIDOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... não recolhimento do FGTS. prescrição. contrato nulo. súmula 363 do ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... CONTRATO ... érsia à exigibilidade do FGTS, no período de março de ... quando declarado nulo ...
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Acórdão nº 2016/0093177-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONTRATO DE TRABALHO DECLARADO NULO POR AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO DEPÓSITO E LEVANTAMENTO DO FGTS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP. 110848/RN, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. &quo
... CONTRATO DE ... FGTS". ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO \xC2" ... respectivo quando declarado nulo ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DEPÓSITOS DO FGTS". ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90. PRECEDENTES\xC2" ... servidores que tiveram o contrato" de ... trabalho declarado nulo em \xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. FGTS. DEPÓSITO OBRIGATÓRIO. FISCALIZAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DO FUNDO DE GARANTIA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. REGULARIDADE. 1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão...
... FGTS". DEPÓSITO OBRIGATÓRIO. FISCALIZAÇÃO.\xC2" ... do trabalhador cujo contrato ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. FGTS. DEPÓSITO OBRIGATÓRIO. 1. A Segunda Turma desta Corte Superior, alinhando-se ao entendimento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, firmou compreensão de que é devido o depósito de FGTS...
... CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. ... FGTS". DEPÓSITO OBRIGATÓRIO ... 1. A Segunda\xC2" ... de trabalho seja declarado nulo" nas ... hipóteses previstas no art. 37,\xC2" ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECONHECIDA. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. ART. 19-A DA ... 8.036/90. ... servidores que tiveram o contrato" de ... trabalho declarado nulo em \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-173740-10.2002.5.02.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DE REGIME - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL E QÜINQÜENAL. CONTRATO NULO. FGTS - PRESCRIÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos....
... MUDANÇA DE REGIME - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL E QÜINQÜENAL. CONTRATO NULO. FGTS - PRESCRIÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23400-10.2009.5.19.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO - EFEITOS - FGTS. INCONSTITUCIONALIDADE DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-524-92.2010.5.19.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO ... - EFEITOS - FGTS. INCONSTITUCIONALIDADE ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... NULIDADE DO CONTRATOTO ... AOS DEPÓSITOS DO FGTS ... nulo em razão da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-461-75.2010.5.19.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. SÚMULA N.º 363 DO TST e ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL n.º 362 da SBDI-1 do TST. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. SÚMULA N.º 363 DO TST e ... -
Acórdão nº 2011/0135510-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FGTS. CONTRATO DE TRABALHO DECLARADO ... NULO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53540-24.2006.5.16.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO NULO - EFEITOS - FGTS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO NULO - EFEITOS - FGTS. Nega-se provimento a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104540-20.2007.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO - EFEITOS - FGTS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO - EFEITOS - FGTS. Nega-se provimento a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109-35.2010.5.19.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... FGTS. PRESCRIÇÃO (SÚMULA 362 DO TST). CONTRATO ... / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CONTRATO NULO ... Alegação(ões): ... - violação do(s) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109-35.2010.5.19.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... FGTS. PRESCRIÇÃO (SÚMULA 362 DO TST). CONTRATO ... / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CONTRATO NULO ... Alegação(ões): ... - violação do(s) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-887-77.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONTRATO NULO ... - EFEITOS. FGTS. ADMINISTRAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-6700-92.2008.5.01.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UERJ. CONTRATO NULO ... - EFEITOS. FGTS. ADMINISTRAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40300-93.2008.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA ...